Potencial Equiparado Ao de Arma de Uso Restrito em Jurisprudência

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826 /2003, ART. 16 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.964 /2019). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS CHELTON, NILTON E ORLI. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. RÉU ORLI. ALEGADO QUE AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS PERTENCIAM AOS CORRÉUS NILTON E CHELTON E QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE GUARDÁ- LAS EM SUA PROPRIEDADE SERIA PROIBIDO. DESCABIMENTO. ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO QUE FORAM APREENDIDOS EM RANCHO EXISTENTE NO TERRENO DO RÉU ORLI. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DO PRÓPRIO ACUSADO ORLI. ATRIBUIÇÃO DA PROPRIEDADE DAS ARMAS DE FOGO A TERCEIROS QUE É IRRELEVANTE PARA A AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. POSSUIR, TER EM DEPÓSITO E GUARDAR OS ARMAMENTOS QUE É CONDUTA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. ADEMAIS, ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE É LEGISLAÇÃO AMPLAMENTE DIVULGADA. RÉU ORLI QUE MENCIONOU TER TOMADO O CUIDADO DE DIZER AOS COACUSADOS QUE GUARDASSEM AS ARMAS DE FOGO NO RANCHO E NÃO NO INTERIOR DE SUA CASA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉUS NILTON E CHELTON. AVENTADO QUE AS ARMAS NÃO FORAM APREENDIDAS EM SUA PROPRIEDADE, MAS NA DO ACUSADO ORLI. ARGUIDO QUE NÃO SABIAM A QUEM PERTENCIAM OS ARTEFATOS E QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. ACUSADOS NILTON E CHELTON QUE ADMITIRAM, NA ETAPA ADMINISTRATIVA, QUE POSSUÍAM DUAS ARMAS EM SEU SÍTIO E QUE ENCONTRARAM MAIS ARMAMENTOS NA PROPRIEDADE, BEM COMO QUE SOLICITARAM AO ACUSADO ORLI QUE GUARDASSE OS ARTEFATOS PARA ELES. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO CORRÉU ORLI. POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A APREENSÃO TAMBÉM INFORMARAM, EM JUÍZO, QUE, DESDE O INÍCIO, O ACUSADO ORLI ATRIBUIU A PROPRIEDADE DAS ARMAS DE FOGO AOS ACUSADOS NILTON [.]

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO - REMIÇÃO FICTA POR ESTUDOS DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 126 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826 /03, ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV )- DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03. O pleito de retificação do atestado de pena em relação às frações para progressão de regime foi analisado em momento pretérito, oportunidade em que não houve interposição do devido recurso, estando a matéria ora acobertada pela preclusão. Não há que se falar em concessão de remição da pena ao reeducando, uma vez que não há previsão legal para tal benefício, fazendo-se necessário a efetiva comprovação do exercício de atividade laboral ou estudantil para obtenção do benefício, conforme estabelecido no art. 126 da Lei de Execução Penal . A Lei n. 13.964 /19, expressamente consignou, no § 5º adicionado ao art. 112 da Lei de Execução Penal , que não se considera hediondo ou equiparado o tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, isto é, o delito em sua modalidade privilegiada e somente neste. Previsão legal esta que apenas consagra o tratamento diferenciado que já vinha sendo atribuído pela jurisprudência à referida modalidade do tráfico de drogas. Isso, contudo, não autoriza a dedução de que o afastamento da equiparação a crime hediondo tenha se estendido às modalidades do crime previstas no art. 33 , caput e § 1º , da Lei de Drogas . No caso dos autos, o reeducando restou condenado pela conduta inserta no antigo parágrafo único , inciso IV , do art. 16 da Lei n. 10.826 /03. As diretrizes insertas no decre to presidencial não alteraram o disposto no referido artigo, o qual equipara o porte/posse de arma de uso restrito ao porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE ADVINDA DA BUSCA PESSOAL VEICULAR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM REALIZADA EM BARREIRA POLICIAL DE ROTINA. ACUSADO QUE É AVISTADO PELOS MILITARES ABAIXANDO-SE, FAZENDO MENÇÃO A ESCAMOTEAR ALGO SOB OS BANCOS, O QUE DESPERTA A SUSPEITA DOS AGENTES PÚBLICOS. CENÁRIO AVISTADO E RELATADO NOS MOMENTOS QUE ANTECEDERAM A ABORDAGEM QUE, CERTAMENTE, TRAZIA ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZAVAM A DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E VEICULAR PROCEDIDAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS. RECLAMO QUE SE VOLTA À APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. VIABILIDADE. ATOS EMANADOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERARAM OS PARÂMETROS DE AFERIÇÃO E A LISTAGEM DOS CALIBRES NOMINAIS DAS ARMAS CONSIDERADAS DE USO RESTRITO E PERMITIDO. NORMA POSTERIOR QUE INEGAVELMENTE BENEFICIA O APELANTE. MODIFICAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS QUE FORAM COMPLEMENTADAS PELA PORTARIA N. 1.222/2019. SUPOSTA ILEGALIDADE DO DECRETO N. 9.847 /2019 AFASTADA PELA PARTICIPAÇÃO DO COMANDO DO EXÉRCITO NA REGULAMENTAÇÃO DA QUESTÃO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL PELA RETROATIVIDADE DOS DECRETOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16, CAPUT, PARA ÀQUELA DO ART. 14 , AMBOS DA LEI N.