Reconhecimento de Abusividade na Avença em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. VÁRIOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SUPERAM DE FORMA DESPROPORCIONAL AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. PLEITO DA REQUERENTE PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NAS AVENÇAS XXXXX00000001234, XXXXX00000002200, XXXXX00000002760, 120241122 e XXXXX. ACOLHIMENTO. PACTO XXXXX. PEDIDO DO BANCO PARA APLICAR A TAXA PACTUADA. INVIABILIDADE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. APLICAÇÃO DO ART. 400 , INCISO I , DO CPC E DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, OBSERVANDO-SE O MÊS DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇAS FIRMADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP XXXXX-36/2001. PRETENDIDO AFASTAMENTO PELA DEMANDANTE DA RÚBRICA INDICADA PELA EXPRESSÃO NUMÉRICA NOS CONTRATOS NS XXXXX00000001234, XXXXX00000002200, XXXXX00000002760. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DO BANCO PARA COBRAR A CAPITALIZAÇÃO NOS PACTOS NS. XXXXX, 120883401 E XXXXX00000001570. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS XXXXX E XXXXX SEM ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL E SEM PREVISÃO EM CLÁUSULA DESCRITA. AVENÇA XXXXX00000001570 NÃO EXIBIDA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE ESTATUÍDA NO ART. 400 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A VALIDADE DO ANATOCISMO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. MORA DEBITORIS. REQUERIDA DESCARACTERIZAÇÃO PELA AUTORA. PROVIMENTO. UTILIZAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ COMO PARÂMETRO (RESP. N. 1.061.530/RS). EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). REQUISITOS DA REFERIDA ORIENTAÇÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 86 DO CPC . DEVER DA FINANCEIRA EM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE ARBITRADOS NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O APELO DA DEMANDANTE E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO CABÍVEL, EM FAVOR DO PROCURADOR DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-48.2013.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020).

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS" - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÕES PROFERIDAS NA ORIGEM DEFERINDO OS INTENTOS ORA PRETENDIDOS - EXTENSÃO DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU A ESTA INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, NOS PONTOS, POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 80,20% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 58,09% - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO REFERIDO PARÂMETRO - PROVIMENTO DO APELO NA "QUAESTIO". REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSECTÁRIO DO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES INICIAIS -POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. SUCUMBÊNCIA - NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO "CODEX" PROCESSUAL CIVIL - ACIONANTE QUE RESTOU VENCEDOR NOS PEDIDOS EXORIDIAIS - NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PASSE A ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA SUA DERROTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . (TJSC, Apelação n. XXXXX-26.2019.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza bens e/ou serviços objetivando o incremento de sua atividade mercantil não se enquadra no conceito de consumidor. Em se tratando de competência relativa, há que prevalecer o foro de eleição, sobretudo quando não se configura o desequilíbrio contratual e a as partes têm o exato conhecimento do alcance da pactuação do foro e os efeitos desta, inexistindo qualquer fato capaz de inviabilizar ou dificultar gravemente a defesa da parte contrária. A reintegração na posse do objeto do contrato é decorrência lógica da rescisão da avença por inadimplemento. Inexistindo comprovação de vício de consentimento quanto ao preço ajustado no contrato, descabe o reconhecimento da abusividade da avença.

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ? DIVERSOS CONTRATOS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS ? RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL ? ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 330 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? INACOLHIMENTO ? ACIONANTES QUE CUMPRIRAM, DE FORMA SATISFATÓRIA, OS REQUISITOS DA PEÇA VESTIBULAR ENUMERANDO OS PACTOS QUE PRETENDIAM EXAMINAR E ESPECIFICANDO SEUS ALCANCES ? PROEMIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO ? MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO ? INTENTO DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL ( CC , ART. 206 , § 3º , IV )? TESE RECHAÇADA ? PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PACTUAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ALICERÇADOS EM AVENÇAS ENTABULADAS ENTRE OS LITIGANTES ? RELAÇÃO OBRIGACIONAL EXISTENTE ? INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVILISTA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /1990 AO CASO CONCRETO ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO ? REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS ? VIABILIDADE ? PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE ? MITIGAÇÃO ? CONTRATOS DE ADESÃO ? AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO ? INEXISTÊNCIA ? INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ? CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO NS. XXXXX, 009463003, 008666430 E XXXXX ? ENCARGOS AVENÇADOS NOS PATAMARES ANUAIS DE 101,22%, 79,91%, 75,72% E 40,92%, RESPECTIVAMENTE ? TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS PERCENTUAIS DE 22,03% (JULHO/2014), 26,56% (AGOSTO/2015), 22,37% (NOV/2014), 17,19% (JULHO/2012) ? EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES ? CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO ? INACOLHIMENTO DO APELO NA "QUAESTIO". COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO ? INTENTO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR ? VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO ? RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ? IN [.]

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998. 2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656 /1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." 3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656 /1998 não caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos encontram-se vinculados a um único plano de saúde, sem distinções. b) Acolher as razões recursais com o propósito de modificar o contexto fático-probatório inserido na sentença e no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" -CONTRATOS ATRELADOS À CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL - TESE DEFENSIVA NÃO FORMULADA EM PRIMEIRO GRAU - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA REVISORA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA - EXIGÊNCIA PERMITIDA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA RUBRICA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO E DE CHEQUE ESPECIAL N. 322.600.692 - INVIABILIDADE DE COBRANÇA - PRESENÇA DE ESTIPULAÇÃO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL - TODAVIA, ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE QUE VEDA A APLICAÇÃO EM TAIS AJUSTES - CONSERVAÇÃO DO "DECISUM" QUE AFASTOU A COBRANÇA DO ENCARGO - REBELDIA DESPROVIDA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - PARCIAL PROVIMENTO DOS PLEITOS EXORDIAIS EM PRIMEIRO GRAU E REJEIÇÃO DO INCONFORMISMO QUE IMPLICAM NA MANUTENÇÃO DA VIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NO ASSUNTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REQUERIMENTO PARA QUE, EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO, AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECAIAM SOBRE A DEMANDANTE - ANÁLISE DA TEMÁTICA PREJUDICADA, ANTE A REJEIÇÃO DO APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO -NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ - ELEVAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-25.2011.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020).

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA CONTRATUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera aplicação de juros acima da média de mercado não é capaz rotulá-lo como abusivo, sendo necessário para caracterizar a arbitrariedade quando estiverem uma vez e meia, dobro ou o triplo acima da taxa média; 2. É imprescindível o reconhecimento da abusividade dos juros contratados, uma vez que acima do triplo da média divulgada pelo Banco Central, devendo serem minorados ao patamar da taxa praticada pelo mercado; 3. O mero descumprimento da avença contratual não é justificativa para configuração de danos morais, diante do mero dissabor e transtornos provenientes da vida em sociedade. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUMENTO NÃO APRESENTADO PELA RÉ, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL PRATICADO - LIMITAÇÃO DA RUBRICA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - RESSALVA DE PRESERVAÇÃO, PORÉM, DO PERCENTUAL EXIGIDO, CASO ESTE SEJA MAIS VANTAJOSO AO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" OBJURGADO - REBELDIA INACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AJUSTE AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA PACTUAÇÃO - IMPEDIMENTO DA SUA APLICAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - TESES DISSOCIADAS DO TEOR DA DECISÃO OBJURGADA, QUE SEQUER ABORDOU AS TEMÁTICAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO FUX - INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA - EXIGÊNCIA PERMITIDA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITOS COMERCIAL DESTA CORTE - INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - ACERTO DO "DECISUM" QUE AFASTOU A COBRANÇA - REBELDIA DESPROVIDA NO PARTICULAR. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TESE DE INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IRRESIGNAÇÃO REJEITADA - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA - REQUERIMENTO DA CASA BANCÁRIA PARA QUE A RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO RECAIA INTEGRALMENTE SOBRE O DEMANDANTE - TODAVIA, DECAIMENTO MÍNIMO DESTE ÚLTIMO (APENAS NO TOCANTE À EXIGÊNCIA DO IOF E COM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR) - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 86 , DA LEI ADJETIVA CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ESTIPÊNDIOS DA DERROTA - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. VERBA PATRONAL - "QUANTUM" ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) - PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADORES ESTATUÍDOS NOS INCISOS DO § 2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRÂMITE PROCESSUAL POR QUASE SEIS ANOS (PROPOSITURA DA "ACTIO" EM NOVEMBRO DE 2013), A DESPEITO DA BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - ADEMAIS, VIABILIDADE DE ESTABELECIMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DIANTE DO IRRISÓRIO VALOR DA CAUSA (R$ 2.820,00) - DESPROVIMENTO DO RECLAMO NA TEMÁTICA. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-69.2013.8.24.0067 , de Anchieta, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2019).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /1990 AO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N. XXXXX FIRMADO EM NOVEMBRO DE 2013 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 407,77% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 86,30% AO ANO - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO - INACOLHIMENTO DO APELO NA "QUAESTIO". COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). (TJSC, Apelação n. XXXXX-40.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jul 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).