Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2021.8.06.0120 Marco

1. O cerne da controvérsia consiste em aferir a legalidade do ato de remoção ex officio de servidor público ocupante do cargo efetivo de Psicólogo do Município de Marco.

2. A remoção, apesar de ter como fundamento o interesse público e tratar-se de atividade discricionária da Administração Pública, não pode ser desprovida das exigências legais que estruturam o ato administrativo, sendo imprescindível a motivação, providência que viabiliza o controle de legalidade e previne eventuais desvios de finalidade.

3. Da análise dos autos extrai-se que os atos combatidos (Comunicação nº 30122020/01 e Portaria nº 30122020/02) foram devidamente motivados pelo interesse do serviço, mediante critérios de conveniência e oportunidade.

4. Verifica-se ainda que o apelante não foi removido sozinho, mas acompanhado de outros 08 (oito) servidores, o que afasta a alegação de eventual desvio de finalidade e revela uma conduta de redistribuição de pessoal inerente à Administração no exercício discricionário regular de sua política de pessoal.

5. Por fim, não merece prosperar a tese recursal de que a remoção foi efetuada em período eleitoral vedado, porquanto a Portaria de nº 30122020/02 e a Comunicação nº 30122020/01 surtiram efeitos somente a partir de 01/01/2021, data da posse dos eleitos no pleito eleitoral, quando cessou o impedimento legal à remoção de servidor, nos termos do art. 73, inciso V, da Lei Eleitoral nº 9.504/1997.

6. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de junho de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator