Motorista que Acompanha Abastecimento de Veículo em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467 /2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO - PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO - INDEVIDO – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A C. SBDI -1 firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista limita-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um terceiro, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar a atividade na hipótese prevista no Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo de Instrumento desprovido.

MOTORISTA RODOVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sobre os motoristas e o adicional de periculosidade, este e. TRT editou a Súmula 59 , que assim dispõe: SÚMULA 59 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Com efeito, mesmo se o motorista acompanha o abastecimento do veículo, tal ato não gera o direito ao adicional de periculosidade.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE TRATOR . O empregado que apenas acompanha o abastecimento de veículo, ainda que dentro da área de risco, não tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade, por falta de previsão no anexo II da NR 16 do MTE, sendo necessário, para tanto, que o próprio trabalhador realize o abastecimento. Sentença mantida.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO - Nos casos em que o empregado motorista apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz, já se encontra sedimentado o entendimento no C. TST de que é indevido o pagamento do adicional de periculosidade, por ausência de previsão expressa no anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. Nos termos do item 16.6 da NR-16 da Portaria no 3.214/78 do MTE, o motorista de caminhão que conduz veículo com tanque de combustível suplementar, em quantidade superior a 200 litros, faz jus ao adicional de periculosidade independentemente de ser utilizado para abastecimento do próprio veículo.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. Conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 59 deste e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, "o motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade".

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. INDEVIDO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo por ele conduzido não tem direito ao adicional de periculosidade (Súmula 59 , deste e. TRT da 3ª Região).

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. Nos termos da Súmula n. 59 deste Regional: "O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade." Sendo essa a circunstância dos autos, indevida a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante.

MOTORISTA QUE APENAS ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. Consoante a súmula 59 deste Regional, "O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade". Mantém-se, pois, a sentença que indeferiu o pedido do reclamante.