Precedentes Desta Colenda Corte em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO PRESO – POLICIAL CIVIL – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS – AUXÍLIO -RECLUSÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810 DO STF) – Impetrante que faz jus ao restabelecimento do pagamento de seus vencimentos, que foi suspenso após a sua prisão preventiva – Princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos que prevalecem frente à estrita legalidade e à moralidade administrativa – Precedentes do E. STF – Órgão Especial desta Colenda Corte que declarou inconstitucional o art. 70 da Lei Estadual nº 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, em que a impetrada se baseou para suspender o pagamento dos vencimentos do impetrante – Precedentes desta Colenda Câmara – Regras sobre o auxílio-reclusão que não interferem no restabelecimento do pagamento dos vencimentos do servidor público preso preventivamente, motivando, no máximo, eventual compensação com os valores percebidos – Precedentes desta Colenda Corte – Correção monetária alterada de ofício, e que deverá ser calculada com base do IPCA-E, nos termos da decisão do E. STF no julgamento do Tema 810 – Recurso desprovido, com observação.

APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO POR NULIDADE DO CONTRATO E PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORÉM EXISTE CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR, COM VALORES CREDITADOS À SUA CONTA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC , PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. EVIDÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 , INCISOS IV E V , DO CDC . COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO ACATADO. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ENCONTRA RESPALDO NOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA FACE AO ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – Valor estipulado na sentença idêntico ao apontado no laudo pericial, atendendo à justa indenização reclamada pelo art. 5º , XXIV , da CF – Prova pericial que já contempla a depreciação pelo fato de o imóvel se localizar em Área de Preservação Permanente (APP) – Redutor adicional pretendido pelo expropriante corretamente afastado – Precedentes desta Colenda Corte – Correta a não imposição de juros compensatórios ou moratórios à expropriante, haja vista que houve depósito integral da indenização antes da imissão na posse – Inteligência do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365 /41 – Precedentes desta Colenda Câmara – Inteligência das Súmulas nº 113 e nº 69 do E. STJ – Diferença entre o valor pretendido pela expropriante e o valor devido que dão azo aos honorários advocatícios devidos aos patronos dos expropriados – Fixação da verba honorária nos limites do art. 27 , § 1º , do Decreto-lei nº 3.365 /41 – Sentença mantida – Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.

ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRESCRIÇÃO – Pretensão do autor relativa ao adicional por tempo de serviço – Jurisprudência consolidada do E. STJ no sentido de que se aplica a prescrição parcelar, afastando a prescrição nuclear (do fundo de direito) – Precedentes desta Colenda Câmara – Preliminar afastada. ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – LICENÇA-PRÊMIO – IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TEMA 810 DO STF – Autor que ingressou, como celetista, antes da edição da Lei Complementar Municipal nº 21 /91 – Artigos 79, 154, 156 e 199 da Lei Municipal nº 4.623/84, que autorizam o cômputo de todo o período laborado para fins de adicional por tempo de serviço e de licença-prêmio – R. sentença que acertadamente reconheceu o direito do autor – Incidência de imposto de renda com base nos valores e alíquotas aplicáveis quando os pagamentos deveriam ter sido realizados – Contribuição previdenciária que incide apenas após a Lei Complementar Municipal nº 592 /2006 – Precedentes desta Colenda Câmara – Inexistência de violação à legalidade, à autonomia municipal e à separação de poderes – Judiciário que se limita a garantir o direito do autor – Juros moratórios e correção monetária que se aplicam consoante a decisão do E. STF no Tema 810 – Lei nº 11.960 /09 que deve ser afastada quanto à correção monetária, aplicando-se o IPCA-E – Matéria de ordem pública cognoscível de ofício – Inocorrência de 'reformatio in pejus' – Precedentes desta Colenda Corte – Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos, com observação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INFORMES OFICIAIS – ANÁLISE DOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL – Executada deve fornecer os informes oficiais para correta apuração dos cálculos - Inteligência do 534, 'caput' do CPC - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do art. 6º do CPC - Precedentes desta Colenda Corte – Decisão mantida – Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DA COLENDA CORTE CIDADÃ E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 , VIII , DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.NO CASO, A SENTENÇA DEIXOU DE ANALISAR OS FUNDAMENTOS DA CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES, CONCRETIZANDO A HIPÓTESE DE JULGAMENTO CITRA PETITA, QUE É VEDADO AO JUIZ, CONFORME DISPÕE OS ARTIGOS 141 E 492 , DO CPC . DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, PARA O DEVIDO SANEAMENTO, QUE NÃO PODE OCORRER PELA VIA DA APELAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE E DO E. STJ.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 , VIII , DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.\nNO CASO, A SENTENÇA DEIXOU DE ANALISAR OS FUNDAMENTOS DA CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES, CONCRETIZANDO A HIPÓTESE DE JULGAMENTO CITRA PETITA, QUE É VEDADO AO JUIZ, CONFORME DISPÕE OS ARTIGOS 141 E 492 , DO CPC . \nDESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, PARA O DEVIDO SANEAMENTO, QUE NÃO PODE OCORRER PELA VIA DA APELAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE E DO E. STJ.\nSENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA IMPUGNANTE DE QUE A AUTORA POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA – REJEIÇÃO. Beneficiário da justiça gratuita não é apenas o miserável, mas sim todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por outro lado, uma vez identificada causa concreta e contrastante ao pedido, o juiz poderá revogar a gratuidade com a cominação das sanções cabíveis à parte. Destarte, não demonstrando a impugnante que a autora dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar as custas processuais, de se reconhecer a impertinência da impugnação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO IMATERIAL – APELO QUE SE RESTRINGE À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – FIXAÇÃO – PARÂMETROS – MAJORAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ – FIXAÇÃO EM R$10.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A indevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o seu direito imaterial, acarretando dano moral compensável. II. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso, o valor da indenização deve ser majorado para R$10.000,00, conforme precedentes desta Colenda Corte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora objetivando a reforma da sentença proferida na ação de origem que, tão somente a fim de que a indenização por danos morais fixada em razão de protesto indevido do seu nome seja majorada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. De acordo com precedentes desta Colenda Corte, é possível constatar o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando ausente inscrição preexistente, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-61.2020.8.27.2729 , Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 18:18:53)