Recurso Especial Concluso Ao Gabinete em 03/11/2020 em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 08/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2020 e concluso ao gabinete em 09/06/2020. 2. O propósito recursal é decidir sobre a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. 3. No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 4. Com relação ao critério de fixação dos honorários, a Terceira Turma tem decidido que, considerando a extensão do provimento judicial na primeira fase da prestação de contas, em que não há condenação, inexistindo, inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa, o proveito econômico mostra-se de todo inestimável, a atrair a incidência do § 8o do art. 85 do CPC/2015 . 5. Recurso especial conhecido e provido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno Conflito de Jurisdição nº XXXXX-05.2022.8.20.0000 Suscitante: Desembargador Ibanez Monteiro. Suscitado: Desembargador Saraiva Sobrinho. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro - Presidente. EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ESTABELECIDO ENTRE DESEMBARGADORES. ART. 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVISÃO CRIMINAL DISTRIBUÍDA INICIALMENTE PARA O JUÍZO SUSCITADO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE QUE O JUIZ CONVOCADO QUE O SUBSTITUIU PROVISORIAMENTE NO GABINETE TERIA RELATADO A APELAÇÃO CRIMINAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO REVISIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 154, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DE JUIZ. VEDAÇÃO DE EXEGESE AMPLIATIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento pacífico no sentido de que o rol de causas de impedimento do julgador é taxativo, sendo inviável a criação pela via da interpretação (STF, RHC XXXXX AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG XXXXX-06-2021 PUBLIC XXXXX-06-2021; e STJ, AgRg no HC n. 564.575/SP , relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 12/11/2020).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno Conflito de Jurisdição nº XXXXX-05.2022.8.20.0000 Suscitante: Desembargador Ibanez Monteiro . Suscitado: Desembargador Saraiva Sobrinho . Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro - Presidente. EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ESTABELECIDO ENTRE DESEMBARGADORES. ART. 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVISÃO CRIMINAL DISTRIBUÍDA INICIALMENTE PARA O JUÍZO SUSCITADO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE QUE O JUIZ CONVOCADO QUE O SUBSTITUIU PROVISORIAMENTE NO GABINETE TERIA RELATADO A APELAÇÃO CRIMINAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO REVISIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 154, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DE JUIZ. VEDAÇÃO DE EXEGESE AMPLIATIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento pacífico no sentido de que o rol de causas de impedimento do julgador é taxativo, sendo inviável a criação pela via da interpretação (STF, RHC XXXXX AgR, Relator (a): ROSA WEBER , Primeira Turma, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG XXXXX-06-2021 PUBLIC XXXXX-06-2021; e STJ, AgRg no HC n. 564.575/SP , relator Ministro Ribeiro Dantas , Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 12/11/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – DECISÃO QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE DA DEMANDA, CONDENANDO A REQUERIDA A PRESTAR AS CONTAS RECLAMADAS PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO VISANDO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS OCORRE EM DUAS FASES DISTINTAS E SUCESSIVAS: NA PRIMEIRA, DISCUTE-SE SOBRE O DEVER DE PRESTAR CONTAS; NA SEGUNDA, DECLARADO O DEVER DE PRESTAR CONTAS, SERÃO ELAS JULGADAS E APRECIADAS, SE APRESENTADAS – ENTENDIMENTO DO C. STJ, QUE A DECISÃO QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE, RECONHECENDO DEVER DE PRESTAR CONTAS, IMPÕE QUE HAJA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.