Ordem de Dissolução com Averbação na Junta Comercial em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS PERANTE TERCEIROS. O art. 1032 do CC é expresso no sentido de que a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até 2 (dois) anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos pelas posteriores e enquanto não requerer a averbação. Assim, o sócio retirante que deixa de proceder o registro da alteração do contrato social na Junta Comercial continua responsável pela empresa perante terceiros.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ARQUIVAMENTO DE ATOS SOCIETÁRIOS - JUNTA COMERCIAL - CONDICIONAMENTO A REGULARIDADE FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS DO ARQUIVAMENTO - ART. 36 DA LEI 8.934 /94 - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS - RETROATIVIDADE AO DESPACHO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ARQUIVAMENTO DE ATOS SOCIETÁRIOS - JUNTA COMERCIAL - CONDICIONAMENTO A REGULARIDADE FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS DO ARQUIVAMENTO - ART. 36 DA LEI 8.934 /94 - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS - RETROATIVIDADE AO DESPACHO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ARQUIVAMENTO DE ATOS SOCIETÁRIOS - JUNTA COMERCIAL - CONDICIONAMENTO A REGULARIDADE FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS DO ARQUIVAMENTO - ART. 36 DA LEI 8.934 /94 - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS - RETROATIVIDADE AO DESPACHO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO -- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ARQUIVAMENTO DE ATOS SOCIETÁRIOS - JUNTA COMERCIAL - CONDICIONAMENTO A REGULARIDADE FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS DO ARQUIVAMENTO - ART. 36 DA LEI 8.934 /94 - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS - RETROATIVIDADE AO DESPACHO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - A Administração Pública não pode condicionar o Arquivamento de Atos Societários à quitação de débitos tributários ou de obrigações acessórias, uma vez que possui meios próprios para compelir o contribuinte a fazê-lo, sob pena de ofensa a princípios constitucionais que amparam a livre iniciativa - O arquivamento de ato societário perante a Junta Comercial do Estado tem por objetivo confirmar a sua existência e torná-lo público, ou seja, a finalidade do arquivamento é compor um histórico das sociedades mercantis, com todas as suas alterações, reconhecendo como válidos os atos celebrados. Seu efeito, portanto, é meramente declaratório - Nos termos do art. 36 da Lei 8.934 /94, os documentos relativos à alteração das sociedades mercantis deverão ser apresentados na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder - Como os atos societários foram assinados em 28/08/2003, a presente ação foi ajuizada em 17/12/2005 e o requerimento administrativo data de 06/02/2006, sendo que não há nenhum documento nos autos que comprove que os atos societários foram apresentados à Junta Comercial mineira dentro do prazo de 30 dias a contar de 28/08/2003 (data de sua assinatura), o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder, de acordo com o art. 36 da Lei 8.934 /94 - Nos termos do art. 41 da Lei 8.934 /94, o arquivamento consiste em decisão administrativa colegiada, que já foi proferida, em função da liminar concedida pelo TRF-1, conforme informado pela própria Junta Comercial nos autos, pelo que não há motivos para se desconsiderar tal decisão, sobretudo porque a exigência de regularidade fiscal não é mais exigida, de acordo com a Lei Complementar nº 147 /2014, regulamentada pelas Instruções Normativas nº 25/2014 e nº 26/2014 do Departamento de Registro Empresarial (OREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e também pela aplicação do princípio da preservação da empresa - A sucumbência deve ser mantida, ante a improcedência do pedido inicial de retroatividade dos efeitos do arquivamento à assinatura dos atos societários - Sentença confirmada em reexame necessário, conhecido de ofício. Apelação parcialmente provida e erro material corrigido, de ofício.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. EXIGÊNCIA PRÉVIA AO REGISTRO DE ATOS EMPRESARIAIS. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE COTAS. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o art. 24 , §§ 1º a 4º , da Constituição Federal de 1988, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais no tocante à legislação tributária, não excluindo a competência suplementar dos Estados, sendo que no caso de inexistir lei federal sobre normas gerais, os Estados passam a possuir a competência legislativa plena, mas, ocorrendo a superveniência de lei federal sobre normas gerais, fica suspensa a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 2. A Lei 11.598 /2007, em seu art. 7º-A dispôs que o registro dos atos constitutivos, suas alterações e extinções, referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias. 3. A Lei nº 11.598 /2007 e a Lei n.º 8.934 /1994 não exigem quitação do ITCMD para o arquivamento de alteração contratual de sociedade mercantil, não podendo tal condição ser exigida pela Junta Comercial, com base em Lei Estadual superveniente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. DECISÃO QUE ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO AGRAVADO E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A SEGUNDA E A SÉTIMA AGRAVADAS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEMARCADO NO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PACTO QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DOS AUTORES/COMPRADORES EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. PRETENSÃO AUTORAL FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REGISTRADORA E NOTÁRIA POR LAVRAREM ESCRITURA PÚBLICA SEM O RECOLHIMENTO DA MENCIONADA TAXA. ARGUMENTO DOS DEMANDANTES/ADQUIRENTES DO BEM DE QUE TOMARAM CONHECIMENTO DA LESÃO APENAS QUANDO TENTARAM VENDER O IMÓVEL SUB JUDICE. INACOLHIMENTO. AUTORES QUE DETINHAM CIÊNCIA DA REFERIDA EXIGÊNCIA CONTRATUAL QUE LHES INCUMBIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA LAVRATURA DO ATO NOTARIAL. LAPSO TEMPORAL TRIENAL DISPOSTO NO ART. 