Pleito Nesta Parte Improcedente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEVEDORA, PARA PENHORA DE PORCENTAGEM DESTE. INSURGÊNCIA. 1. JUSTIÇA GRAUITA RECURSAL. PARTE QUE AUFERE MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. PARÂMETROS PARA FLEXIBILIZAÇÃO FIXADOS PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE AFETAR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-16.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.11.2022)

"FALÊNCIA – Pedido de restituição – Adiantamento de Contrato de Câmbio - Incidente julgado improcedente sob o fundamento de que os contratos não performaram com as operações comerciais com o exportador e classificação do crédito como quirografário – Incorreção – Instrumentos contratuais que revelam com segurança a natureza jurídica do negócio – Simulação ou descaracterização do negócio para mútuo não demonstrada – Ônus da prova que incumbe à falida – Devedora que não pode beneficiar-se da sua própria torpeza – Sentença reformada para determinar a restituição - Recurso nesta parte provido. FALÊNCIA – Pedido de restituição – Pleito que deve ser acolhido em menor extensão - Valor principal e a correção monetária desde o adiantamento até o pagamento do valor antecipado - Os acessórios do crédito deverão ser objeto da classe quirografária no quadro geral de credores – Precedentes - Recurso nesta parte improvido."

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS DA APELANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA APONTADA NULIDADE E, AINDA, DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 118 , DO CPP . PERÍCIA NOS OBJETOS AINDA PENDENTE. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO PROCESSO. BENS QUE INTERESSAM À AÇÃO PENAL. NULIDADE APONTADA QUE SE MOSTRA IMPROCEDENTE. 2) REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-76.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.10.2022)

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE PROVAS CONTRADITÓRIAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. DEVER DO CONDENADO. INADMISSÃO PARCIAL. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DA SANÇÃO DEFINITIVA. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA EM PARTE E IMPROCEDENTE. I - Quanto à contrariedade ou insuficiência de provas acerca da autoria delitiva, verifica-se que o caderno de provas colacionado pelo réu mostrou-se insuficiente, não tendo sido juntadas as provas, em áudio, produzidas no Tribunal do Júri, o que, impediu a apreciação tanto do Ministério Público como custos legis quanto deste relator, violando o § 1º do artigo 625 do Código de Processo Penal . A revisão não deve ser conhecida nesta parte; II - No que tange ao pleito de análise da dosimetria da pena, indubitável ter agido corretamente a magistrada de primeiro grau em todos os critérios adotados nas fases de aplicação da sanção penal, sem existir qualquer violação a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, devendo a sentença ser integralmente mantida; III – Revisão Criminal admitida parcialmente e improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA EQUATORIAL ALAGOAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA EQUATORIAL. PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, A FIM JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE, QUE FOI VEICULADO APENAS NA PARTE FINAL DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO OU INDICAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RESPECTIVO TÓPICO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.010 , III , CPC . RECURSO INADMITIDO NESTA PARTE. ADMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, IN INITIO LITTIS, SEM POSTERIOR REVOGAÇÃO OU REFORMA. EFEITOS QUE SE MANTÊM NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. PEDIDO REJEITADO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 1º GRAU, BEM COMO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE O DANO MORAL. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DOS RECURSOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO C.D.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER (ATINENTE À EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO) E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS JÁ RECONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO POR QUALQUER DAS PARTES CONTRA ESSAS CONCLUSÕES. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUTI- LAS . REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1ª CÂMARA CÍVEL QUE, EM CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, ENTENDE ADEQUADA E RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO AUTORAL PROVIDO NESTA PARTE. CONSEQUENTE IMPROVIMENTO DO RECURSO DA EQUATORIAL. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AUTORAL PROVIDO NESTA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. CAUSA REPETITIVA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE SEJA O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO E CONDENAÇÃO. ESCÓLIO DO ART. 85 , § 2º , CPC . RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO NESTA PARTE. VERBA MAJORADA DE OFÍCIO, A TÍTULO RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 85 , § 11 , CPC , BEM COMO NA RATIO DECIDENDI DO RESP Nº 1.573.573/RJ . APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FIADOR QUE DEIXA DE ASSINAR CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PACTUAÇÃO ACESSÓRIA. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA QUE SE DEU COM A ASSINATURA DO LOCATÁRIO. - LOCADOR QUE SE VIU OBRIGADO A AJUIZAR A AÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DOS VALORES NESTE LAPSO TEMPORAL QUE SE MOSTRA DEVIDO, ATÉ DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O PACTUADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85 , § 2º , DO CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FIADOR QUE DEIXA DE ASSINAR CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PACTUAÇÃO ACESSÓRIA. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA QUE SE DEU COM A ASSINATURA DO LOCATÁRIO. - LOCADOR QUE SE VIU OBRIGADO A AJUIZAR A AÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DOS VALORES NESTE LAPSO TEMPORAL QUE SE MOSTRA DEVIDO, ATÉ DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O PACTUADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85 , § 2º , DO CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FIADOR QUE DEIXA DE ASSINAR CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PACTUAÇÃO ACESSÓRIA. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA QUE SE DEU COM A ASSINATURA DO LOCATÁRIO. - LOCADOR QUE SE VIU OBRIGADO A AJUIZAR A AÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DOS VALORES NESTE LAPSO TEMPORAL QUE SE MOSTRA DEVIDO, ATÉ DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O PACTUADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85 , § 2º , DO CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.- FIADOR QUE DEIXA DE ASSINAR CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PACTUAÇÃO ACESSÓRIA. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA QUE SE DEU COM A ASSINATURA DO LOCATÁRIO. - LOCADOR QUE SE VIU OBRIGADO A AJUIZAR A AÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DOS VALORES NESTE LAPSO TEMPORAL QUE SE MOSTRA DEVIDO, ATÉ DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O PACTUADO.- REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85 , § 2º , DO CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-63.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 18.07.2022)

