Necessidade, Contudo, de Reavaliação Após o Transcurso do Prazo em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA IMPLEMENTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. ESTIPÊNDIO ACRESCIDO ÀQUELE JÁ FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . (TJSC, Apelação n. XXXXX-37.2018.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RADICULOPATIA LOMBAR. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. CABIMENTO. CONTUDO, NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO. "Via de regra, é possível a fixação de prazo final de manutenção do benefício acidentário, após o qual deverá ser o beneficiário submetido a nova avaliação, assegurado o direito de recurso. Cuida-se, em verdade, da garantia de um prazo mínimo de pagamento da benesse, sem prejuízo das prorrogações que se fizerem necessárias" ( AC n. XXXXX-18.2015.8.24.0079 , de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu , j. 30-10-2018). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-02.2013.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-04-2019).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO ANTERIORMENTE RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR. SEGURADO QUE AINDA ESTAVA INCAPAZ PARA O LABOR À ÉPOCA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. CABIMENTO. CONTUDO, NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO. PRECEDENTES. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL COM BASE NO LAUDO PERICIAL. FARTA DOCUMENTAÇÃO ELABORADA APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE EVIDENCIA A MANUTENÇÃO DO QUADRO INCAPACITANTE. ESTIPULAÇÃO COM BASE EM TODO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA PRESERVADA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIAR DE CARGA E DESCARGA. HÉRNIA INGUINAL. CONCAUSA COM O LABOR EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SEGURADO QUE AGUARDA AGENDAMENTO PELO SUS. AUXÍLIO-DOENÇA IMPLEMENTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. CABIMENTO. CONTUDO, NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO PELO PERITO MÉDICO. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. REITERAÇÃO DE MATÉRIA ADEQUADAMENTE ENFRENTADA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO ESCAFÓIDE DIREITO. AUXÍLIO-DOENÇA IMPLEMENTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. CABIMENTO. CONTUDO, NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO. PRECEDENTES. TESE ADEQUADAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE DEFEITO A SER SANADO. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA IMPLEMENTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. ESTIPÊNDIO ACRESCIDO ÀQUELE JÁ FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 .

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CARPINTEIRO. FRATURA EM VÉRTEBRA LOMBAR. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA E NEXO CAUSAL LABORAL EVIDENCIADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% DO TOTAL VENCIDO ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA N. 111 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIAR DE CARGA E DESCARGA. HÉRNIA INGUINAL. CONCAUSA COM O LABOR EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SEGURADO QUE AGUARDA AGENDAMENTO PELO SUS. AUXÍLIO-DOENÇA IMPLEMENTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. CABIMENTO. CONTUDO, NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO PELO PERITO MÉDICO. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. REITERAÇÃO DE MATÉRIA ADEQUADAMENTE ENFRENTADA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-88.2017.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2020).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CARPINTEIRO. FRATURA EM VÉRTEBRA LOMBAR. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA E NEXO CAUSAL LABORAL EVIDENCIADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% DO TOTAL VENCIDO ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA N. 111 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-18.2019.8.24.0103 , de Araquari, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-04-2020).