º 10.826 /2003. ACOLHIMENTO. CONDUTA DELITIVA DE TRAZER CONSIGO E TRANSPORTAR ARMA DE FOGO COM CALIBRE 9MM, ALÉM DE ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ALTERAÇÃO DE USO RESTRITO PARA PERMITIDO. COMPORTAMENTO CRIMINOSO, TODAVIA, QUE SE AMOLDA AO ART. 14, DA LEI N. 10.8226/03. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-97.2017.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Oct 06 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº XXXXX-24.2022.8.17.9000 Agravante: Francisco de Assis Cruz da Silva Agravado: Ministério Público de Pernambuco Relator: Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo Procuradora De Justiça: Drª. Mariléa de Souza Correia Andrade EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SÚMULA 611 STF. RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS FRACIONAMENTO DAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- A execução provisória da pena deve ser realizada nos exatos termos delineados na sentença, apenas competindo ao juízo da execução aplicar a novatio legis in mellius após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de se proferir decisões conflitantes e ofender a competência deste Egrégio Tribunal como instância revisora e de Tribunais superiores. 2- Areincidênciaé considerada circunstância de caráter pessoal, devendo incidir sobre a totalidade da pena para fins de concessão de benefícios. O condenado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado somente faz jus àprogressãode regime após o cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena imposta nas condenações desta natureza. 3- Agravo não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Execução nº XXXXX-24.2022.8.17.9000 , acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por decisão unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo, tudo consoante consta do relatório, voto e notas taquigráficas, que fazem parte deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator

PRELIMINAR - nulidade da prova em face da invasão de domicílio - inocorrência - o réu admitiu aos policiais que possuía armas em sua residência, o que aliado às delações recebidas pelos agentes da lei, configuram a justa causa necessária a autorizar o ingresso no domicílio sem mandado judicial, para verificação da ocorrência de delito permanente - preliminar afastada. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA– materialidade comprovada pela apreensão e perícia da arma, apta a disparos e sem documentação regular – a supressão da numeração da arma comprovada pelo laudo pericial - potencial lesivo do material apreendido atestado por perito - improvimento ao apelo. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – materialidade – prova oral, auto de apreensão, laudo e ausência de documentação legalmente exigida comprovam a materialidade delitiva - potencial lesivo do material apreendido atestado por perito - improvimento ao apelo. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO – autoria – confissão corroborada pelo depoimento do policial – validade – de rigor a condenação. PENA – base de cada crime fixada no mínimo legal – não foram reconhecidas circunstâncias agravantes - reconhecimento da atenuante da confissão - sem reflexos na pena - Súmula 231 do SSTJ - ausentes causas de aumento e diminuição da pena – concurso formal impróprio - soma das penas - substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito - correção da pena observando a pena de reclusão e a pena de detenção. REGIME – aberto – mantença.

PRELIMINAR - nulidade da prova em face da invasão de domicílio - inocorrência - o réu admitiu aos policiais que possuía armas em sua residência, o que aliado às delações recebidas pelos agentes da lei, configuram a justa causa necessária a autorizar o ingresso no domicílio sem mandado judicial, para verificação da ocorrência de delito permanente - preliminar afastada. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA– materialidade comprovada pela apreensão e perícia da arma, apta a disparos e sem documentação regular – a supressão da numeração da arma comprovada pelo laudo pericial - potencial lesivo do material apreendido atestado por perito - improvimento ao apelo. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – materialidade – prova oral, auto de apreensão, laudo e ausência de documentação legalmente exigida comprovam a materialidade delitiva - potencial lesivo do material apreendido atestado por perito - improvimento ao apelo. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO – autoria – confissão corroborada pelo depoimento do policial – validade – de rigor a condenação. PENA – base de cada crime fixada no mínimo legal – não foram reconhecidas circunstâncias agravantes - reconhecimento da atenuante da confissão - sem reflexos na pena - Súmula 231 do SSTJ - ausentes causas de aumento e diminuição da pena – concurso formal impróprio - soma das penas - substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito - correção da pena observando a pena de reclusão e a pena de detenção. REGIME – aberto – mantença.

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES CIRCUNSTANCIADO PELA INTERESTADUALIDADE, ALÉM DE PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO COM A NUMERAÇÕES DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, ALTURA DO KM 168, COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E, NO MÉRITO, OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DIANTE DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, E AINDA DA EXACERBADORA AFETA AO EMPREGO DE ARTEFATO VULNERANTE, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO APENAS DESSA ÚLTIMA, E AINDA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA MITIGAÇÃO AO REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, BEM COMO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, NÃO SÓ POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, E, PORTANTO, DE NATUREZA RELATIVA E PRORROGÁVEL, DE MODO A NÃO GERAR QUALQUER NULIDADE, COMO TAMBÉM E, PRINCIPALMENTE, PORQUE O FLAGRANTE SE DEU EM COMARCA PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DE UM VEÍCULO ORIGINÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, E NÃO EM UMA FRONTEIRA ENTRE PAÍSES DISTINTOS, SENDO CERTO QUE A INTERESTADUALIDADE FIGURA COMO ESPECÍFICA MAJORANTE DA REPRIMENDA CONCERNENTE AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS LAUDOS DE EXAMES, PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE; EM ARMAS DE FOGO E EM VEÍCULO, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS POLICIAIS CIVIS, PEDRO, MARCELO, RICHARD E VICTOR, INTEGRANTES DE DIVERSAS EQUIPES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE VISAVA INTERCEPTAR UM CAMINHÃO VOLKSWAGEN, DE COR BRANCA, PLACA QDF-1914, ALVO DE UMA INVESTIGAÇÃO SIGILOSA ¿ NESTE SENTIDO, HISTORIARAM QUE A ABORDAGEM AO CONDUTOR SE INICIOU A PARTIR DA SERRA DAS ARARAS, ONDE TODOS PROSSEGUIRAM NO PERCURSO, ATÉ QUE, NAS PROXIMIDADES DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, UMA DAS EQUIPES LOGROU ÊXITO EM ARRECADAR, NO TETO DO MENCIONADO VEÍCULO DE CARGA, 1.200KG (HUM MIL E DUZENTOS QUILOS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 969 (NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE) TABLETES, ALÉM DE UM REVÓLVER, CALIBRE .38 E DOIS FUZIS, CALIBRE 5,56MM, OSTENTANDO AS NUMERAÇÕES DE SÉRIE SUPRIMIDAS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, TANTO GEOGRÁFICAS, COMO, PRINCIPALMENTE, OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, O QUE, INCLUSIVE, FOI PARCIALMENTE ADMITIDO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ OUTROSSIM, PRESERVA-SE O DESENLACE CONDENATÓRIO ALCANÇADO QUANTO AOS DELITOS AFETOS AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA DE QUE OS ARTEFATOS BÉLICOS SEJAM, TÃO SOMENTE, RECONHECIDOS COMO CIRCUNSTANCIADORA DO TRÁFICO, PORQUANTO ENSEJARIA UM COEFICIENTE DE RECRUDESCIMENTO MUITO SUPERIOR, NA TERCEIRA ETAPA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, EM SE CONSIDERANDO O POTENCIAL LESIVO DOS REFERIDOS ARMAMENTOS APREENDIDOS, MORMENTE DIANTE DA INADMISSÃO DE UMA REFORMATIO IN PEJUS - NESTE SENTIDO, MUITO EMBORA A DOSIMETRIA ENSEJASSE SEVEROS AJUSTES, CERTO É QUE INEXISTIU DEMONSTRAÇÃO DE UMA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO A ISTO, RAZÃO PELA QUAL SE DEIXA DE ANALISAR O CÁLCULO ORIGINARIAMENTE REALIZADO QUANTO AOS DELITOS DE PORTE DE ARMAS, MANTENDO-SE A PENA BASE, CONCERNENTE À ILÍCITA MERCANCIA, NO QUANTITATIVO SENTENCIALMENTE ESTIPULADO DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 666 (SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO LEGAL, INOBSTANTE A FARTA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE ENSEJASSE UM MAIOR INCREMENTO, CASO HOUVESSE OCORRIDO UMA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PRESERVANDO-SE, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 555 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS MULTA, EM RAZÃO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, CONSIDEROU O MAGISTRADO TÃO SOMENTE A CIRCUNSTANCIADORA AFETA À INTERESTADUALIDADE PARA INCREMENTAR A PENITÊNCIA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM, TOTALIZANDO A REPRIMENDA DE 06 (SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 647 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS MULTA, SOBREVINDO, AGORA, A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO ESTIPULADA EM 1/5 (UM QUINTO), DIANTE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE PORTE DE