Não Concessão do Benefício em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Insurgência no agravo. Agravante que não juntou em sua integralidade a documentação requerida pelo Juízo, tampouco fazendo-o em sede de agravo. Recorrente que se qualifica como comerciante, tendo juntado apenas CTPS cuja última anotação remonta ao ano 2000 e captura de tela de extrato bancário sem qualquer detalhamento, sequer indicando a titularidade da conta. Isenção concedida a um litigante que é, em realidade, suportada por toda a coletividade de contribuintes, o que recomenda parcimônia na concessão do benefício sob pena de desvirtuamento do instituto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EMPRESARIO - I - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos – II – Inteligência do art. 5º , inciso LXXIV , da CF e arts. 98 e 99 , § 3º , do NCPC – III – Hipótese em que o agravante é empresário, titular de empresa individual – Empresa individual cujo objeto consiste no comercio varejista de artigos de vestuário e acessórios, estando a empresa ativa - Hipotese em que não foram juntados quaisquer outros documentos acerca da empresa da qual e titular o recorrente, não sendo possível saber sua situação econômica – Agravante cuja declaração de imposto de renda revela renda proveniente de outra fonte, não especificada, que não a empresa individual, com renda mensal equivalente a 2,5 salários mínimos – Extrato bancário que indica saldo com grande variação – Fato que, por si so, não e suficiente a demonstrar a alegada hipossuficiência - Ausente notícia da existência de negativações ou protestos em seu nome, tampouco do ajuizamento de ações – Hipossuficiência financeira não demonstrada - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida – Ausência de elementos a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira do empresário recorrente, sendo o caso de não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99 , § 2º , do NCPC – Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida – Recurso improvido".

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE LEVANTADA PELA PARTE AUTORA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA RÉ. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA RÉ. REJEIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MERA FICÇÃO JURÍDICA, SEM DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA NATURAL E A EMPRESA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PATRIMÔNIO DE AMBAS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CORTE. IMPUGNAÇÃO, PELA RÉ, DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DOS AUTORES. REJEIÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS REQUERENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A FRAGILIDADE FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS E, POR CONSEQUÊNCIA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA, QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, COMO NA HIPÓTESE. ENTENDIMENTO DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ESCOLHER, JUSTIFICADAMENTE, O FORO QUE MELHOR ATENDE AO EXERCÍCIO DA SUA DEFESA. MÉRITO. NULIDADE DO CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FIGURAÇÃO. ASSINATURA POR PESSOA SEM PODERES PARA CONTRAIR OBRIGAÇÕES EM NOME DA EMPRESA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. INOBSERVÂNCIA, AINDA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE A ESPOSA DO DEMANDANTE TERIA, DE FATO, SE APRESENTADO COMO PREPOSTA DA EMPRESA. ASSINATURA DO CONTRATO MEDIANTE COAÇÃO. INVALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS CONFIRMADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , E 940 DO CC . DIÁLOGO DAS FONTES. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE A FAMÍLIA TODA FOI CONSTRANGIDA E FICOU ABALADA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO OCASIONADA PELA RÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA REQUERIDA. RECURSO 01 CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – PARTE RECLAMANTE QUE NÃO JUNTOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – ENUNCIADO N. 09 DA TURMA RECURSAL PLENA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REGRA DO ART. 8º , § 1º , INCISO II , DA LEI N. 9.099 /1995. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-17.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.07.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA, POIS A HIPÓTESE NÃO TRATA DE FIRMA INDIVIDUAL.O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.CASO EM QUE O AGRAVANTE EVIDENCIA TER RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS.O FATO DE O AGRAVANTE SE QUALIFICAR COMO COMERCIANTE NÃO JUSTIFICA QUE SE EXIJA A APRESENTAÇÃO DE DIRPJ DE SOCIEDADE LIMITADA QUE NÃO INTEGRA A LIDE, SOBRETUDO PORQUE A PARTICIPAÇÃO E O LUCRO AUFERIDO COM A EMPRESA PELO RECORRENTE EXSURGEM EXPRESSOS NA SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de estar o reclamado em recuperação judicial não significa insuficiência de recursos que autorize a concessão da justiça gratuita, já que a empresa em recuperação judicial não perde a disponibilidade econômica de seus ativos e processo produtivo, tampouco a administração de seus bens, tal como ocorre com a massa falida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoas físicas. Decisão que indeferiu os benefícios pleiteados pelos agravantes. Insuficiência de recursos demonstrada. Documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Renda conjunta que totaliza aproximadamente R$ 5.000,00. Comprovação de financiamento do bem objeto do presente processo, que supera R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Valor atribuído à causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não concessão dos benefícios que inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário, no caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO INDEVIDA. SUSPEITA DE ÓBITO. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DEMONSTRADO. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando o restabelecimento dos benefícios de aposentadoria por idade rural e pensão morte, bem assim condenou o INSS em dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Incontroverso o cumprimento dos requisitos para o restabelecimento da benesse previdenciária, discute-se, neste recurso, tão somente a questão atinente à condenação em dano moral em razão da cessação indevida dos benefícios, fundamentada, equivocadamente, em suspeita de óbito. 3. É cediço o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de que o indeferimento ou cessação administrativa de benefício previdenciário, por si só, não se constitui em justa causa para a condenação do ente previdenciário em dano moral, sendo necessário a violação ao direito de personalidade da parte autora que enseje a reparação nesta parte. 4. Na hipótese, restou amplamente demonstrado a indevida cessação dos benefícios previdenciários, que levaram a parte autora, com mais de 70 anos de idade, a passar por constrangimento, humilhação e abalo de modo grave, ante a sua incapacidade laboral, somada à privação de seus recursos financeiros, de natureza alimentar, oriundos das benesses previdenciárias, necessários à sua sobrevivência. 5. Tendo o juízo a quo fixado os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, não deve ser aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC , eis que já estipulado em patamar máximo ao previsto no § 3º, I do referido artigo. 6. Juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação do INSS desprovida.