Necessidade, Contudo, de Reavaliação Após o Transcurso do Prazo em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO ANTERIORMENTE RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR. SEGURADO QUE AINDA ESTAVA INCAPAZ PARA O LABOR À ÉPOCA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. CABIMENTO. CONTUDO, NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO. PRECEDENTES. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS PUNHOS. AGRICULTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO ANTERIORMENTE RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR. SEGURADA QUE AINDA ESTAVA INCAPAZ PARA O LABOR À ÉPOCA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL CONDICIONADO À PERÍCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO PELO PERITO JUDICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA PRESERVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-42.2019.8.24.0059, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PREVIDENCIÁRIO. TRANSTORNO NA COLUNA LOMBAR. AGRICULTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO ANTERIORMENTE RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR. SEGURADA QUE AINDA ESTAVA INCAPAZ PARA O LABOR À ÉPOCA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL CONDICIONADO À PERÍCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO PELO PERITO JUDICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA PRESERVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-28.2019.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PAGAMENTO POR LONGO PERÍODO APÓS A TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA. LEI 9.784 /99. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO TRF4. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a Administração tem o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão dos seus atos, decorrido o qual ocorre convalidação, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou a preclusão das vias de impugnação interna, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784 /99. 2. Não pode a Administração Pública dispor de prazo eterno para a revisão dos seus atos, sob pena de ofensa aos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica. 3. Inviável revisar a base de cálculo das horas extras, incorporadas aos vencimentos da parte autora por força de decisão transitada em julgado, após o transcurso do prazo decadencial. 4. Decisão de acordo com entendimento firmado pela 2ª Seção desta Corte, no julgamento da Apelação Cível nº XXXXX-37.2018.4.04.7100 , em XXXXX-10-2019, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. 5. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, deve ser observada a prescrição da pretensão de recebimento dos valores vencidos há mais de cinco anos da data de propositura da ação. 6. Apelação provida.

AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDAS PROTETIVAS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO UNIFICADO. ART. 198 , II , DO ECA . INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Irresignação da agravante. Inaplicabilidade do prazo recursal insculpido no Código de Processo Civil . Existência de prazo especial previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente . Inteligência artigo 198 , II , da Lei nº 8.069 /90. Dispositivos do Estatuto Adjetivo Civil que tem aplicação apenas em caráter subsidiário, para suprimento de eventuais lacunas do Diploma Especial, conforme disposto no artigo 152 , caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sumula nº 113 do E. TJSP. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo recursal. Interposição do agravo de instrumento, após o transcurso do prazo legal, que impunha seu não conhecimento. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - LEILÃO DE BEM IMÓVEL - REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VALORIZAÇÃO NO VALOR DO BEM - DESNECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO. O transcurso da data em que se pretende a realização da hasta pública conduz à perda superveniente de objeto quanto ao pedido respectivo. Nos termos da norma do art. 873 do Código de Processo Civil , admite-se nova avaliação do bem quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; verificar-se, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Ainda que se observe o decurso de significativo lapso temporal entre a avaliação do bem e a hasta pública, é imperioso que a parte colacione aos autos elementos que se prestem a evidenciar a real necessidade de nova avaliação. Ausente substrato mínimo a lastrear o pleito de reavaliação do bem, subsiste a avaliação anteriormente realizada, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NO SENTIDO DE HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU OS PETITÓRIOS INFORMANDO O TRANSCURSO DO PRAZO E DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUPERVENIENTE NÃO OBSERVADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO (ERRO DE JULGAMENTO). PROCESSO QUE NÃO ESTÁ APTO PARA JULGAMENTO, ANTE A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA. INCAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA NOMEADO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DAS RENDAS DO TRABALHO EXERCIDO, AINDA QUE INCOMPATÍVEL COM SUA INAPTIDÃO LABORAL, E DO RESPECTIVO BENEFÍCIO PAGO RETROATIVAMENTE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO ENUNCIADO III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE PRETÓRIO E AO TEMA 1013, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. FIXAÇÃO DA DCB. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 60 , §§ 8º E 9º , DA LEI N. 8.213 /1991, COM REDAÇÃO DA LEI N. 13.457 /2017. PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA DURAÇÃO DA BENESSE. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS TRANSCURSO DO LAPSO ESTIPULADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-07.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue May 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

ementa 1. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REAVALIAÇÃO DO ERGASTÚLO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 90 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA 1.1 O prazo para reavaliação da prisão preventiva conforme disposto no artigo 316, parágrafo único, trata-se de prazo para prolação de decisão judicial e não de prazo prisional, logo se transcorrido o lapso temporal de 90 dias, não se pode interpretar que a prisão automaticamente torna-se ilegal. 1.2 Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o magistrado reavalia a manutenção da prisão preventiva de paciente, nos autos de Ação Penal quando profere a sentença de pronuncia do réu, e não decorre mais de 90 dias após a referida reavaliação e data da impetração de habeas corpus que busca nova reavaliação, por suposto excesso de prazo. 2. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. OBJETO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. TESES NÃO CONHECIDAS. Impõe-se o não conhecimento de parte de Habeas Corpus, que configura de mera reprodução de outro impetrado anteriormente, ressaindo evidenciada a ocorrência de litispendência, sobretudo porque ambos almejam a liberdade do paciente com esteio em argumentos já apreciados, e não ter ocorrido alteração na situação fático-processual. (TJTO , Habeas Corpus Criminal, XXXXX-30.2022.8.27.2700 , Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 21/03/2023, DJe 31/03/2023 14:24:25)

ementa 1. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REAVALIAÇÃO DO ERGASTÚLO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 90 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA 1.1 O prazo para reavaliação da prisão preventiva conforme disposto no artigo 316, parágrafo único, trata-se de prazo para prolação de decisão judicial e não de prazo prisional, logo se transcorrido o lapso temporal de 90 dias, não se pode interpretar que a prisão automaticamente torna-se ilegal. 1.2 Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o magistrado reavalia a manutenção da prisão preventiva de paciente, nos autos de Ação Penal quando profere a sentença de pronuncia do réu, e não decorre mais de 90 dias após a referida reavaliação e data da impetração de habeas corpus que busca nova reavaliação, por suposto excesso de prazo. 2. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. OBJETO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. TESES NÃO CONHECIDAS. Impõe-se o não conhecimento de parte de Habeas Corpus, que configura de mera reprodução de outro impetrado anteriormente, ressaindo evidenciada a ocorrência de litispendência, sobretudo porque ambos almejam a liberdade do paciente com esteio em argumentos já apreciados, e não ter ocorrido alteração na situação fático-processual. (TJTO , Habeas Corpus Criminal, XXXXX-30.2022.8.27.2700 , Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 21/03/2023, DJe 31/03/2023 14:24:25)