Pedido de Restituição de Mercadorias Ou Equivalente em Dinheiro em Jurisprudência

COMPRA E VENDA DE MERCADORIA – Pretensão de entrega de mercadoria adquirida no ano de 2008, do pagamento de seu equivalente em dinheiro ou de restituição dos valores pagos – Prescrição – Ocorrência corretamente reconhecida – Sentença mantida. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE DEPÓSITO - ARMAZENAGEM DE PESCADOS - OBRIGAÇÕES DE CUSTÓDIA E RESTITUIÇÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - CONDENAÇÃO DO DEPOSITÁRIO A DEVOLVER OS PRODUTOS DESPOSITADOS OU RESTITUIR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO - Demonstrado o descumprimento dos deveres do depositário, que recebera determinadas mercadorias para armazená-las, mas faltou com a obrigação de custódia, deixando, consequentemente, de restituí-las quando reclamadas pelo depositante, este faz jus à tutela jurisdicional que condene o depositário a devolver as coisas confiadas à sua guarda ou a restituir o equivalente em dinheiro.

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE FALÊNCIA. PEDIDO CONVERTIDO EM RESTITUIÇÃO DE BEM (ART. 85 , DA LEI 11.101 , DE 2005). BEM QUE NÃO FOI ARRECADADO E COM PARADEIRO DESCONHECIDO. APLICABILIDADE DO ART. 86 , I , DA LEI Nº 11.101 , DE 2005. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO BEM QUE NÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de valores apreendidos no curso do inquérito policial. Manutenção. Impossibilidade de restituição do dinheiro, em razão do interesse para instrução processual e da ausência de certeza quanto a sua origem lícita. Inteligência dos arts. 118 e 119 do CPP . Precedentes do STJ e deste Tribunal. Necessidade de continuidade das investigações. Decisão mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de valores apreendidos no curso do inquérito policial. Manutenção. Impossibilidade de restituição do dinheiro, em razão do interesse para instrução processual e da ausência de certeza quanto a sua origem lícita. Inteligência dos arts. 118 e 119 do CPP . Precedentes do STJ e deste Tribunal. Necessidade de continuidade das investigações. Decisão mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de valores apreendidos no curso do inquérito policial. Manutenção. Impossibilidade de restituição do dinheiro, em razão do interesse para instrução processual e da ausência de certeza quanto a sua origem lícita. Inteligência dos arts. 118 e 119 do CPP . Precedentes do STJ e deste Tribunal. Necessidade de continuidade das investigações. Decisão mantida. Recurso não provido.

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. PERDIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ENTREGA DO BEM OU RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A resistência da parte ré em informar sobre o destino da coisa ou depositar o equivalente em dinheiro, somada ao fato de que não foi demonstrada nos autos a existência de qualquer elemento que pudesse macular a legitimidade da aplicação da pena de perdimento de bens, conduzem à sua condenação à restituição do bem apreendido, ou, na impossibilidade, ao pagamento do equivalente em dinheiro, forte nos arts. 627 , 629 e 633 do Código Civil . 2. No caso de pagamento do equivalente em dinheiro, deve ser levado em conta o valor da avaliação do bem por ocasião da notificação administrativa, devidamente corrigido. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, com efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DE DEVEDOR EMPRESÁRIO. APELAÇÃO (AUTOR): (1) PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TANQUES DE AÇO INOXIDÁVEL, DADOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM BASE NO ART. 76, DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. MASSA FALIDA QUE NÃO NEGA A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA COM O BANCO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE TENHAM SIDO ARRECADADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, CUJO MONTANTE PODERÁ SER HABILITADO NOS AUTOS FALIMENTARES. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 85 , § 8º , CPC . APLICAÇÃO DA RECENTE CONSOLIDAÇÃO DA TESE, PELO STJ, NO SENTIDO DE INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CPC – TEMA 1076. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO (RÉ): PRETENSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SÍNDICO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ATUAÇÃO COMO AUXILIAR DO JUÍZO. MÚNUS PÚBLICO PARA O QUAL JÁ É REMUNERADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC . AÇÃO DE DEPÓSITO. INDENIZAÇÃO. ARMAZENAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EM ARMAZÉM GERAL. PERDAS DECORRENTES DE DIVERGÊNCIAS QUANTITATIVAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PRODUTOS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. ART. 11 DO DECRETO Nº 1.102 /1.903. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Processo devolvido ao exame da Turma para fins de retratação, com base no art. 1030 , II , do CPC , em face do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 553, que decidiu que qualquer pretensão deduzida em face da Fazenda Pública está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910 /32. ( REsp n. 1.251.993/PR , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 19/12/2012). 2. No caso dos autos, o julgado desta Corte, por unanimidade, declarou prejudicados os embargos de declaração, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição da ação “considerando que a ação foi ajuizada em 08/06/1998, há muito já transcorreu o prazo prescricional de 03 meses para ingresso dela a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue”. 3. Tal conclusão não diverge da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que naquele repetitivo tratou de matéria distinta. Quanto à ação de depósito, tem mantido o entendimento de que “a pretensão de ressarcimento pela perda de mercadoria depositada em armazém geral prescreve em três meses, nos termos do que dispõe o art. 11 do Decreto 1.102 /1903.” ( AgInt no AREsp n. 1.404.416/GO , Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 16/10/2019). 4. Considerando que se cuida de pretensão de restituição de mercadoria ou ressarcimento em pecúnia em razão de perda de milho em grãos estocado em armazém geral, incide o princípio da especialidade, devendo ser aplicada a prescrição trimestral estabelecida no art. 11 do Decreto nº 1.102 /1903 e não a regra geral do Decreto nº 20.910 /32. 5. Em situação similar, a Terceira Seção deste Tribunal julgou procedente ação rescisória, em que foi reconhecida, com fulcro no art. 219 , § 3º , do CPC/73 , a prescrição da pretensão da Conab em ação de depósito, prestigiando entendimento do enunciado da Súmula 50 daquele Colegiado no sentido de que, “"prescrevem em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto n. 1.102 /1903, art. 11 , in fine).” (TRF – 1ª Região, Terceira Seção. AR XXXXX-55.2012.4.01.0000 . Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, em 17/12/2013. e-DJF1 13/01/2014). No mesmo sentido: AC XXXXX-96.2005.4.01.3700 , Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 11/05/2018. 6. Juízo de retratação não exercido, porquanto incabível na espécie. Mantido o acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão veiculada na ação de depósito da CONAB e inverteu os ônus de sucumbência.