23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-20.2018.5.09.0562
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO
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Ementa
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE TRATOR. O empregado que apenas acompanha o abastecimento de veículo, ainda que dentro da área de risco, não tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade, por falta de previsão no anexo II da NR 16 do MTE, sendo necessário, para tanto, que o próprio trabalhador realize o abastecimento. Sentença mantida.