Ordem de Dissolução com Averbação na Junta Comercial em Doutrina

A subordinação hierárquica da Junta Comercial é híbrida... O comércio rege-se também por normas consuetudinárias, cuja compilação é da incumbência da Junta Comercial... A Junta Comercial, no exercício de suas funções registrárias, está adstrita aos aspectos exclusivamente formais dos documentos que lhe são dirigidos

Por outro lado, a utilização doméstica e não comercial de programa idêntico criado por terceiro não está vedada... Há, de outro lado, hipóteses legais de licença compulsória motivada por razões de ordem técnica, como a dependência de uma patente em relação a outra ( LPI , art. 70 , I ), e o atendimento de emergência... Mas, ainda que a licença de uso de direito industrial não seja instrumento de efetiva transição de conhecimento de um para outro contratante, deve-se providenciar sua averbação …

A instituição do patrimônio separado, aqui, faz-se por averbação no Registro de Imóveis do termo firmado pelo incorporador... O administrador judicial deve entregar ao falido, de imediato, a correspondência de conteúdo estranho ao seu giro comercial ( LF , art. 22 , III , d )

A subordinação hierárquica da Junta Comercial é híbrida... O comércio rege-se também por normas consuetudinárias, cuja compilação é da incumbência da Junta Comercial... A Junta Comercial, no exercício de suas funções registrárias, está adstrita aos aspectos exclusivamente formais dos documentos que lhe são dirigidos

O STJ entende que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular... Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa. 2... MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA À JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO SÍTIO …

O mesmo não ocorre com as chamadas sociedades personificadas , a exemplo das sociedades limitadas, as quais possuem uma denominação social e precisam, obrigatoriamente, estarem registradas na Junta Comercial... Como consequências dessas peculiaridades, as SCPs não possuem uma denominação social (nome) e não são registradas nas Juntas Comerciais... Ninguém terá conhecimento de que são sócios ocultos , especialmente porque as sociedades em conta de participação são sociedades não personificadas …

A primeira formalidade legal a que deve se submeter a sociedade consiste em seu registro no órgão de registro de comércio, a Junta Comercial da sede da companhia... A via administrativa ocorre no órgão de registro de comércio, ou seja, nas Juntas Comerciais . Passemos à análise dos direitos e dos deveres dos sócios ou acionistas nas sociedades anônimas . 6.2... Ademais, no evento de alguns titulares com essa regra concordarem, como consequência deverá haver o pedido de averbação no livro de …

No Direito brasileiro, embora já esteja constituída e já tenha seu ato constitutivo arquivado na Junta Comercial, a companhia somente poderá exercer suas atividades após a publicação do ato constitutivo... É o caso do Direito brasileiro que, com a extinção dos Tribunais do Comércio, deles destacou os serviços de registro que passaram às Juntas Comerciais dos Estados, depois organizadas sob a supervisão do... Na mesma linha, o L210- 6 do Código Comercial francês dispõe que as sociedades comercia…

consultivo; 9.3 Destituição dos administradores; 9.4 Suspensão do exercício de direitos; 9.5 Avaliação de bens; 9.6 Emissão de partes beneficiárias; 9.7 Transformação, fusão, incorporação, cisão e dissolução... A propósito, o não exercício do direito de comparecer e votar nas assembleias gerais ordinárias pode acarretar a dissolução da companhia pela impossibilidade de se reunirem os seus acionistas... Não obstante, não tem o acionista dever de comparecimento nem será ele responsável pelos …

Além disso, para que as debêntures sejam colocadas em circulação é necessário o registro das garantias reais no competente órgão de registro, se existentes, o registro da própria escritura na Junta Comercial... da companhia ou, ainda, outras condições previstas na escritura e em suas averbações... debêntures open ended , previstas no art. 55, § 4.º da Lei Societária, em que o pagamento do principal somente se tornará exigível nos casos de inadimplemento da obrigação de pagar juros ou ocorrendo …

A escritura, uma vez lavrada, independe de homologação judicial, constituindo título hábil para a averbação do divórcio perante os Cartórios de Registro Civil e de Registro de Imóveis. 3.2.A dissolução... de união estável (ii) escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável; (iii) pedido de homologação de reconhecimento e dissolução consensual da união estável... Diante da inexistência de consenso acerca das questões afeitas à dissolução do relacionamento more uxório, …

A subordinação hierárquica da Junta Comercial é híbrida... O comércio rege-se também por normas consuetudinárias, cuja compilação é da incumbência da Junta Comercial... Se é esse o caso, o empresário deve ser enquadrado no regime, mediante declaração que presta à Junta Comercial

