Pretendida Absolvição por Alegada Insuficiência Probatória em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU, QUANDO NÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRESSÕES MÚTUAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-56.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 28.05.2022)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – RECURSO DESPROVIDO. É incabível o acatamento do pleito visando à absolvição do apelante, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos, estando, ademais, a sua condenação fundada no acervo probatório, mormente nos depoimentos da vítima e das testemunhas, que firmemente apontaram-no como o autor do furto descrito na peça acusatória. Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – RECURSO DESPROVIDO. É incabível o acatamento do pleito visando à absolvição do apelante, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos, estando, ademais, a sua condenação fundada no acervo probatório, mormente nos depoimentos da vítima e das testemunhas, que firmemente apontaram-no como o autor do furto descrito na peça acusatória. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 302 E 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . QUESTÃO, ALÉM DISSO, ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRESSÕES MÚTUAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-52.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 29.10.2022)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O CRIME PATRIMONIAL PERPETRADO – RECURSO DESPROVIDO. É incabível o acatamento do pleito visando à absolvição da apelante, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos, estando, ademais, a sua condenação fundada no acervo probatório, mormente nos depoimentos firmes e coerentes da vítima, cuja palavra tem especial importância em crimes patrimoniais. Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O CRIME PATRIMONIAL PERPETRADO – RECURSO DESPROVIDO. É incabível o acatamento do pleito visando à absolvição da apelante, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos, estando, ademais, a sua condenação fundada no acervo probatório, mormente nos depoimentos firmes e coerentes da vítima, cuja palavra tem especial importância em crimes patrimoniais. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição da ré por insuficiência probatória, pois as circunstâncias que envolveram o fato e a prova testemunhal colhida foram suficientes para comprovar que a apelante contratou um advogado exclusivamente para pegar produtos de higiene com um terceiro desconhecido e lhe entregar no interior do presídio e que tinha ciência de que dentro da embalagem havia entorpecente. Condenação mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição da ré por insuficiência probatória, pois as circunstâncias que envolveram o fato e a prova testemunhal colhida foram suficientes para comprovar que a apelante contratou um advogado exclusivamente para pegar produtos de higiene com um terceiro desconhecido e lhe entregar no interior do presídio e que tinha ciência de que dentro da embalagem havia entorpecente. Condenação mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE (arts 329 e 129 , § 12º , ambos do Código Penal )– Pretendida absolvição fulcrada na insuficiência probatória ou na legítima defesa – Impossibilidade – Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas nos autos – Dolo evidenciado na conduta do acusado – Depoimentos de agentes públicos – Validade – Negativa que restou isolada – Excludente de ilicitude (legítima defesa) alegada, mas não comprovada – Ônus da prova que incumbe à defesa – Inteligência do art. 156 , do CPP – Condenação mantida – Pena e regime corretamente impostos – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto. Sentença condenatória. Defesa pleiteia, preliminarmente, a anulação da sentença e a conversão do julgamento em diligência para continuidade do incidente de insanidade mental. No mérito, requer a absolvição pela inimputabilidade do réu, por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta pela ausência de dolo. Sem razão. Preliminar rejeitada. Pleito que se arrasta desde 2015 e não foi concluído por culpa do réu. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação lastreada em seguro e farto arcabouço probatório. Ausência de comprovação da alegada inimputabilidade. Impossível aplicar a pretendida absolvição. Fato típico, ilícito e culpável. Dosimetria não comporta reparos. Regime aberto adequado e proporcional. Mantida a substituição da pena corporal. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido.