Precedentes Desta Colenda Corte em Jurisprudência

EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 – Município de Pindorama – Inércia do Município – ABANDONO DA CAUSA – Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - Artigo 485 , inciso III e § 1º do CPC/2015 observados – Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos artigos 183 , § 1º , do CPC e 5º da Lei nº 11.419 /06 - Precedentes desta Colenda Corte – Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENCA/FISCALIZAÇÃO – Exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 – Município de Pindorama – Inércia do Município – ABANDONO DA CAUSA – Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - Artigo 485 , inciso III e § 1º do CPC/2015 observados – Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos artigos 183 , § 1º , do CPC e 5º da Lei nº 11.419 /06 - Precedentes desta Colenda Corte – Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INFORMES OFICIAIS – MEMÓRIA DE CÁLCULO – Executada deve fornecer os informes oficiais aos exequentes para que realizem a memória de cálculo - Inteligência dos artigos 524 , § 3º e 534 , 'caput', ambos do CPC - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do art. 6º do CPC - Precedentes desta Colenda Corte - Medida que previne eventual alegação de nulidade da execução decorrente da realização dos cálculos sem os informes oficiais - Decisão reformada – Recurso provido.

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2016 e 2017 – Município de Pindorama – Inércia do Município – ABANDONO DA CAUSA – Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - Artigo 485 , inciso III e § 1º do CPC/2015 observados – Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos artigos 183 , § 1º , do CPC e 5º da Lei nº 11.419 /06 - Precedentes desta Colenda Corte – Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 – Município de Pindorama – Inércia do Município – ABANDONO DA CAUSA – Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - Artigo 485 , inciso III e § 1º do CPC/2015 observados – Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos artigos 183 , § 1º , do CPC e 5º da Lei nº 11.419 /06 - Precedentes desta Colenda Corte – Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 – Município de Pindorama – Inércia do Município – ABANDONO DA CAUSA – Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - Artigo 485 , inciso III e § 1º do CPC/2015 observados – Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos artigos 183 , § 1º , do CPC e 5º da Lei nº 11.419 /06 - Precedentes desta Colenda Corte – Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PEDIDO EM CONTESTAÇÃO – PLEITO NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE REJEIÇÃO EXPRESSA – DEFERIMENTO TÁCITO – MÉRITO – REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADOS – COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO – ÚNICO BEM E COM ÁREA DENTRO DO REQUISITO LEGALMENTE ESTABELECIDO – ABANDONO DA FAMÍLIA CONFIGURADO – HIPÓTESE, OUTROSSIM, QUE ALCANÇA A PREVISÃO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA SUPERIOR A QUINZE ANOS – PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-43.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.06.2022)

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO DE APELAÇÃO – MEDIDA POSSÍVEL SOMENTE PARA DOCUMENTOS NOVOS, CONFORME ACEPÇÃO LEGAL DO TERMO – ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA OU DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA TEMPESTIVA – DOCUMENTOS QUE DEVEM SER DESCONSIDERADOS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – MÉRITO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE A ÁREA DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-14.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.06.2022)

ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – DETENÇÃO – DIREITO À MORADIA – Imóvel em disputa que é bem público – Autores que não exercem posse, mas mera detenção – Inteligência dos artigos 183 , § 3º e 191 , § único , ambos da CF, Súmula nº 340 do E. STF, art. 102 do CC e do art. 561 do CPC/2015 – Direito à moradia que deve respeito à imprescritibilidade dos bens públicos – Precedentes desta Colenda Corte – O cumprimento da reintegração de posse fica condicionado à superação dos prazos da Lei 14.216 /2021 e da ADPF 828 – Pedido subsidiário não deve ser conhecido, vez que os autores pleiteiam em sede recursal matéria não discutida em primeiro grau – Impossibilidade – Precedentes desta Colenda Corte – Recurso desprovido.

Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por danos material e moral, em decorrência de atraso na entrega de unidade imobiliária. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição. Irresignação da demandante. Não se admite, no sistema processual pátrio, o retorno a etapas processuais já ultrapassadas e alcançadas pelo fenômeno da preclusão. Aplicação do artigo 507 do Código de Processo Civil . Precedentes deste Tribunal de Justiça Estadual. In casu, a decisão que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça não foi impugnada através de agravo de instrumento, nos termos do artigo 101, caput, do estatuto processual civil, sendo descabida tal discussão em sede de apelação. Precedentes desta Colenda Corte. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.