Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-87.2021.8.04.0000 Manaus

I - Quanto à contrariedade ou insuficiência de provas acerca da autoria delitiva, verifica-se que o caderno de provas colacionado pelo réu mostrou-se insuficiente, não tendo sido juntadas as provas, em áudio, produzidas no Tribunal do Júri, o que, impediu a apreciação tanto do Ministério Público como custos legis quanto deste relator, violando o § 1º do artigo 625 do Código de Processo Penal. A revisão não deve ser conhecida nesta parte;

II - No que tange ao pleito de análise da dosimetria da pena, indubitável ter agido corretamente a magistrada de primeiro grau em todos os critérios adotados nas fases de aplicação da sanção penal, sem existir qualquer violação a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, devendo a sentença ser integralmente mantida;

III – Revisão Criminal admitida parcialmente e improcedente.