Recurso da Reclamante em Jurisprudência

Justiça Gratuita objeto do recurso principal. Indeferimento de seu processamento por deserção. Impossibilidade. Se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é objeto do próprio recurso principal, é vedado ao Juízo "a quo" denegar processamento a este sob o fundamento de deserção, à luz do art. 99 , § 7º do CPC . A análise do preparo como pressuposto processual, neste caso, é exclusivamente do Juízo "ad quem". Agravo de instrumento provido. Justiça Gratuita. Indeferimento. Oportunidade e procedimento. Estabelece o art. 99 , § 2º do CPC que para indeferir o pedido de justiça gratuita o julgador deve, antes , conceder prazo para a parte comprovar o preenchimento dos requisitos, se existirem nos autos elementos que indiciem a falsidade da declaração de pobreza ofertada por pessoa natural. Assim, não pode o julgador indeferir o pedido sem indicar a existência desde elementos e sem conceder prazo, prévio, para a comprovação do que a parte alegou. Recurso ordinário provido. Arquivamento. Motivo justificado para ausência. Tendo o trabalhador apresentado motivo justificado para a ausência à audiência antes mesmo de sua realização, impossível o arquivamento. Recurso ordinário provido para determinar o prosseguimento do feito.

Justiça gratuita. A juntada aos autos de declaração de pobreza que atesta a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, não desconstituída por nenhum outro elemento probatório justifica o acolhimento do pedido de justiça gratuita à reclamante (Súmula 463 , do TST). O critério remuneratório de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, previsto no art. 790 , § 3º , da CLT , deve ser interpretado apenas como um parâmetro de ganhos, que faz presumir legalmente a hipossuficiência do trabalhador, não impedindo a concessão da gratuidade de justiça para reclamante que receba salário superior. Recurso da reclamante parcialmente provido.

RECURSO DO RECLAMANTE. GORJETAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. À míngua de comprovação de que na época laboral do reclamante havia a cobrança de gorjetas pelo empregador, ou que tinha frequência em gorjetas feitas espontaneamente pelos clientes, impossível o enquadramento na hipótese legal concernente à espécie.

RECURSO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. 1. O dano moral é fruto de uma grave violação à dignidade humana ou aos direitos da personalidade, abrangendo a imagem, a integridade, a intimidade, a honra (tanto objetiva quanto subjetiva) e o nome da pessoa humana. 2. No contexto da relação de emprego, sendo constatado que a conduta perpetrada pela ex-empregadora ostenta essa qualificação, deve o julgador fixar uma indenização que, cotejando a capacidade econômica das partes, tenha caráter pedagógico e preventivo, de modo a desestimular a prática de outros atos lesivos aos direitos da personalidade e à dignidade dos trabalhadores. 3 . A dor é ínsita à pecha de ter sido dispensado por justa causa, abalando sua reputação no âmbito do trabalho. Recurso provido. RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. 1. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no âmbito do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. 2. A reclamada não cuidou de observar a proporcionalidade que deve haver entre a falta e a reprimenda imposta. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Registre-se que a comprovação do devido preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, na forma dos arts 789, § 1º, e 899 , da CLT , fazendo-se necessário que as guias correspondentes ao recolhimento do depósito recursal e das custas processuais sejam acostadas aos autos tempestivamente e de forma regular, contendo todos os dados para a identificação do feito e do pagamento devido, de forma a atingir sua finalidade. Assim, considerando que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça, não tendo sido comprovado tempestivamente o recolhimento do valor das custas processuais, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário por deserto.

SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. LEI N. 13.467 /2017. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85 , IV, DO TST. IMPROCEDÊNCIA. A partir da vigência da Lei n. 13.467 /2017 que inseriu o art. 59-B , parágrafo único , na CLT , a prestação habitual de horas extras deixou de ser elemento de invalidade do acordo de compensação de jornada. Superado o entendimento contido na Súmula n. 85 , IV, do TST.

RECURSO DA RECLAMANTE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS. JUCERJA. Considerando que a exequente requereu a utilização da ferramenta (artigo 878 CLT ), considerando a efetividade da execução e considerando que os demais executados encontram-se em local incerto e não sabido; impõe-se o provimento ao recurso para determinar que o juízo a quo se utilize da ferramenta disponível (JUCERJA) com fim de permitir à reclamante tentar garantir seu direito nos termos requerido. Agravo provido.

JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada por ele ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme item I da Súmula 463 do TST. (TRT18, ROT - 0010608-9.2020.5.18.0009, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 06/06/2022)

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. Os pactos laborais, que forem celebrados na vigência da Lei 13.467 /2017, submetem-se ao disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT , que prescreve: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas".