Preenchidos os Requisitos Previstos nos Incisos do Art em Modelos

Ante o exposto, face as alegações explanadas e preenchidos os requisitos, quais sejam de posse mansa e pacífica por mais de 9 (nove) anos, o autor, por estar bastante enfermo e buscando solucionar o presente... Logo, por tal razão, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil , requer a gratuidade da justiça por entender presente os requisitos: Art. 98... ; A citação dos réus, bem como dos terceiros interessados por edital, conforme dispõem os arts. 246 , inciso IV , 256 e 257 , III , todos do Novo Código de Processo Civil ; A citação dos confinantes

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e juntada a respectiva guia de custas devidamente recolhida (Doc. 1), o Recorrente pede seja o presente recurso especial recebido e devidamente processado... XXXX, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, em razão da violação aos arts. XXXXXX... Tribunal a quo desrespeitou os termos previstos nos artigos xxxxxxx. 9. Diante disso, demonstrando-se clara a violação aos arts

Por fim, não foram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, previstos no art. 186 e 927, ambos do Código Civil , razão pela qual requer a improcedência do pedido... Logo, não restaram comprovados os requisitos previstos na Constituição Federal , art. 98 do CPC e Lei de nº 1.060 /50, devendo a parte demandante arcar com todos os custos no processo... Para a caracterização da má-fé de quem litiga, o art. 80 do mesmo diploma legal, é claro e preciso reputando entre os casos entre os casos em seus incisos I, II, III e V: “Art. 80 - Considera-se litigante

Assim, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77 do Código Penal , é direito do réu obter a suspensão condicional da pena... Nesse caso após cumprir os requisitos legais do artigo 89 , parágrafo 1º e seus incisos, notadamente o comparecimento ao juízo, teve sua extinção de punibilidade determinada, na forma do artigo 89 parágrafo... Impossibilidade de condenação pelo crime previsto no art. 304 do Código Penal ” (STF — AP 530 — Rel. Min. Rosa Weber — Rel. p/ Acórdão: Min

Concessão de ofício para reconhecer a possibilidade de se substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao Paciente por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos... OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88 ). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. […] 3... Com base no princípio da presunção de inocência, previsto na nossa Constituição Federal em seu artigo 5º , inciso LVII , requer o denunciado que responda ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado

a serem preenchidos para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, precisamente no art. 50 do CC/02 , cujo teor segue abaixo: Art. 50... previstos em lei, como dispõe o § 1 do art. 133 , do CPC : “O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei .”... Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n o 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil

Assim, sendo preenchidos os requisitos objetivos, requer-se o conhecimento do presente recurso e posterior remessa dos autos à instância superior para apreciação... O órgão do Ministério Público denunciou Joaquim por homicídio doloso, incurso no § 2º do inciso IV do art. 121 CP... Segundo o princípio do Devido processo legal redação trazida pelo art. 5º , inciso LIV Constituição Federal , quando estar presente quaisquer pronunciamentos no âmbito processual devem respeitar todo tramite

Destarte, os requisitos para concessão de tutela provisória satisfativa de urgência previstos no artigo citado alhures estão devidamente preenchidos, a saber: 1) A existência de elementos que evidenciem... os requisitos definidos nos incisos I e II do art. 51. [...] § 2º - O disposto neste artigo aplica-se ainda que, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado não se enquadre como trabalhador... I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º - Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda

Argumenta que inexiste fundamentação idônea para a custódia cautelar, assim como não estão preenchidos os requisitos para sua implementação... Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121 , § 2º , I e III e no art. 347 , parágrafo único , ambos do CP... Ressai dos autos que o paciente foi preso em flagrante e denunciado por infração aos art. 33 , caput e inciso I , 34 e 35 da Lei n. 11.343 /2006, art. 16 , parágrafo único da Lei 10.826 /2003 e art. 309

Concessão de ofício para reconhecer a possibilidade de se substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao Paciente por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos... OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88 ). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (…) 3... Com base no princípio da presunção de inocência, previsto na nossa Constituição Federal em seu artigo 5º , inciso LVII , requer o denunciado que responda ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado