Redução Efetuada Ex Officio em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA SUBSCRIÇÃO DIFERE DA ASSINATURA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS (FLS. 198/224). LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO ATRAVÉS DA TED. DESNECESSIDADE DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.275 - RS (2018/XXXXX-9), APLICAÇÃO EX OFFICIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MENSURAÇÃO DO DANO. MEDIDA PEDAGÓGICA COMO FORMA DE EVITAR FUTURAS FRAUDES. FIXAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ¿ Inicialmente, ressalte-se que, em ação como esta, em que se questiona a legalidade de descontos de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. Isso porque se trata de relação de trato sucessivo, em que o dano renova-se a cada novo desconto. II - O instrumento foi supostamente pactuado em 22 de janeiro de 2018, (fls. 180/181), ocorrendo os descontos até a prolação da sentença, em 14 de setembro de 2022, portanto, a ação foi interposta dentro do prazo quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC , contados os 05 (cinco) anos da data da última parcela descontada no benefício da autora, ou seja, na data da prolação da sentença (fls. 232/236), não há o que se falar em prescrição do direito de ação. III ¿ Não há, nos autos, qualquer documento que comprove o crédito referente ao empréstimo na conta da demandante, o que inviabiliza a expedição de ofício à casa bancária, vez que inexiste o número da conta e agência para a qual deve ser direcionado o ofício. Contudo, a instituição financeira apresenta o instrumento contratual cuja subscrição difere da assinatura dos documentos pessoais que acompanham a exordial, e que, inclusive, encontra-se acompanhado de laudo pericial (fls. 198/224), constatando-se a falsificação entre as assinaturas, o que demonstra a operações bancária fraudulenta. IV ¿ Com relação à repetição de indébito pode ser determinada inclusive ¿ex officio¿, por ser consequência lógica do acertamento do débito e medida assecuratória da efetividade e celeridade processuais e vedatória do enriquecimento ilícito, o que viabiliza a aplicação do entendimento modulado pelo STJ, no EAResp XXXXX/RS, com acréscimo de correção monetária e juros legais a partir de cada desembolso. V - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando que a demandante teve a exata participação nos termos do contrato, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a confirmação da anulação do contrato. VI ¿ Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco de resultado lesivo, gerando o dever de indenizar. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade, previstas no § 3º do art. 14 do CDC . VII ¿ Entende-se que o dano moral fixado pelo primeiro grau foi razoável e proporcional, punindo o réu pelo ato ilícito praticado e reparando a autora pelo abalo experimentado. Destarte, o quantum deve ser mantido. VIII ¿ Recurso conhecido e improvido. Devolução do indébito conforme modulação do STJ, aplicação ex officio do entendimento firmado no EAREsp. 676.608/RS. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº XXXXX-59.2021.8.06.0029 , em que figuram as partes acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, modificando a sentença ex officio em relação à devolução do indébito conforme entendimento modulado pelo STJ, mantendo os demais pontos inalterados, nos termos do voto do Relator. Fortaleza 23 de agosto de 2023. DES. JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO - RELATOR

crime de tráfico de drogas MAJORADO – CONDENAÇÃO – APELAÇão DEFENSIVA – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 28 , DA LEI Nº 11.343 /06 – IMPOSSIBILIDADE – VERSÃO COERENTE E LINEAR DOS AGENTES PÚBLICOS, INDICANDO O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA EM FACE DOS INVESTIGADOS NA OPERAÇÃO GARIMPO, SENDO O ACUSADO UM DELES – EM DILIGÊNCIA FORA EFETUADA a ABORDAGEM do acusado com a APREENSÃO DE ‘MACONHA’ – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, SOMADA A DELAÇÃO DE OUTRAS DENUNCIADAS – ausência de elementos a indicar o mero uso, assim como não se fez possível extrair espontaneamente tal quadro – condenação mantida – reconhecimento, ‘EX OFFICIO’, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DAS CORRÉS – VIABILIDADE – INSTITUTO AVALIADO PELA pena em concreto em sua modalidade retroativa (ART. 110 , § 1º , DO CP )– redução do lapso em metade, nos termos do art. 115 , do cp – LAPSO TEMPORAL transcorrido ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – HONORÁRIOS ARBITRADOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-09.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 13.02.2023)

APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES (ARTIGO 16 , § 1º , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO EFETUADA EM SEDE EXTRAJUDICIAL. NÃO OPERADA A DIMINUIÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 , STJ. 3) EX OFFICIO, EXCLUSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA COMO CONDIÇÃO AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. SÚMULA 493 , STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AFASTAMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA COMO CONDIÇÃO AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-10.2019.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 23.02.2023)

APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL – TESE REJEITADA – ABORDAGEM POLICIAL EFETUADA SOB FUNDADAS SUSPEITAS, DURANTE ESTADO FLAGRANCIAL – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE VOLTADA AO CONSUMO PRÓPRIO – INVIABILIDADE – INDICADORES EXTERNOS DO COMÉRCIO PROSCRITO CUMPRIDAMENTE VERIFICADOS – APREENSÃO DE 40 GRAMAS DE COCAÍNA FRACIONADOS EM 56 PINOS – PRISÃO OCORRIDA NO PERÍODO NOTURNO E EM LOCAL ERMO, POPULARMENTE CONHECIDO PELA NARCOTRAFICÂNCIA – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ADEQUADA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO PROPORCIONALMENTE REPROVADAS – DISCRICIONARIEDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS – MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO FIXADO – RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO, ‘EX OFFICIO’, DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-31.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 23.01.2023)

APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA – MOSAICO PROBATÓRIO COESO E CONTUNDENTE – INDICADORES EXTERNOS DO COMÉRCIO PROSCRITO LIMPIDAMENTE VERIFICADOS – COMPORTAMENTO VACILANTE ALIADO À APREENSÃO DE 18 PEDRAS DE ‘CRACK’, 13 PORÇÕES DE COCAÍNA E DE DINHEIRO EM NOTAS DE CONTADO (R$ 133,00) – ABORDAGEM EFETUADA EM LOCAL POPULARMENTE CONHECIDO PELA NARCOTRAFICÂNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – USO DE DROGAS NÃO INCOMPATÍVEL COM A PRÁTICA DO TRÁFICO – ISENÇÃO DA PENA-MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – TESE REJEITADA – SANÇÃO QUE CONSTITUI PRECEITO SECUNDÁRIO E INAFASTÁVEL DO TIPO “TRÁFICO DE DROGAS” – EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO QUE DEVE SER LEVADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO, ‘EX OFFICIO’, DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-94.2021.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 23.01.2023)

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir a legalidade do ato de remoção ex officio de servidor público ocupante do cargo efetivo de Psicólogo do Município de Marco. 2. A remoção, apesar de ter como fundamento o interesse público e tratar-se de atividade discricionária da Administração Pública, não pode ser desprovida das exigências legais que estruturam o ato administrativo, sendo imprescindível a motivação, providência que viabiliza o controle de legalidade e previne eventuais desvios de finalidade. 3. Da análise dos autos extrai-se que os atos combatidos (Comunicação nº 30122020/01 e Portaria nº 30122020/02) foram devidamente motivados pelo interesse do serviço, mediante critérios de conveniência e oportunidade. 4. Verifica-se ainda que o apelante não foi removido sozinho, mas acompanhado de outros 08 (oito) servidores, o que afasta a alegação de eventual desvio de finalidade e revela uma conduta de redistribuição de pessoal inerente à Administração no exercício discricionário regular de sua política de pessoal. 5. Por fim, não merece prosperar a tese recursal de que a remoção foi efetuada em período eleitoral vedado, porquanto a Portaria de nº 30122020/02 e a Comunicação nº 30122020/01 surtiram efeitos somente a partir de 01/01/2021, data da posse dos eleitos no pleito eleitoral, quando cessou o impedimento legal à remoção de servidor, nos termos do art. 73 , inciso V , da Lei Eleitoral nº 9.504/1997. 6. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de junho de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator

APELAÇÃO CRIMINAL – furto tentado (artigo 155 , § 1º e § 4º , inciso iii, c/c artigo 14 , II , na forma do artigo 71 , caput, todos do código penal )– sentença condenatória – insurgência ministerial restrita à dosimetria da pena – pedido de afastamento da redução da pena intermediária aquém do mínimo legal – acolhimento – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL em razão da incidência de CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES – inteligência da SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTEs DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – pedido de reconhecimento do concurso material – impossibilidade – fatos praticados nas mesmas condições de local, tempo e mesmo modo de execução – crime continuado devidamente configurado – afastamento ex officio da causa de aumento de pena do furto praticado durante repouso noturno – nova orientação do superior tribunal de justiça – tema repetitivo 1087 – incompatibilidade da causa de aumento com o furto qualificado – readequação da pena – mantida demais disposições da sentença – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 , §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 DA PGE/SEFA – recurso conhecido e parcialmente provido, com medida ex officio e readequação da pena. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-77.2021.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 12.03.2023)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 667 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA OU POR INÉPCIA DA DENÚNCIA OU POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE ACESSO À GRAVAÇÃO DA AIJ. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EX OFFICIO, AFASTAR A APLICAÇÃO DA RECIDIVA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. VERSÕES APRESENTADAS PELO RECORRENTE ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EX OFFICIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA 05 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. MANTIDO REGIME FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ITBI-IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 11.126,14. EMPRESA DEVEDORA QUE ALIENOU AS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS OPERAÇÕES NO CADASTRO MUNICIPAL. EMISSÃO DE GUIA ÚNICA DE DÉBITOS SOB A FRAÇÃO DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PALHOÇA III - SPE LTDA. VEREDICTO EXTINGUINDO A EXECUCIONAL, ANTE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA (EXEQUENTE) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL ACERCA DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATRIBUÍDA AO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPERIOSA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. VERBA DEVIDA PELA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA AO PATRONO DA PARTE ADVERSA. PRECEDENTES. "É cabível o arbitramento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando a execução fiscal é extinta [ainda que parcialmente] ou quando há redução do valor cobrado" (STJ, AgInt no REsp XXXXX/MG , rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 01/09/2021). "[...]'os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença' (STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão)" (TJSC, Apelação n. XXXXX-94.2019.8.24.0020 , rela. Desa. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 07/04/2022). SENTENÇA EX OFFICIO REFORMADA, NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-15.2017.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS NOS PROVIMENTOS DO AUTOR COM BASE NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. DÍVIDA INTERMINÁVEL. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DIREITO AO ABATIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO AUTOR, EM FAVOR DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS RETIFICADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.