Não Concessão do Benefício em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Deferimento. Exercício de atividade de comercialização de espetinhos. Inexistência de prova de renda relevante. Elementos constantes dos autos compatíveis com o deferimento do benefício. Por se tratar de presunção relativa ("juris tantum"), o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO IMPETRANTE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O impetrante, empresário individual, auferiu nos últimos três anos, renda inferior a seis salários mínimos, como elucidam as declarações de imposto de renda acostadas nos andamentos nº. 9.2 a 9.4. Além disso, inexistem elementos concretos a desconstituir a presunção relativa de veracidade imposta sobre a hipossuficiência, declarada pelo advogado quando da interposição do recurso inominado como lhe permite o art. 99 , caput do CPC e procuração com poderes especiais de evento nº. 1.1, nos termos do art. 105 , caput do CPC . Portanto, à evidência a violação a direito líquido e certo ( CF , art. 5º , LXIX ) do impetrante pela autoridade coatora, voto pela concessão do benefício, com isenção do impetrante das custas em face da gratuidade. Comunique-se a autoridade coatora, dando-se baixa oportunamente. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROGERIO LACERDA AZZOLINI, julgar pelo (a) Concessão - Segurança nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator), Helder Luis Henrique Taguchi e Marcos Antonio Frason. 11 de dezembro de 2018 Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-68.2018.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 11.12.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Insurgência no agravo. Agravante que não juntou em sua integralidade a documentação requerida pelo Juízo, tampouco fazendo-o em sede de agravo. Recorrente que se qualifica como comerciante, tendo juntado apenas CTPS cuja última anotação remonta ao ano 2000 e captura de tela de extrato bancário sem qualquer detalhamento, sequer indicando a titularidade da conta. Isenção concedida a um litigante que é, em realidade, suportada por toda a coletividade de contribuintes, o que recomenda parcimônia na concessão do benefício sob pena de desvirtuamento do instituto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Empresário individual. Indeferimento. Possibilidade da concessão de assistência judiciária à pessoa jurídica, mas condicionada à demonstração de impossibilidade. Ausência de elementos para concessão do benefício. Recurso desprovido. Embora admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a faculdade da pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária, a concessão há de observar mínimo de razoabilidade. No caso, ausentes elementos objetivos que indiquem impossibilidade de suportar com as custas e despesas do processo, o benefício deve ser indeferido.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EMPRESARIO - I - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos – II – Inteligência do art. 5º , inciso LXXIV , da CF e arts. 98 e 99 , § 3º , do NCPC – III – Hipótese em que o agravante é empresário, titular de empresa individual – Empresa individual cujo objeto consiste no comercio varejista de artigos de vestuário e acessórios, estando a empresa ativa - Hipotese em que não foram juntados quaisquer outros documentos acerca da empresa da qual e titular o recorrente, não sendo possível saber sua situação econômica – Agravante cuja declaração de imposto de renda revela renda proveniente de outra fonte, não especificada, que não a empresa individual, com renda mensal equivalente a 2,5 salários mínimos – Extrato bancário que indica saldo com grande variação – Fato que, por si so, não e suficiente a demonstrar a alegada hipossuficiência - Ausente notícia da existência de negativações ou protestos em seu nome, tampouco do ajuizamento de ações – Hipossuficiência financeira não demonstrada - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida – Ausência de elementos a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira do empresário recorrente, sendo o caso de não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99 , § 2º , do NCPC – Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida – Recurso improvido".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANTE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO APRESENTANDA SIMULTANEAMENTE AO PRESENTE RECURSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DO PEDIDO. PREPARO DISPENSADO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR QUE É PORTADOR DE DOENÇA TRANSITORIAMENTE INCAPACITANTE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM OS ALIMENTOS. AGRAVANTE EMPRESÁRIO E DETENTOR DE SIGNIFICATIVO PATRIMÔNIO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE LEVANTADA PELA PARTE AUTORA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA RÉ. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA RÉ. REJEIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MERA FICÇÃO JURÍDICA, SEM DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA NATURAL E A EMPRESA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PATRIMÔNIO DE AMBAS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CORTE. IMPUGNAÇÃO, PELA RÉ, DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DOS AUTORES. REJEIÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS REQUERENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A FRAGILIDADE FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS E, POR CONSEQUÊNCIA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA, QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, COMO NA HIPÓTESE. ENTENDIMENTO DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ESCOLHER, JUSTIFICADAMENTE, O FORO QUE MELHOR ATENDE AO EXERCÍCIO DA SUA DEFESA. MÉRITO. NULIDADE DO CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FIGURAÇÃO. ASSINATURA POR PESSOA SEM PODERES PARA CONTRAIR OBRIGAÇÕES EM NOME DA EMPRESA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. INOBSERVÂNCIA, AINDA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE A ESPOSA DO DEMANDANTE TERIA, DE FATO, SE APRESENTADO COMO PREPOSTA DA EMPRESA. ASSINATURA DO CONTRATO MEDIANTE COAÇÃO. INVALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS CONFIRMADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , E 940 DO CC . DIÁLOGO DAS FONTES. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE A FAMÍLIA TODA FOI CONSTRANGIDA E FICOU ABALADA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO OCASIONADA PELA RÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA REQUERIDA. RECURSO 01 CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – PARTE RECLAMANTE QUE NÃO JUNTOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – ENUNCIADO N. 09 DA TURMA RECURSAL PLENA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REGRA DO ART. 8º , § 1º , INCISO II , DA LEI N. 9.099 /1995. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-17.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.07.2022)