Preenchidos os Requisitos Previstos nos Incisos do Art em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIRADA DA CERCA EXISTENTE. EDIFICAÇÃO DE MURO QUE AVANÇOU SOBRE A PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos do art. 561 , do CPC , na medida em que a parte autora demonstrou a sua posse em relação à faixa de terras sobre a qual recai a sua pretensão reintegratória, bem como o esbulho praticado pela parte ré, atrelado à construção de um muro que avançou sobre a área então ocupada pela parte requerente, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida (art. 560 , do CPC ). Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIRADA DA CERCA EXISTENTE. EDIFICAÇÃO DE MURO QUE AVANÇOU SOBRE A PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos do art. 561 , do CPC , na medida em que a parte autora demonstrou a sua posse em relação à faixa de terras sobre a qual recai a sua pretensão reintegratória, bem como o esbulho praticado pela parte ré, atrelado à construção de um muro que avançou sobre a área então ocupada pela parte requerente, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida (art. 560 , do CPC ). Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC/15 PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial se devidamente preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC/15 .

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI MUNICIPAL 255/2017. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na esteira do entendimento trilhado pelo STJ, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso Ido parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000 STJ. 1ª Seção. REsp 1.878.849-TO , Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª região), julgado em 24/02/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1075) (Info 726). 2. Preenchidos os requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 255/2017, o servidor faz jus ao reenquadramento, bem como ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão, por ser direito subjetivo do servidor público. 3. Apelação conhecida e não provida.

EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCAMENTO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO DE CERCA QUE AVANÇOU SOBRE A PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos do art. 561 , do CPC , na medida em que a parte autora demonstrou a sua posse em relação à faixa de terras sobre a qual recai a sua pretensão reintegratória, bem como o esbulho praticado pela parte ré, atrelado à construção de uma cerca que avançou sobre a área então ocupada pela parte requerente, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida (art. 560 , do CPC ). Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCAMENTO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO DE CERCA QUE AVANÇOU SOBRE A PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos do art. 561 , do CPC , na medida em que a parte autora demonstrou a sua posse em relação à faixa de terras sobre a qual recai a sua pretensão reintegratória, bem como o esbulho praticado pela parte ré, atrelado à construção de uma cerca que avançou sobre a área então ocupada pela parte requerente, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida (art. 560 , do CPC ). Recurso desprovido.

Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas e de falsa identidade. Pretendida a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313 , ambos do CPP ). Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes. Cabível, contudo, a prisão domiciliar, pois preenchidos os requisitos previstos no artigo 318 , inciso V , do CPP . Paciente possui filha menor de 12 (doze) anos de idade que se encontrava sob seus cuidados. Precedentes. Ordem concedida.

Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas e de falsa identidade. Pretendida a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313 , ambos do CPP ). Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes. Cabível, contudo, a prisão domiciliar, pois preenchidos os requisitos previstos no artigo 318 , inciso V , do CPP . Paciente possui filha menor de 12 (doze) anos de idade que se encontrava sob seus cuidados. Precedentes. Ordem concedida.

PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REMESSA DESPROVIDA. 1. Preenchidos os requisitos legais, previstos no artigo 94 e seus incisos do Código Penal , e artigos 743 e 744 , ambos do Código de Processo Penal , a confirmação da sentença que concedeu a reabilitação criminal é medida que se impõe. 2. Remessa de ofício não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. ARTS. 561 E 562 DO CPC . REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, sem a oitiva da parte contrária, necessário se faz a comprovação pelo autor: (i) da sua posse; (ii) da turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tudo isso, conforme previsto no art. 561 c/c art. 562 , primeira parte, do CPC . 2. Preenchidos os requisitos legais (arts. 561 e 562 do CPC ), acrescidos da verossimilhança das alegações e do fundando receio de dano grave de difícil ou impossível reparação, em razão da quantidade expressiva de invasores; é medida que se impõe o deferimento da medida liminar de reintegração de posse. 3. A circunstância de a área esbulhada ser de domínio público, não anula o fato de que a posse dos recorrentes é anterior a dos recorridos; os quais, exercem o melhor jus possessionis. 4. Agravo de instrumento provido.