Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-RRAg XXXXX-31.2015.5.03.0003

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.

II. No que se refere ao tema 1) Deserção do recurso ordinário e do recurso de revista . Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da Reclamada , a parte Reclamada interpôs recurso ordinário sem o devido preparo, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido, uma vez que não restou comprovada a sua condição de miserabilidade. Na ocasião, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-I do TST, outorgou-se prazo para a comprovação do preparo. Transcorrido prazo sem a comprovação do recolhimento das custas e do depósito judicial, o recurso ordinário não foi conhecido por deserção. Ao interpor o recurso de revista, mais uma vez, não comprovou o preparo, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita sem, no entanto, juntar provas da alegada situação financeira, salvo as antes já analisadas pela instância ordinária, quando foi devidamente oportunizado o saneamento. Ademais, eventual deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta fase processual teria efeito apenas "ex nunc", não tendo o condão de demover a deserção do recurso ordinário decretada pela Corte Regional; quanto ao tema 2) Multa convencional , não foi analisado na decisão ora agravada, tendo em vista que o recurso não foi admitido por ausência de preparo.

III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.