Observância da Orientação Assentada Pelo STJ no Resp em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM BASE NO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015 . IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ( RESP 1.850.512/SP ), TEMA 1.076. 1. O presente recurso foi admitido em razão da efetiva comprovação da divergência interpretativa alegada, nos termos da decisão de fls. 1.469-1.470 e-STJ, ocasião em que foi aberta vista à parte embargada para impugnação e, em sequência, houve o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema 1.076 em sede de recurso especial repetitivo. Concluído o julgamento do referido tema pela Corte Especial do STJ, não mais se cogita da rejeição liminar dos embargos, até porque já houve sua admissão, motivo pelo qual o feito foi incluído em pauta para julgamento, nos termos em que dispõe o caput e o parágrafo único do art. 267 do RISTJ. 2. A Corte Especial do STJ, na assentada de 16/3/2022, no julgamento de recurso especial repetitivo ( REsp nº 1.850.512/SP e outros), Tema 1.076, fixou as seguintes teses: (1) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil ( CPC )- a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; (2) apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3. A orientação acolhida no acórdão paradigma é contrária àquela fixada pela Corte Especial do STJ no sobredito recurso especial repetitivo, ensejando, portanto, a negativa de provimento dos presentes embargos de divergência, eis que o acórdão embargado se manifestou no mesmo sentido da tese firmada por esta Corte no Tema 1.076. 4. Embargos de divergência não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013 , § 3º , INC. IV , DO CPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS ANOS A CONTAR DA SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEF , SEM QUE TENHA SIDO ADOTADA QUALQUER PROVIDÊNCIA ÚTIL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STJ NO RESP. Nº 1.340.553/RS , SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, A FIM DE VER RECONHECIDO O DANO MORAL INDENIZÁVEL. VISLUMBRA-SE DOS AUTOS QUE A NEGATIVAÇÃO SE REALIZOU EM MOMENTO ANTERIOR À QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ SE NEGOU A ENTREGAR A RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, APÓS PAGAMENTO, É PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STJ NO RESP. N. 1.339.436/SP, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. Na mesma linha, extrai-se o seguinte julgado da egrégia Corte Catarinense: "'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROTESTO LEGÍTIMO DE TÍTULO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 2º E 26 DA LEI N. 9.492 /97. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECÊ-LA. ÔNUS DO AUTOR. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. XXXXX-23.2015.8.24.0032 , Primeira Câmara de Direito Comercial, de Itaiópolis, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 08-06-2017, grifou-se).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS DE FINANCIAMENTO QUITADAS COM ATRASO. PROTESTO EFETIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO FOI MANTIDO APESAR DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELO AUTOR, CONTUDO, VISLUMBRA-SE DOS AUTOS QUE A NEGATIVAÇÃO SE REALIZOU EM MOMENTO ANTERIOR À QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ SE NEGOU A ENTREGAR A RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, APÓS PAGAMENTO, É PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STJ NO RESP. N. 1.339.436/SP, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. Na mesma linha, extrai-se o seguinte julgado da egrégia Corte Catarinense: "'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROTESTO LEGÍTIMO DE TÍTULO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 2º E 26 DA LEI N. 9.492 /97. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECÊ-LA. ÔNUS DO AUTOR. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. XXXXX-23.2015.8.24.0032 , Primeira Câmara de Direito Comercial, de Itaiópolis, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 08-06-2017, grifou-se).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, A FIM DE VER RECONHECIDO O DANO MORAL INDENIZÁVEL. VISLUMBRA-SE DOS AUTOS QUE A NEGATIVAÇÃO SE REALIZOU EM MOMENTO ANTERIOR À QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ SE NEGOU A ENTREGAR A RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, APÓS PAGAMENTO, É PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STJ NO RESP. N. 1.339.436/SP, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. Na mesma linha, extrai-se o seguinte julgado da egrégia Corte Catarinense: "'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROTESTO LEGÍTIMO DE TÍTULO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 2º E 26 DA LEI N. 9.492 /97. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECÊ-LA. ÔNUS DO AUTOR. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. XXXXX-23.2015.8.24.0032 , Primeira Câmara de Direito Comercial, de Itaiópolis, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 08-06-2017, grifou-se).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO BANCÁRIO QUITADO COM ATRASO. PROTESTO EFETIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO FOI MANTIDO APESAR DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELO AUTOR, CONTUDO, VISLUMBRA-SE DOS AUTOS QUE A NEGATIVAÇÃO SE REALIZOU EM MOMENTO ANTERIOR À QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ SE NEGOU A ENTREGAR A RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, APÓS PAGAMENTO, É PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STJ NO RESP. N. 1.339.436/SP, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. Na mesma linha, extrai-se o seguinte julgado da egrégia Corte Catarinense: "'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROTESTO LEGÍTIMO DE TÍTULO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 2º E 26 DA LEI N. 9.492 /97. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECÊ-LA. ÔNUS DO AUTOR. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. XXXXX-23.2015.8.24.0032 , Primeira Câmara de Direito Comercial, de Itaiópolis, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 08-06-2017, grifou-se).

1- RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUAS PARCELAS QUITADAS COM ATRASO. PROTESTO EFETIVADO. DEVEDORA QUE PROMOVE O CANCELAMENTO DE APENAS UM PROTESTO. CREDORA QUE DEMONSTRA TER ORIENTADO A DEVEDORA QUANTO A TAL RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2- INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBERA OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A BAIXA DE AMBOS OS PROTESTOS. ALEGAÇÃO FRAGILIZADA DIANTE DO TERMO DE RESPONSABILIDADE ACOSTADO AOS AUTOS PELA DEMANDADA. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, APÓS PAGAMENTO, É PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STJ NO RESP. N. 1.339.436/SP, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. 2.1- Na mesma linha, extrai-se o seguinte julgado da egrégia Corte Catarinense: "'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROTESTO LEGÍTIMO DE TÍTULO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 2º E 26 DA LEI N. 9.492 /97. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECÊ-LA. ÔNUS DO AUTOR. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. XXXXX-23.2015.8.24.0032 , Primeira Câmara de Direito Comercial, de Itaiópolis, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 08-06-2017, grifou-se).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS DE FINANCIAMENTO QUITADA COM ATRASO. PROTESTO EFETIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO VEIO A OCORRER APESAR DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELO AUTOR, CONTUDO, VISLUMBRA-SE DOS AUTOS QUE A NEGATIVAÇÃO SE REALIZOU EM MOMENTO ANTERIOR À QUITAÇÃO. ADUZ, OUTROSSIM, QUE NÃO RECEBERA A "CARTA DE ANUÊNCIA" DA PARTE RÉ PARA FINS DE BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, APÓS PAGAMENTO, É PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STJ NO RESP. N. 1.339.436/SP, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. Na mesma linha, extrai-se o seguinte julgado da egrégia Corte Catarinense: "'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROTESTO LEGÍTIMO DE TÍTULO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 2º E 26 DA LEI N. 9.492 /97. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECÊ-LA. ÔNUS DO AUTOR. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. XXXXX-23.2015.8.24.0032 , Primeira Câmara de Direito Comercial, de Itaiópolis, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 08-06-2017, grifou-se).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (IPTU). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. VISLUMBRA-SE DOS AUTOS QUE A NEGATIVAÇÃO SE REALIZOU EM MOMENTO ANTERIOR À QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ SE NEGOU A ENTREGAR A RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, APÓS PAGAMENTO, É PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STJ NO RESP. N. 1.339.436/SP, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. Na mesma linha, extrai-se o seguinte julgado da egrégia Corte Catarinense: "'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROTESTO LEGÍTIMO DE TÍTULO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 2º E 26 DA LEI N. 9.492 /97. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECÊ-LA. ÔNUS DO AUTOR. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. XXXXX-23.2015.8.24.0032 , Primeira Câmara de Direito Comercial, de Itaiópolis, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 08-06-2017, grifou-se).