Reconhecimento de Abusividade na Avença em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N. XXXXX FIRMADO EM 17 DE FEVEREIRO DE 2017 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 987,22% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 141,86% - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO - INACOLHIMENTO DO APELO NA "QUAESTIO". COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. VERBA PATRONAL - PLEITO DE MINORAÇÃO - ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) - DIMINUTO VALOR CONFERIDO À CAUSA (R$ 4.703,68 - QUATRO MIL SETECENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 85, § 8º, DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, TAL COMO ESTABELECEU O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE, SOB PENA DE DESPRESTÍGIO AO LABOR DO CAUSÍDICO DA VENCEDORA - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NO TÓPICO. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). (TJSC, Apelação n. XXXXX-80.2019.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jul 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NS. XXXXX (27/2/2018), 1211041006 (27/2/2018) E XXXXX (14/2/2019) - ENCARGOS AVENÇADOS NOS PATAMARES MENSAIS DE 22,00%, 10,00% E 9,50% - TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 7,02%, 7,02% E 6,89% TODOS AO MÊS, RESPECTIVAMENTE - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES -CONSERVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS À MÉDIA DE MERCADO PARA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE CONSTATADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ - ELEVAÇÃO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /1990 AO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N. XXXXX FIRMADO EM NOVEMBRO DE 2013 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 407,77% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 86,30% AO ANO - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO - INACOLHIMENTO DO APELO NA "QUAESTIO". COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). (TJSC, Apelação n. XXXXX-40.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jul 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /1990 AO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NS. XXXXX (01/2017), 033220002310 (06/2016), 033220004355 (08/2017), 095010226498 (11/2018), 033220006593 (07/2018), 033220005699 (03/2018), 033220005699 (07/2019) E XXXXX (07/2019) - ENCARGOS AVENÇADOS NOS PATAMARES ANUAIS DE 987,22%, 987,22%, 987,22%, 987,22%, 791,61%, 628,76%, 987,22% E 987,22%, RESPECTIVAMENTE - TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 140,88%, 128,18%, 130,44%, 123,07%, 118,72%, 124,99%, 119,20% E 119,20%, TODOS AO ANO - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES - CONSERVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS À MÉDIA DE MERCADO PARA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE CONSTATADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ - ELEVAÇÃO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). (TJSC, Apelação n. XXXXX-67.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jul 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /1990 AO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO -CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUMENTOS DE NS. XXXXX (09/10/2015), 033070003433 (10/06/2016), 033070004539 (18/11/2016), 033070005292 (15/03/2017), 033070006101 (21/07/2017), 095000056523 (NOV/2017), 033070000350 (03/02/2015), 033070000139 (16/12/2014), 030400027620 (31/07/2014), 030400023597 (28/01/2014), 033070000900 (05/06/2015) - ENCARGOS AVENÇADOS NOS PATAMARES ANUAIS DE 706,42%, 987,22%, 987,22%, 987,22%, 987,22%, 666,69%, 987,22%, 987,22%, 987,22%, 407,77% E 112,56% - TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 129,19%, 128,18%, 137,82%, 135,03%, 133,15%, 125,96%, 108,06%, 101,94%, 101,29%, 91,17% E 112,56, TODOS AO ANO, RESPECTIVAMENTE - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES -EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUANTO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - TODAVIA, MANUTENÇÃO DA ILEGALIDADE VERIFICADA - CONSERVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO, OBSERVADOS OS ÍNDICES CONSIGNADOS PELO PRESENTE ARESTO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE CONSTATADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO PROCESSUAL - CABIMENTO - INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VERIFICADO - ACOLHIMENTO DA REBELDIA NESSE TOCANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . (TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue May 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TESE DE CONTRADIÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO À SÉRIE UTILIZADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE - OCORRÊNCIA - CONSULTA AO SITE DO BANCO CENTRAL DEMONSTRANDO QUE O ÍNDICE TRAZIDO PELO ARESTO EMBARGADO ENCONTRA-SE INCORRETO, PORQUANTO É RELATIVO À SÉRIE N. 25464 TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS FIXADA EM 4,84% AO MÊS (N. 25.472) - ABUSIVIDADE PRESENTE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO COMPENSATÓRIO À TAXA MÉDIADE MERCADO PARA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES - NECESSIDADE DE REANÁLISE DOS DEMAIS TÓPICOS DO COMANDO JUDICIAL COMO CONSECTÁRIO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO NESSE TOCANTE. SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO, DIANTE DO NOVO DESFECHO FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - DECISÓRIO APELADO QUE HAVIA ATRIBUÍDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DA AUTORA - PARTE ACIONANTE QUE OBTEVE ÊXITO TOTAL QUANTO AOS PLEITOS EXORDIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -FINANCEIRA QUE DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ESTIPÊNDIOS DA SUA DERROTA. ESTIPÊNDIO PATRONAL - PLEITO DE MAJORAÇÃO - VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU COM BASE NO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO § 8º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, TENDO EM VISTA O DIMINUTO VALOR DA CAUSA (R$ 799,92) - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, TRÂMITE PROCESSUAL POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES (PROPOSITURA EM NOVEMBRO DE 2020), AUTOS INTEGRALMENTE DIGITAIS E ATUAÇÃO PERANTE ESTA INSTÂNCIA REVISORA - FIXAÇÃO DA VERBA NA QUANTIA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - REBELDIA ACOLHIDA NA TEMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PROVIMENTO DO APELO - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX/RJ . (TJSC, Apelação n. XXXXX-96.