Recurso Ordinário Não Conhecido por Deserção em Jurisprudência

Justiça Gratuita objeto do recurso principal. Indeferimento de seu processamento por deserção. Impossibilidade. Se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é objeto do próprio recurso principal, é vedado ao Juízo "a quo" denegar processamento a este sob o fundamento de deserção, à luz do art. 99 , § 7º do CPC . A análise do preparo como pressuposto processual, neste caso, é exclusivamente do Juízo "ad quem". Agravo de instrumento provido. Justiça Gratuita. Indeferimento. Oportunidade e procedimento. Estabelece o art. 99 , § 2º do CPC que para indeferir o pedido de justiça gratuita o julgador deve, antes , conceder prazo para a parte comprovar o preenchimento dos requisitos, se existirem nos autos elementos que indiciem a falsidade da declaração de pobreza ofertada por pessoa natural. Assim, não pode o julgador indeferir o pedido sem indicar a existência desde elementos e sem conceder prazo, prévio, para a comprovação do que a parte alegou. Recurso ordinário provido. Arquivamento. Motivo justificado para ausência. Tendo o trabalhador apresentado motivo justificado para a ausência à audiência antes mesmo de sua realização, impossível o arquivamento. Recurso ordinário provido para determinar o prosseguimento do feito.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Ao interpor o recurso ordinário, a parte, não beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o depósito recursal, correspondente ao valor total da condenação, limitado ao quantum fixado pelo TST, bem como efetuar o pagamento das custas processuais, anexando à petição do recurso os respectivos comprovantes, sob pena de ser considerado deserto. Recurso ordinário não conhecido, por deserção.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RECLAMADA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 2. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM RAZÃO DA DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No que se refere ao tema 1) Deserção do recurso ordinário e do recurso de revista . Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da Reclamada , a parte Reclamada interpôs recurso ordinário sem o devido preparo, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido, uma vez que não restou comprovada a sua condição de miserabilidade. Na ocasião, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-I do TST, outorgou-se prazo para a comprovação do preparo. Transcorrido prazo sem a comprovação do recolhimento das custas e do depósito judicial, o recurso ordinário não foi conhecido por deserção. Ao interpor o recurso de revista, mais uma vez, não comprovou o preparo, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita sem, no entanto, juntar provas da alegada situação financeira, salvo as antes já analisadas pela instância ordinária, quando foi devidamente oportunizado o saneamento. Ademais, eventual deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta fase processual teria efeito apenas "ex nunc", não tendo o condão de demover a deserção do recurso ordinário decretada pela Corte Regional; quanto ao tema 2) Multa convencional , não foi analisado na decisão ora agravada, tendo em vista que o recurso não foi admitido por ausência de preparo. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Denegado o benefício da justiça gratuita e concedido prazo para que a parte efetue o preparo, é deserto o recurso ordinário quando a parte deixa de fazê-lo no prazo concedido para tanto. Recurso ordinário não conhecido por deserto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. É manifestamente incabível a interposição de agravo de instrumento em face de Acórdão que decide pelo não conhecimento do recurso ordinário anteriormente interposto, por deserto. Conforme determina o art. 897 , b, da CLT , o agravo de instrumento corresponde ao recurso trabalhista cabível em face de "despachos que denegarem a interposição de recursos", o que corresponde a hipótese dos autos. Trata-se de erro grosseiro e, por conseguinte, inescusável, pelo que inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento não conhecido, por incabível.

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. Em que pese possível, juridicamente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador inclusive na qualidade de pessoa jurídica, o réu não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e com o depósito recursal, motivo pelo qual foi rejeitado o pedido de justiça gratuita. De outra parte, foi convertido o julgamento em diligência para que, nos termos dos artigos 99 , § 7º , e 101 , § 2º , ambos do CPC , a quarta reclamada procedesse ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos por deserção. Apesar da oportunidade conferida ao réu, o preparo recursal não foi realizado, circunstância que conduz à deserção do recurso interposto. Recurso ordinário não admitido.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO SATISFEITO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. Não concedida a justiça gratuita, a parte deve efetuar o regular recolhimento das custas. A não comprovação do preparo, na forma do artigo 789 , parágrafo 1º , da CLT , requisito extrínseco de admissibilidade, importa deserção do apelo.

RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita postulados pela empresa recorrente e ausente comprovação do preparo do apelo interposto, no prazo conferido nos moldes da OJ 269, da SDI-I do TST, não se habilita a conhecimento o recurso, por deserto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO. Rejeitado o pedido de justiça gratuita e após intimada a parte para comprovar o recolhimento do preparo recursal, não houve manifestação e as rés deixaram transcorrer o prazo "in albis". Recurso ordinário não conhecido por deserto.

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Uma vez não cumpridos os requisitos do art. 5º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, bem como ausente a comprovação de pagamento do prêmio da apólice do seguro garantia, o recurso não merece conhecimento, por deserto. Recurso ordinário não conhecido.