Princípio da Congruência em Jurisprudência

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que concedeu a tutela antecipada para que a ré retire o nome da autora do cadastro de inadimplentes e julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito vinculado ao seu CNPJ, decretar a rescisão contratual, declarar a inexigibilidade e a nulidade da cobrança da multa por descumprimento da cláusula de fidelização, e condenar a ré em dano morais. 2. De acordo com o princípio da congruência, compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo o julgador decidir sobre pedido diverso do constante da inicial ou considerar causa de pedir não constante dos autos. 3. Dispõe o art. 10 do CPC que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. O Juízo, ao condenar a parte ré com base na inscrição indevida - em razão de documento apresentado um dia antes á prolação da sentença -, além de julgar fora do pedido inicial, porquanto a autora indica como causa de pedir a falha na prestação de serviços, deixou de oportunizar à ré se manifestar sobre o documento que embasou a condenação, não lhe tendo sido permitido influenciar no convencimento do juízo, em nítido desrespeito aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa. 5. Preliminar de julgamento extra petita e de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa acolhida de ofício. Sentença cassada.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. PENHORA DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 , I e II , do Código de Processo Civil . 2. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 4. Como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia ( CPC/73 , art. 649 , IV , § 2º ) e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais ( NCPC , art. 833 , IV , § 2º ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil . Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à origem.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA DA SENTENÇA. INCOMPORTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se não verificada a sucumbência recursal, o pedido não deve ser conhecido. 2. O indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade do julgador que, soberano na análise probatória pode denegar atos que reputar desnecessários, impertinentes ou protelatórios. 3. O princípio da congruência ou correlação vincula o julgador apenas aos fatos narrados na denúncia. Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal , é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. 4. Diante da suficiência probatória quanto a configuração do crime de tráfico de drogas, não afigura-se plausível a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343 /2006. 5. Apelo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO EXTRA-PETITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO CASSADA. - É nula a decisão interlocutória que confere à parte requerente direito diverso do solicitado, sem que tal conduta se traduza em poder geral de cautela, diante da ofensa ao princípio da adstrição ou da congruência.

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGADOR FICA ADSTRITO AO PEDIDO DAS PARTES. Ao proferir decisão, o julgador deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, para impedir que se configurem decisões ultra e extra petita , em conformidade com o princípio da adstrição, congruência ou correlação. Apesar de constar como causa de pedir a existência de desvio de função, o autor postulou expressamente o pagamento do acúmulo de função, no importe de 20% do salário recebido. Assim, a análise se restringe ao pedido de pagamento de adicional pelo acúmulo de funções, conforme princípio da congruência. Recurso do autor conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO, CONDENANDO A AUTORA A APRESENTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS NA NO CENTRO INTENSIVO DE TRATAMENTO LOCALIZADO NO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, NOS MESES DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A PAGAR DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO A DESOCUPAR O IMÓVEL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PELA NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL A PARTIR DA DATA FINAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTIGO 141 DO CPC . SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS AOS QUAIS SE NEGA CONHECIMENTO.

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO. De acordo com o princípio da congruência ou adstrição, o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença extra , ultra ou infra petita . Nas hipóteses de sentença extra ou ultra petita , não é caso de declarar a nulidade do comando sentencial mas de adequá-lo aos limites da lide. Recurso a que se nega provimento. (TRT18, ROT - XXXXX-14.2020.5.18.0082 , Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, OJC de Análise de Recurso, 15/07/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC . VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. DECOTAÇÃO DO CAPÍTULO QUE EXTRAPOLOU A PRETENSÃO DO AUTOR/APELANTE. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO SENTIDO DE ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. O cerne da controvérsia consiste no pedido de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, no qual o autor/apelante em momento algum requereu a rescisão do contrato firmado entre as partes, mas tão somente a busca e apreensão do veículo dado em garantia, com a consolidação da propriedade do bem. Extrai-se dos autos que, ao julgar pela procedência do pedido o nobre Juiz consolidou o domínio e a posse do bem alienado fiduciariamente nas mãos do requerente, ora apelante, declarando ainda, rescindido o contrato de financiamento. Em observância ao princípio da congruência, o pedido deve ser decidido nos limites em que foi proposto, sob pena de o julgamento ficar além, fora ou aquém do pedido, ou seja, decisão ultra, extra ou citra petita. Conforme o determinado nos artigos 141 e 492 do CPC/15 : A regra da congruência da decisão judicial estabelece que o juiz, ao decidir, deve ater-se aos pedidos das partes e somente a eles, não podendo ir além, para conceder mais ou coisa diversa, nem podendo deixar de analisar qualquer um deles. Impõe-se, assim, à decisão do magistrado, limites subjetivos e objetivos, abrangendo estes últimos os fundamentos de fato da demanda e da defesa bem como os pedidos formulados. Portanto, o julgamento ultra petita fere os princípios do contraditório e do devido processo legal, tendo em vista que o magistrado leva em conta fatos ou pedidos não discutidos no processo, ou ainda, porque vai além do que a parte requereu como foi o caso dos autos. Assim, uma vez que a decisão recorrida ultrapassou os limites da lide, impõe-se o decote da parte da decisão que extrapolou a pretensão do autor contida na exordial. Precedentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 11 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. OFERTAS PUBLICITÁRIAS. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. LIMITES DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83 /STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de Justiça não olvidou a possibilidade, em tese, de condenação da demandada em danos morais coletivos. Todavia, não os considerou, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos fundamentos da causa de pedir e dos pedidos, em respeito ao princípio da adstrição, sob o fundamento de que "não houve pedido neste sentido". 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.