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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: XXXXX20205180009

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Publicação

Relator

SILENE APARECIDA COELHO
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO.

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada por ele ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme item I da Súmula 463 do TST. (TRT18, ROT - 0010608-9.2020.5.18.0009, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 06/06/2022)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-18/1618471569

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