Por outro lado, a utilização doméstica e não comercial de programa idêntico criado por terceiro não está vedada... Há, de outro lado, hipóteses legais de licença compulsória motivada por razões de ordem técnica, como a dependência de uma patente em relação a outra ( LPI , art. 70 , I ), e o atendimento de emergência... Mas, ainda que a licença de uso de direito industrial não seja instrumento de efetiva transição de conhecimento de um para outro contratante, deve-se providenciar sua averbação …

A instituição do patrimônio separado, aqui, faz-se por averbação no Registro de Imóveis do termo firmado pelo incorporador... O administrador judicial deve entregar ao falido, de imediato, a correspondência de conteúdo estranho ao seu giro comercial (LF, art. 22, III, d )

A subordinação hierárquica da Junta Comercial é híbrida... O comércio rege-se também por normas consuetudinárias, cuja compilação é da incumbência da Junta Comercial... Se é esse o caso, o empresário deve ser enquadrado no regime, mediante declaração que presta à Junta Comercial

Por outro lado, a utilização doméstica e não comercial de programa idêntico criado por terceiro não está vedada... Há, de outro lado, hipóteses legais de licença compulsória motivada por razões de ordem técnica, como a dependência de uma patente em relação a outra ( LPI , art. 70 , I ), e o atendimento de emergência... Mas, ainda que a licença de uso de direito industrial não seja instrumento de efetiva transição de conhecimento de um para outro contratante, deve-se providenciar sua averbação …

A instituição do patrimônio separado, aqui, faz-se por averbação no Registro de Imóveis do termo firmado pelo incorporador... O administrador judicial deve entregar ao falido, de imediato, a correspondência de conteúdo estranho ao seu giro comercial ( LF , art. 22 , III , d )

A escritura, uma vez lavrada, independe de homologação judicial, constituindo título hábil para a averbação do divórcio perante os Cartórios de Registro Civil e de Registro de Imóveis. 3.2... de união estável (ii) escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável; (iii) pedido de homologação de reconhecimento e dissolução consensual da união estável... Diante da inexistência de consenso acerca das questões afeitas à dissolução do relacionamento more uxório , necessário se faz o …

Ora, o contrato da sociedade regular é formal, devendo ser registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas... Se as tratativas englobarem também o montante e o pagamento dos haveres, ultimar-se-á com o registro do distrato na Junta Comercial. § 5.º Causas comuns de dissolução 14... Encerra-se, assim, a personalidade jurídica, com a baixa da sociedade empresária na Junta Comercial e o da sociedade civil no Registro Civil das Pessoas Jurídicas

A pessoa jurídica privada tem sede, ou domicílio, em dois lugares: (a) onde estipulado pelos estatutos ou contrato social registrado no órgão competente (Junta Comercial, se sociedade empresária; Registro... Criou-se, para essa finalidade, roteiro de inexcedível utilidade. 12 Formulará e equacionará o autor, na devida ordem, porque uma resposta talvez condicione a pergunta subsequente, as seguintes questões... 35 Legitimidade passiva na dissolução parcial 36 Legitimidade passiva na dissolução …

O art. 45 do CC cuida do começo da personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado, mediante o registro do ato constitutivo, o das sociedades empresárias na Junta Comercial, o das sociedades... de provimento judicial, recebe disposição específica no art. 1.085 do CC , quanto ao sócio minoritário, operando de pleno direito – o (s) excluído (s) devem controverter o ato em juízo, já feita a averbação... Sumário: § 1.º Apresentação da dissolução 1 Disciplina processual da dissolução…

Arquivamento é, portanto, o ato pelo qual a Junta Comercial (o Registro Público de Empresas Mercantis) armazena, guarda ou conserva o documento levado a registro (inscrição, matrícula, averbação)... Interessado é, por exemplo, o credor, que obtém a penhora de quota de sócio, ou do estabelecimento do empresário relativamente à sua averbação perante a Junta Comercial, à margem da respectiva inscrição... Apenas cumpre à Junta Comercial verificar, formalmente, a existência efetiva do interesse …

Tal declaração deve ser levada a arquivamento na Junta Comercial e averbada à margem de sua inscrição... Foi suprimida a declaração de firma individual, onde os dados previstos neste artigo eram informados e arquivados na Junta Comercial... Se o empresário se mudar para outro Estado-membro da Federação, deve fazer uma nova inscrição perante a Junta Comercial daquele Estado e proceder ao cancelamento da inscrição anterior

A inscrição continua a mesma, com o mesmo número de ordem, apenas sendo alterados os dados que identificam o novo tipo societário, mediante averbação à sua margem ( CC , arts. 968 , §§ 1.º e 2.º , e 999... uma sociedade simples em empresária, ou de operação em sentido inverso, já observei que “o instrumento de transformação há de ser arquivado em ambos os registros, no Ofício de Pessoas Jurídicas e na Junta Comercial... vice-versa, haverá o cancelamento da inscrição junto ao Registro Civil de …