ARMAS DE USO PERMITIDO E RESTRITO, O QUE ORA SE PRESERVA, POR SE MOSTRAR CONSIDERAVELMENTE MAIS FAVORÁVEL AO APENADO, REPOUSANDO A PENA FINAL EM 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 670 (SEISCENTOS E SETENTA) DIAS MULTA, ONDE SE ETERNIZA, JÁ QUE DESCABE A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, UMA VEZ QUE, A DESPEITO DE NÃO SE PODER AFIRMAR, COM A IMPRESCINDÍVEL CERTEZA, QUE O APELANTE ESTIVESSE ASSOCIADO A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INQUESTIONÁVEL SE MOSTROU QUE, AO MENOS, ESTEJA VINCULADO A ALGUMA DESTAS, DIANTE DA POSSE COMBINADA DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, COM ARTEFATOS BÉLICOS DE ALTA LESIVIDADE ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 33 , § 3º, DO C. PENAL E EM SINCRÔNICA ADEQUAÇÃO À ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO VERBETE SUMULAR Nº 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO ART. 804 DO CPP , NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA Nº 74 DESTE E. TJRJ) ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Apelação criminal – Tráfico de drogas, Desobediência, Posse de arma de fogo de uso restrito, Posse de arma de fogo de uso permitido e Direção sem habilitação – Sentença condenatória. Recurso defensivo – Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Pedido subsidiário de desclassificação para os delitos do artigo 309 do CTB e artigo 330 do Código Penal . Em caso de manutenção da condenação, pede-se a fixação das penas no mínimo legal, a aplicação do redutor do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Pleito de recurso em liberdade Materialidade e autoria comprovadas – Prisão em flagrante – apreensão de 1.081 tijolos de maconha, com peso aproximado de 1.056,94 kg, 2 fuzis calibre 762, sem marca aparente, cada um deles com 2 carregadores; 2 fuzis calibre 556, marca Colt, M4, cada um deles com 2 carregadores; 985 munições íntegras do calibre 556; um carregador tipo "caracol" e um acessório do tipo jet loder, tudo de mesmo calibre e de uso restrito, pistola calibre 45 e cinco munições desse mesmo calibre, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Policiais Militares que visualizaram o acusado conduzindo caminhão em rodovia na qual tal veículo não é permitido, motivo pelo qual deram ordens de parada, que foram desobedecidas. Acusado que empreendeu fuga e perdeu o controle do veículo, vindo a ser detido. Localizadas as armas, munições e drogas ocultas na carga do caminhão. Réu que não possuía habilitação para dirigir veículo automotor – Palavras firmes dos Policiais, merecendo credibilidade. Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria da pena - Penas-base dos delitos de tráfico de drogas, desobediência, direção sem habilitação e porte de arma de fogo de uso permitido fixadas no mínimo legal – Pena-base do delito de porte de arma de fogo de uso restrito exasperada em razão da quantidade de armamento e munições de alto calibre. Na segunda fase, sem alterações. Na derradeira etapa, incabível a aplicação do redutor de pena, diante das circunstâncias fáticas, que denotam dedicação à atividade criminosa. Reconhecido o concurso formal entre os delitos da Lei de Armas e concurso material entre os demais delitos – Redução da pena de multa que é de rigor, diante da somatória das multas fixadas para cada delito. Regime inicial fechado mantido para os delitos apenados com reclusão e semiaberto mantido para os delitos apenados com detenção – Regime prisional bem justificado e em virtude das circunstâncias fáticas. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos- Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição - Tratamento incompatível com os objetivos da Lei antitóxicos. Detração – Melhor análise pelo Juízo das Execuções. Recurso em liberdade- Manutenção da prisão do réu que foi suficientemente fundamentada. Réu que permaneceu preso durante a instrução, não fazendo sentido que seja colocado em liberdade após a prolação de sentença condenatória, ocasião em que está mais evidenciada a culpabilidade do acusado. Recurso da Defesa parcialmente provido para redimensionar a pena de multa fixada, nos termos deste Voto.

RECURSOS ESPECIAIS. ROUBO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. CÁRCERE PRIVADO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSOS NÃO ADMITIDOS. (Recurso Especial, Nº 70085620235, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 14-06-2022)