Petição Inicial - TJDF - Ação de Rescisão Contratual c/c Declaração de Abusividade de Cláusulas Contratuais e Restituição de Valores Pagos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Companhia Thermas do Rio Quente

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Detalhes

Assunto

Espécies de contratosObrigaçõesDireito civilCláusulas abusivasDireito do consumidor

Área do direito

DIREITO CIVIL

Tribunal

TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

Data de início

05/05/2024

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

Petição Inicial

TJ-DF - 06/05/2024

Petição Inicial

TJ-DF - 05/05/2024

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