Preenchidos os Requisitos Previstos nos Incisos do Art em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 300 do Código de Processo Civil exige que a tutela de urgência somente seja concedida se comprovado pelo requerente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. É importante ressaltar, quanto à paridade e à integralidade, a Reforma da Previdência implementada através das Emendas Constitucionais números 41 /03 e 47 /05, que inseriram no ordenamento jurídico pátrio as novas regras de aposentadoria dos servidores públicos. 3. Através da Emenda n.º 41 , foi assegurada a aposentadoria com proventos integrais (correspondentes à totalidade dos vencimentos percebidos pelo servidor na data da entrada na inatividade), preenchidos os requisitos de idade, tempo de contribuição e tempo de serviço público fixados nos incisos do art. 6º da referida Emenda, desde que tenha ingressado no serviço público até a data da sua promulgação, ocorrendo, naquela ocasião, apenas a extinção da paridade. 4. A paridade, por seu turno, foi resgatada através da Emenda n.º 47 , desde que preenchidos os requisitos previstos nos incisos do art. 3º desta emenda. 5. O extinto militar ingressou nas fileiras da Polícia Militar deste Estado em 03/11/1999, tendo falecido em 31/03/2011. 6. Na ocasião do passamento, o instituidor da pensão contava com 37 (trinta e sete) anos de idade e 11 (onze) anos de serviço público. 7. Fulcrado no princípio tempus regit actum, que rege a concessão dos benefícios previdenciários, notadamente a pensão por morte, não se verifica, prima facie, a reunião dos requisitos que autorizariam a fixação da pensão por morte a que faz jus a agravante em valores integrais e paritários à graduação do extinto na ocasião do seu falecimento. 8. Imperioso salientar o perigo de irreversibilidade da medida pretendida, conforme previsto no § 3º do art. 300 da Lei de Ritos, diante do caráter alimentar da verba reclamada. Precedentes do TJRJ. 9. Aplicação do disposto no verbete n.º 59 da súmula de jurisprudência desta Corte. 10. Recurso não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Preenchidos os requisitos, é devido o benefício.

REVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213 /91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão. 2. Admite-se a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão quando, no caso concreto, revela-se a necessidade de proteção social em decorrência de sua hipossuficiência, ainda que o salário do instituidor seja superior ao limite fixado por lei. 3. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-reclusão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. ART. 1.242 DO CC . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A promessa de compra e venda é justo título para a ação de usucapião ordinário. Comprovado o exercício da posse sobre a área, de boa-fé e com justo título, durante dez anos ininterruptos, consideram-se preenchidos os requisitos para a aquisição da propriedade com fundamento nos art. 1.242 do CC . Implementação do prazo de dez anos evidenciada a partir de instrumento contratual de promessa de compra e venda encartado aos autos e da prova testemunhal produzida. Sentença reformada.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 21 DECRETO LEI Nº 3.688 ⁄41, NA FORMA DA LEI 11.340 ⁄06. RECURSO MINISTERIAL. 1. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 CP . POSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 44 , INCISO I , 46 , 77 E 78 , TODOS DO CP . 3. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos do art. 77 do Código Penal , deve ser reconhecido o direito subjetivo do réu à suspensão condicional da pena. Isso porque a conveniência e a vantagem do benefício legal só podem ser aferidas pelo próprio acusado, a quem, em juízo íntimo e particular, cumpre analisar se o melhor seria cumprir a reprimenda privativa de liberdade imposta, ou submeter-se às condições previstas no artigo 78 do Estatuto Repressivo, aguardando o término do prazo estipulado para a suspensão da pena, a fim de que tenha a sua punibilidade extinta. Além disso, o eventual descumprimento da referida benesse ou o não comparecimento do condenado à audiência admonitória prevista no artigo 160 da Lei de Execução Penal tem como única consequência a revogação da suspensão, atribuindo-se executividade à pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória. 2. Consideram-se prequestionados os artigos 44 , inciso I , 46 , caput, 77 e 78 , todos do CP , para fins de interposição de recursos perante os Tribunais Superiores. 3. Recurso a que se dá provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIRADA DA CERCA EXISTENTE. EDIFICAÇÃO DE MURO QUE AVANÇOU SOBRE A PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos do art. 561 , do CPC , na medida em que a parte autora demonstrou a sua posse em relação à faixa de terras sobre a qual recai a sua pretensão reintegratória, bem como o esbulho praticado pela parte ré, atrelado à construção de um muro que avançou sobre a área então ocupada pela parte requerente, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida (art. 560 , do CPC ). Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIRADA DA CERCA EXISTENTE. EDIFICAÇÃO DE MURO QUE AVANÇOU SOBRE A PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos do art. 561 , do CPC , na medida em que a parte autora demonstrou a sua posse em relação à faixa de terras sobre a qual recai a sua pretensão reintegratória, bem como o esbulho praticado pela parte ré, atrelado à construção de um muro que avançou sobre a área então ocupada pela parte requerente, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida (art. 560 , do CPC ). Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. SÚMULA 491 DO STJ. 1 - Preenchidos os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal , deve ser reformada a decisão para conceder ao agravante o livramento condicional. 2 - O livramento condicional não constitui etapa da progressão da pena, sendo possível a concessão do benefício sem necessidade de cumprir todos os regimes prisionais legalmente previstos.Agravo provido.

\n\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CP . PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DECRETADA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.\n1. Reforma da decisão do juízo de origem, que relaxou a prisão em flagrante do réu (recorrido). Ausência de hipótese a ensejar o relaxamento da prisão. Embora haja indicativos no sentido de o recorrido ter sido agredido após o evento indicado como delituoso, referida circunstância, no caso concreto e considerando suas particularidades, não possui o condão de ensejar, por si só, o relaxamento da custódia prisional. \n2. Documentação disponível na demanda de origem que não permite concluir que as agressões teriam sido perpetradas pelos agentes públicos. Mesmo que assim fosse, essa possibilidade, isoladamente, não descaracterizaria a existência do fato delituoso e não faria nascer nenhuma excludente de responsabilização do acusado. Jurisprudência do TJRS.\n3. Presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP . Fato imputado ao recorrido revestido de gravidade concreta, envolvendo, segundo a denúncia, grave ameaça contra a pessoa. O crime enquadrou-se no tipo penal previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II , do CP , atendendo-se ao disposto no artigo 313 , inciso I , do CPP .\n4. Prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Recorrido vinculado a registros de fatos ilícitos. Justificada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Julgado do STJ.\n5. Circunstâncias - gravidade concreta do crime, que envolve grave ameaça contra a pessoa, e paciente com registros de relação a fatos ilícitos - que evidenciam a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade, nos termos do artigo 312 do CPP , redação da Lei n. 13.964 /2019.\n6. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP ), pois concretamente demonstrados os requisitos da medida de constrição cautelar. Julgado do STJ. \n7. Necessidade de decretação da prisão preventiva. Determinação de expedição do mandado de prisão.\nRECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/4. NECESSIDADE. 1. A concessão da saída temporária aos apenados do regime semiaberto é instituto que visa a sua ressocialização, buscando a sua reintegração social de forma gradual. É previsto para as hipóteses elencadas na Lei de Execucoes Penais , desde que preenchidos os requisitos do artigo 123 , inciso II , do mesmo diploma legal. 2. O cumprimento do requisito objetivo é obrigatório, mesmo que o apenado tenha iniciado o cumprimento da pena em regime semiaberto, ausente qualquer exceção legal que permita interpretação diversa. 3. No caso dos autos, não há ilegalidade na decisão atacada. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.