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LIMITES DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. Ao Juízo é vedado decidir fora dos limites traçados na causa de pedir e no pedido e nos demais lindes trazidos pelas partes. Do contrário, haveria vulneração ao disposto nos arts. 141 e 492 , do CPC/2015 , que consagram o princípio da adstrição ou congruência, culminando com a nulidade da decisão (por prolação de decisão extra petita). Recurso do reclamante a que se nega provimento.
PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. LIMITES DA LIDE. De acordo com os termos dos arts. 141 e 492 do CPC , que consagram o princípio da congruência ou adstrição, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, o que foi devidamente observado no caso.
da congruência... Sobreveio acórdão, ora recorrido, confirmando a sentença, afirmando não ser extra petita, sob nenhum aspecto, eis que apenas analisou as questões trazidas aos autos em estrita observância ao princípio da congruência... O STJ no julgamento do REsp nº 472.276/SP já destacou que se deve "primar pela obediência ao princípio da correlação ou da congruência existente entre o pedido formulado e a decisão da lide (art. 460 do
da adstrição/congruência previstos no artigo 492 do novo CPC : Art. 492... embargante, doravante, que os cálculos elaborados pela parte exequente/embargada vão de encontro com a decisão balizadora da execução, fato que não poderá ser mantido por este douto juízo em virtude do princípio
Trata-se do que a doutrina denomina de Princípio da Adstrição, Princípio da Congruência ou da Conformidade, que é desdobramento do Princípio Dispositivo, previsto no artigo 2º , do Código de Processo Civil... ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. OBJEÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA SENTENÇA... Nesse sentido está a lição de Sérgio Cavallieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Princípios da resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. 1... O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC , impondo aos litigantes e ao juiz a busca... Superação do princípio da tipicidade dos meios executivos. 1 – Ação proposta em 21.3.2005
Estão fora da incidência do princípio da congruência... Princípio da congruência entre pedido e sentença. O juiz deve decidir de acordo com o que foi pedido ( CPC 492). O autor é quem limita o pedido, na petição inicial ( CPC 141)... Cumprimento dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preceitua o art. 769 da CLT
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Não se aplica o princípio da congruência ou correlação entre o pedido e a decisão... Em tese, por força do princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra , extra ou ultra petita , a teor do que... Maria de Andrade Nery: “A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença ( CPC , arts. 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo
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2018 • Editora Revista dos Tribunais
e sentença ; • princípio da congruência; • princípio da correlação entre pedido e sentença... Pelo princípio da congruência , extraído do art. 128 do Código de Processo Civil, o juiz não pode dar a mais do que foi pedido ( ultra petita ), nem menos do que foi postulado ( infra ou citra petita )... Observância dos princípios da demanda e da congruência – sentença mantida – recurso desprovido