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL JÁ ESCOADO. DECISÃO ESCORREITA NO PONTO. TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO AGRAVADO. ACOLHIMENTO. PARTE QUE ERA SÓCIO DA EMPRESA QUE VENDEU O IMÓVEL EM LITÍGIO. SOCIEDADE BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS A RESPEITO DOS ATIVOS E PASSIVOS DISTRIBUÍDOS ENTRE OS SÓCIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMPRESÁRIO. EVENTUAL RECEBIMENTO DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA PELO SOCIETÁRIO QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DESTE. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. REFORMA DO DECISUM NO PARTICULAR. "O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. VII - Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débi [...]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. RECLAMO DO EXEQUENTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NÃO LOCALIZADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. TESE PROFÍCUA. SÚMULA N. 435 /STJ. ADEMAIS, REGISTRO DO DISTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ATESTA A REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO, A QUAL DEPENDE DA LIQUIDAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO, INCLUÍDOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FIRME ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO A QUO REFORMADA. "[. . .] segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe a comprovação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários, de forma que somente a baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal, que é apenas etapa do encerramento de sua existência, não elide a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435 /STJ."(STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.561.461/RS , rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 21-3-2022) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A SÓCIA ADMINISTRADORA DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE INSCRITO. APRESENTAÇÃO DE DISTRATO À JUNTA COMERCIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. .RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA. FARTA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 135 , CAPUT E III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . FRUSTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DÍVIDA FISCAL CONTEMPORÂNEA. INCAPACIDADE SOCIETÁRIA PARA SOLVER DÉBITO. REDIRECIONAMENTO EXECUTIVO CABÍVEL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. ART. 135 , III , CTN . TEMA 962 - STJ. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO. COMPROVAÇÃO DE SAÍDA DO SÓCIO ANTES DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. - Consoante a Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp XXXXX (TEMA 962), firmou o entendimento de que "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135 , III , do CTN ." - Se há prova de que o apelante retirou-se dos quadros societários da empresa devedora em 2018, antes da ocorrência do fato gerador que originou a CDA (2019) e que a alteração contratual (retirada do autor da sociedade) foi devidamente registrada perante a Junta Comercial de São Paulo, local da sede da empresa, a ausência de comunicação ao Fisco de Minas quanto à referida alteração não é capaz de autorizar a inclusão do recorrente como coobrigado - Ademais, a Lei 6763/75 prevê que compete ao contribuinte a comunicação ao Fisco sobre qualquer alteração contratual, ou seja, competia à empresa devedora efetuar a comunicação, não parecendo razoável, a princípio, exigir que o sócio retirante tomasse essa providência - Recurso provido.

Ação de ação de dissolução parcial de sociedade limitada c.c nulidade de ato jurídico - Sentença que rejeitou as pretensões - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Os elementos de convicção não evidenciam o alegado vício na manifestação de vontade externada na transação extrajudicial firmada entre as partes e que deu azo à retirada (exclusão consensual) do apelante da sociedade - No caso, a exclusão consensual se confunde com retirada voluntária e dispensa prévia notificação ou formalidades (dissolução judicial da sociedade, com apuração de haveres), a não ser o registro da averbação da alteração societária na junta comercial (art. 968 , § 2º , do CC ), a fim de produzir efeitos perante terceiros, o que ocorreu - Diante da higidez da composição, com fixação de valores e plena quitação, é desnecessária a apuração de haveres, nos termos do art. 1.031 , do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pessoa jurídica. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Pedido do agravante, indeferido pelo juízo de primeiro grau, a fim de impor a sucessão processual, conforme o art. 110 do CPC . Dissolução que não se equipara à morte enquanto não for liquidada e cancelada a inscrição na Junta Comercial. Sociedade que, nos termos do art. 51 do Código Civil , subsiste até a conclusão da liquidação, se existirem bens no patrimônio e dívidas a honrar. Procedimento dos arts. 1.036 usque 1.038 e remissão aos arts. 1.102 usque 1.112, todos do Código Civil . Incidente de desconsideração necessário ao propósito da agravante, com dilação probatória e julgamento. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO, APURAÇÃO DE HAVERES E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU MANDADO INIBITÓRIO, ARROLAMENTO DE BENS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS a EMPRESAS CLIENTES E JUNTA COMERCIAL PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. FRAGILIDADE DA PROVA ACOSTADA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-19.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 11.06.2022)