Observância da Orientação Assentada Pelo STJ no Resp em Jurisprudência

EMENTA : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE NOVA CRUZ CONTRATADA PARA EXERCER O CARGO DE PROFESSORA SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO CONTRATUAL NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 /90. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO PRETÓRIO EXCELSO, CONFORME JULGAMENTO DO RE 709.212-RG/MG (TEMA 608). VERBA FUNDIÁRIA DEVIDA COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER AFERIDOS DE ACORDO COM AS PREMISSAS ASSENTADAS NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810), COMBINADO COM AS PREMISSAS ASSENTADAS PELO STJ NO RESP DE Nº 1.492.221/PR (TEMA Nº 905). VEREDICTO A QUO EM DISSONÂNCIA COM OS PRECEITOS LEGAIS, ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA EGRÉGIA CORTE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO COMPOSTO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA APLICANDO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR XXXXX-71.2020.8.19.0000 QUE NÃO TEM COMO PROSPERAR, POIS, A DECISÃO FOI REVISTA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM OBSERVÂNCIA À AFETAÇÃO DO TEMA PELO STJ, NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ( RESP Nº 1.937.887/RJ E Nº 1.937.891/RJ), PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 414 DAQUELE TRIBUNAL. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ QUE ALCANÇA APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ASSENTADA NO RESP Nº 1.166.561/RJ , REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E NA SÚMULA 191 DO TJRJ. AS FATURAS DEVEM OBSERVAR O CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO QUE FAZ JUS AO REFATURAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC/2015 . TEMA 692 DO STJ. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA PET. Nº 12.482/DF. Consoante definido pelo STJ no REsp. 1.401.560/MT , revisado e reafirmado por ocasião do julgamento da Pet n. 12.482/DF (TEMA 692), "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Contudo, essa Câmara mantém posicionamento no sentido de que "a tese assentada no sobredito recurso representativo não pode ser aplicada retroativamente em detrimento de jurisdicionados que pautaram suas condutas processuais em precedentes que, na época, sinalizavam em sentido diametralmente oposto à compreensão finalmente consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça após anos de oscilação jurisprudencial sobre o tema. Compreensão deste órgão julgador de que a incidência do Tema 692 do STJ não pode ser irrestrita, sendo admissíveis temperanças em sua aplicabilidade sempre que existentes, “in concreto”, particularidades fáticas que tornem sua observância desarrazoada ou desproporcional" (AC XXXXX, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 28/11/2018). Logo, em sede de juízo de retratação previsto no art. 1.030 , inciso II , do CPC/2015 , deve ser ratificado o acórdão, mantendo-se na íntegra a decisão deste Colegiado. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RATIFICARAM O JULGAMENTO ANTERIOR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA.

SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC/2015 . TEMA 692 DO STJ. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA PET. Nº 12.482/DF. Consoante definido pelo STJ no REsp. 1.401.560/MT , revisado e reafirmado por ocasião do julgamento da Pet n. 12.482/DF (TEMA 692), "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Contudo, essa Câmara mantém posicionamento no sentido de que "a tese assentada no sobredito recurso representativo não pode ser aplicada retroativamente em detrimento de jurisdicionados que pautaram suas condutas processuais em precedentes que, na época, sinalizavam em sentido diametralmente oposto à compreensão finalmente consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça após anos de oscilação jurisprudencial sobre o tema. Compreensão deste órgão julgador de que a incidência do Tema 692 do STJ não pode ser irrestrita, sendo admissíveis temperanças em sua aplicabilidade sempre que existentes, “in concreto”, particularidades fáticas que tornem sua observância desarrazoada ou desproporcional" (AC XXXXX, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 28/11/2018). Logo, em sede de juízo de retratação previsto no art. 1.030 , inciso II , do CPC/2015 , deve ser ratificado o acórdão, mantendo-se na íntegra a decisão deste Colegiado. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RATIFICARAM O JULGAMENTO ANTERIOR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO COMBATIDA.

Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Fixação equitativa descabida, dada a necessária observância, assentada pela Corte Superior, do patamar mínimo de 10% do valor da causa. Artigo 85 , pars.1º, 2º e 6º , do CPC . Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. Art. 85, § 8-A, acrescido pela Lei n. 14.365 /2022, aplicável ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Apelação Cível. Plano de saúde individual. Controvérsia acerca da possibilidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança da faixa etária. Contrato novo firmado entre em 1999, devendo seguir a orientação assentada no julgamento do REsp 1.568.244/RJ , com observância às regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), vedada a variação de valor na contraprestação ao usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. Previsão no contrato das 7 faixas etárias e dos percentuais de reajustes correspondentes. Cláusula 18ª que considera (fl. 129), para efeito de cálculo do prêmio, as mudanças das seguintes faixas etárias dos segurados (de 0 a 17 anos; de 18 a 29 anos; de 30 a 39 anos; de 40 a 49 anos; de 50 a 59anos, de 60 a 69 anos e acima de 70 anos). Autora que impugna genericamente os índices aplicados pela operadora do plano de saúde, os quais, no momento da contratação, lhe foram informados com clareza, tendo o perito do juízo ressaltado que os reajustes por mudança de faixa etária aplicados ao caso concreto estavam de acordo com o entendimento da tese firmada pelo STJ. Reforma da sentença. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Causalidade que resultou na atribuição dos ônus sucumbenciais à embargante, sem recurso a respeito. Descabida, porém, a fixação equitativa, dada a necessária observância, assentada pela Corte Superior, do patamar mínimo de 10% do valor da causa. Artigo 85 , pars.1º, 2º e 6º , do CPC . Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença neste ponto revista. Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-39.2018.8.05.0080.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s):WAGNER VELOSO MARTINS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELOS SIMULTÂNEOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. INCIDÊNCIA DO ART. 940 , DO CC . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL OU DEMONSTRATIVO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO ESTADO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE. RESP 1111270/PR – TEMA 622 DO STJ. OBSERVÂNCIA DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES OCORRA NA FORMA SIMPLES. 1. Na espécie, extrai-se do acórdão embargado que a ratio decidendi da devolução em dobro dos valores está assentada nas disposições do art. 940 , do Código Civil . 2. Contudo, a sanção do art. 940 do Código Civil é cabível somente quando comprovada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida paga. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal e Tema 622 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No presente caso, além de o Estado da Bahia ter cobrado os valores apenas administrativamente, não há demonstração nos autos que houve um intuito lesivo. 4. Logo, em observância ao precedente vinculante firmado pelo STJ no REsp 1111270/PR (Tema 622), de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, na forma do art. 939 , do CPC , para integrar o acórdão e determinar que a restituição dos valores devidos à embargada ocorra de forma simples, excluindo-se, na hipótese, à aplicação do art. 940 , do CC . 5. Em derradeiro, os litigantes têm o direito de obter esclarecimento das decisões judiciais que são proferidas em seu desfavor, sem que seja imposta a multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 . 6. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-39.2018.8.05.0080 .1.EDCiv, em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e como embargado SILVESTRE EDVALDO BACELAR. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador, .

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. ICMS. Supermercado. Creditamento de energia elétrica utilizada em processos produtivos. Inadmissibilidade, no caso. Segundo orientação assentada pelo STJ ao resolver o REsp nº 1.117.139/RJ , afetado ao Tema nº 242, as atividades exercidas pela embargante não dão direito ao creditamento pleiteado porquanto não industriais.. 2. Decadência Parcial. Ocorrência. Creditamento indevido que implica recolhimento menor do imposto. Aplicação do art. 150 , § 4º , CTN . Inaplicabilidade do art. 173 , I , do CTN . 3. Multa punitiva que não pode exceder o quanto hipoteticamente seria devido com o recolhimento do tributo. Possibilidade de incidência de juros sobre a multa punitiva, calculados a partir do segundo mês da lavratura do auto de infração. Inteligência dos arts. 85, § 9º, e 96 da Lei Estadual nº 6.374/1989. 4. Recurso da embargante parcialmente provido; denegado o da embargada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. ICMS. Supermercado. Creditamento de energia elétrica utilizada em processos produtivos. Inadmissibilidade, no caso. Segundo orientação assentada pelo STJ ao resolver o REsp nº 1.117.139/RJ , afetado ao Tema nº 242, as atividades exercidas pela embargante não dão direito ao creditamento pleiteado porquanto não industriais.. 2. Decadência Parcial. Ocorrência. Creditamento indevido que implica recolhimento menor do imposto. Aplicação do art. 150 , § 4º , CTN . Inaplicabilidade do art. 173 , I , do CTN . 3. Multa punitiva que não pode exceder o quanto hipoteticamente seria devido com o recolhimento do tributo. Possibilidade de incidência de juros sobre a multa punitiva, calculados a partir do segundo mês da lavratura do auto de infração. Inteligência dos arts. 85, § 9º, e 96 da Lei Estadual nº 6.374/1989. 4. Recurso da embargante parcialmente provido; denegado o da embargada.