APELAÇÃO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – Sentença de parcial procedência, com condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. APELOS DAS RÉS – LUCROS CESSANTRES E TAXA DE JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – Falta de interesse de recorrer caracterizada nesta parte – Sentença que julgou improcedente os pedidos de lucros cessantes e ressarcimento da taxa de juros de evolução da obra – Recurso que não deve ser conhecido nesta parte – DANOS MORAIS – Ocorrência – Divergências entre o foi prometido no memorial descritivo e o que foi entregue, apuradas por meio de perícia – Quantum mantido, pois fixado de acordo com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES – Atraso na entrega da obra não verificado – Unidade entregue no prazo de tolerância de 180 dias previsto em contrato – Abusividade não verificada – Súmula 164 do STJ – Ressarcimento dos juros de evolução da obra e pagamento de lucros cessantes indevidos – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.

Revisão criminal – Latrocínio e ocultação de cadáver – Pleitos de diminuição da reprimenda e de fixação de regime prisional menos gravoso, com o afastamento do regime integralmente fechado referente ao latrocínio – Dosimetria que não comporta reparos – Pena-base bem exasperada – Presença de diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime, além da personalidade do agente), as quais foram valoradas com fulcro em dados concretos, que exorbitam os limites inerentes ao tipo penal – Ações delituosas de extrema gravidade concreta – Atenuação da pena, na segunda fase da dosimetria, que não foge aos parâmetros de razoabilidade – Não conhecido o pedido de afastamento do regime integralmente fechado referente ao latrocínio – O C. STJ, pouco depois da prolação do v. acórdão, concedeu ordem de "habeas corpus", para afastar o óbice à progressão de regime prisional do ora peticionário – Ainda que não houvesse tal decisão da instância superior, o pleito não poderia ser apreciado na presente ação revisional – Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais, nos moldes da Súmula 611 do E. STF – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – Diante da quantidade total de pena privativa de liberdade imposta, incogitável o abrandamento do regime inicial – Dicção do art. 33 , § 2º , a, do CP – Ação revisional conhecida em parte e, nesta parte, julgada improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA DA COLUNA LOMBAR, DORSAL E CERVICAL CEFALEIA CRÔNICA, QUE PRETENDE SEJA A RÉ COMPELIDA A CUSTEAR SEU TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO NABIX, À BASE DE CANABIDIOL, PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE APÓS DIVERSOS TRATAMENTOS INEFICAZES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS ERESPS N. 1.886.929/SP E N. 1.889.704/SP, QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO QUANTO À TAXATIVIDADE, EM REGRA, DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, A QUAL, TODAVIA, PODE SER MITIGADA ANTE A OBSERVÂNCIA DE ALGUNS CRITÉRIOS. LEI 9.656 /1998, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.454 /22, QUE, POR SUA VEZ, IGUALMENTE PASSOU A ESTABELECER OS CRITÉRIOS QUE PERMITEM A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE SUBSOME AO § 13, I, DA REFERIDA LEI, NA MEDIDA EM QUE A ANVISA RECONHECE O POTENCIAL TERAPÊUTICO DO CANABIDIOL, TENDO DEFINIDO NA RDC Nº 660/2022 ¿OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO, MEDIANTE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE¿, DISPONDO O ART. 3º, § 2º, QUE A IMPORTAÇÃO DO PRODUTO AINDA PODE SER INTERMEDIADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTE PREVIAMENTE CADASTRADO NA ANVISA. LAUDOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DO REQUISITO ¿PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO¿. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA E DE FUMUS BONI IURIS A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.