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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-492. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. TEMA 1.004 DO STJ. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA E IMEDIATA. ARTS. 927 , III E 1.040 , III , DO CPC . EXCEÇÕES PREVISTAS NA TESE REPETITIVA NÃO CONFIGURADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO (ART. 28 , § 1º , DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DA RODOVIA SC-480. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA "EX OFFICIO" DA TESE JURÍDICA ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA XXXXX/STJ (RESP N. 1.750.660/SC). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO SE O RESPECTIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OCORREU ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DESTA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE A TÍTULO ONEROSO POSTERIORMENTE AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA E RECURSO DO RÉU PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.750.660/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 11/5/2021), afetado pelo regime dos recursos repetitivos para definição do Tema XXXXX/STJ, estabeleceu a seguinte tese jurídica: "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente". (TJSC, Apelação n. XXXXX-07.2012.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue May 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ALARGAMENTO DE VIA IMPOSTO POR LEI MUNICIPAL. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. AQUISIÇÃO ONEROSA PELOS AUTORES DEPOIS DESSE FATO. DIMINUIÇÃO DA GLEBA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO PREÇO. VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.004 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-63.2020.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Sep 20 00:00:00 GMT-03:00 2022).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-480. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE RATIFICAÇÃO. ART. 523 , CAPUT E § 1º , DO CPC DE 1973 . RECURSO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM REEXAME NECESSÁRIO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. TEMA 1.004 DO STJ. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA E IMEDIATA. ARTS. 927 , III E 1.040 , III , DO CPC . EXCEÇÕES PREVISTAS NA TESE REPETITIVA NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-10.2012.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. Thu Sep 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PREFACIAL CONFIRMADA. PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. XXXXX/SC. TEMA N. 1004 DA CORTE CIDADÃ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 31 DO DECRETO-LEI 3.365 /1941. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ALTERCAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE INOVAÇÃO RECURSAL. ASSERÇÃO INSUFICIENTE PARA DEBELAR O DESFECHO VERIFICADO. PREJUDICIAL ATINENTE À CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSUBSTANCIA MATÉRIA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Ressalta-se que "a ilegitimidade é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição" (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-79.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021). 2. Controvérsia dirimida no julgamento do Tema n. 1.004 do STJ, assentou tese jurídica de que: "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente." 3. Desapossamento ocorrido em XXXXX-5-1994, e aquisição da propriedade em XXXXX-10-2003, a título oneroso, constitui situação justamente versada na tese proclamada pela Corte Superior, reveladora da ilegitimidade passiva. 4. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Prejudicado o recurso de apelação interposto pela requerente. Inversão do ônus. Honorários recursais incabív [...]

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO (ART. 28 , § 1º , DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DOAÇÃO DE ÁREA EXPROPRIADA PELO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES PARA EXPANSÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL MINISTRO VICTOR KONDER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1004 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.750.660/SC). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO QUANDO A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR TÍTULO ONEROSO OCORRE POSTERIORMENTE AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL EXPROPRIADO EM HASTA PÚBLICA REALIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO RECONHECIDO NOS AUTOS COMO SENDO A DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA PROVIDA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.750.660/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 11/5/2021), afetado pelo regime dos recursos repetitivos para definição do Tema XXXXX/STJ, estabeleceu a seguinte tese jurídica: "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente".

APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANOS APÓS O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO NOVO PROPRIETÁRIO. TEMA 1.004 DO STJ. NÃO VERIFICAÇÃO DAS EXCEÇÕES DESCRITAS NA TESE FIRMADA. SENTENÇA REFORMADA. "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente". (STJ, REsp XXXXX/SC , rel. Min. Gurgel de Faria , Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin , Primeira Seção, j. em 10/03/2021, DJe 11/05/2021). RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-08.2008.8.24.0072 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho , Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-02-2023).

APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANOS APÓS O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO NOVO PROPRIETÁRIO. TEMA 1.004 DO STJ. NÃO VERIFICAÇÃO DAS EXCEÇÕES DESCRITAS NA TESE FIRMADA. SENTENÇA REFORMADA. "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente". (STJ, REsp XXXXX/SC , rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 10/03/2021, DJe 11/05/2021). RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.