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jul 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /1990 AO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N. XXXXX (11/07/2017) - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 1075,93% - TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 133,15% AO ANO - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONSERVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL À MÉDIA DE MERCADO PARA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE CONSTATADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - INCONFORMISMO REJEITADO NO TÓPICO. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ - ELEVAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /1990 AO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N. XXXXX (11/07/2017) - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 1075,93% - TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 133,15% AO ANO - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONSERVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL À MÉDIA DE MERCADO PARA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE CONSTATADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - INCONFORMISMO REJEITADO NO TÓPICO. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ - ELEVAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /1990 AO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N. XXXXX (11/07/2017) - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 1075,93% - TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 133,15% AO ANO - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONSERVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL À MÉDIA DE MERCADO PARA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE CONSTATADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - INCONFORMISMO REJEITADO NO TÓPICO. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ - ELEVAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /1990 AO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N. XXXXX (11/07/2017) - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 1075,93% - TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 133,15% AO ANO - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONSERVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL À MÉDIA DE MERCADO PARA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE CONSTATADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL -- INCONFORMISMO REJEITADO NO TÓPICO. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ - ELEVAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-37.2020.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jul 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 2,7% AO MÊS - TAXA MÉDIA DE MERCADO (FEVEREIRO/2015) NO PERCENTUAL MENSAL DE 1,86% - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO IMPOSITIVA - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSECTÁRIO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO -RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NA ORIGEM - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A TORNAR IMPERIOSA A ANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS DA DERROTA - ACIONANTE INTERGRALMENTE VENCEDOR QUANTO ÀS TESES DE REVISÃO CONTRATUAL, LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E, PARCIALMENTE, NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECAIMENTO DESTE RELATIVAMENTE À CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECIPROCIDADE CONFIGURADA ( CPC , ART. 86 ,"CAPUT")- NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO NA FORMA "PRO RATA" - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR, PORQUANTO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO DA VERBA PATRONAL VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 14 , DO CÓDIGO DE RITOS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - APELO DESPROVIDO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . (TJSC, Apelação n. XXXXX-98.2020.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 3,07% AO MÊS - TAXA MÉDIA DE MERCADO (DEZEMBRO/2016) NO PERCENTUAL MENSAL DE 1,92% - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO IMPOSITIVA - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSECTÁRIO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO -RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA ACOLHIDA EM PARTE. ESTIPÊNDIO PATRONAL - PLEITO DE MAJORAÇÃO -NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO ART. 85, § 2, DO CÓDIGO FUX - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO § 8º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, TENDO EM VISTA O DIMINUTO VALOR DA CAUSA - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, TRÂMITE PROCESSUAL POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS (PROPOSITURA EM ABRIL DE 2019), AUTOS INTEGRALMENTE DIGITAIS E ATUAÇÃO PERANTE ESTA INSTÂNCIA REVISORA - FIXAÇÃO DA VERBA NA QUANTIA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - REBELDIA ACOLHIDA NA TEMÁTICA. SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NA ORIGEM - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A TORNAR IMPERIOSA A ANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS DA DERROTA - ACIONANTE INTERGRALMENTE VENCEDOR QUANTO ÀS TESES DE REVISÃO CONTRATUAL, LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E, PARCIALMENTE, NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECAIMENTO DESTE RELATIVAMENTE À CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECIPROCIDADE CONFIGURADA ( CPC , ART. 86 ,"CAPUT")- NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO NA FORMA "PRO RATA" - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR, PORQUANTO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO DA VERBA PATRONAL VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 14 , DO CÓDIGO DE RITOS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - APELO DESPROVIDO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . (TJSC, Apelação n. XXXXX-91.2019.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N. XXXXX FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2019 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 837,23% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 122,44% - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES - EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUANTO AO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - TODAVIA, MANUTENÇÃO DA ILEGALIDADE VERIFICADA - CONSERVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO, OBSERVADO O PERCENTUAL CONSIGNADO PELO PRESENTE ARESTO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO PROCESSUAL - CABIMENTO - INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VERIFICADO - ACOLHIMENTO DA REBELDIA NESSE TOCANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO -ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX/RJ . (TJSC, Apelação n. XXXXX-17.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).