Representação da Fazenda em Jurisprudência

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - POUPANÇA JOVEM- VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUTORA RESIDENTE NO EXTERIOR- OUTORGA DE PROCURAÇÃO A TERCEIRO PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO- AUSENCIA DE VEDAÇÃO NA LEI FEDERAL Nº 12.153 /2009 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 9.099 /95 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - O processamento e julgamento das ações com valor da causa inferior a 60 salários mínimos são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tal como preconiza o art. 2º da Lei Federal n. 12.153 /2009, desde que a matéria discutida não esteja inserida no rol de exclusão especificado no § 1º do artigo em questão - Inexistindo na regra específica contida no art. 5º da Lei Federal nº 12.153 /2009 impedimento para que a pessoa física, na qualidade de autora, possa ser representada em juízo, mediante procuração por instrumento público, nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Fazendário, são inaplicáveis as disposições previstas na Lei nº 9.099 /95.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUTENTICAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Emitidas as CDAs por Procurador da Fazenda Municipal, juntamente com a Secretária da Fazenda, descabe cogitar de nulidade dos títulos, atendido requisito da autenticação, irrelevante que tenham sido anexados ao e-proc por Procurador diverso, na medida em que ambos detinham, à época, poderes de representação da Fazenda Municipal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Execução fiscal de crédito tributário. Cobrança de ICMS. Prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Ausência de qualquer inércia que possa ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que realizou diversas diligências para efetuar a citação da sociedade contribuinte, dos seus sócios, bem como para busca de bens penhoráveis, tão logo intimado a se manifestar. Demora na abertura de vista ao representante da Fazenda Estadual para se manifestar sobre a certidão negativa de penhora. Incidência do entendimento esboçado na Súmula nº. 106 do STJ. A Lei Estadual nº. 5117/07, que autoriza a extinção de executivos fiscais infrutíferos, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 41.400/2008, estabelece que a extinção do executivo fiscal depende de requerimento expresso do ente fiscal credor. Ausência de qualquer manifestação do órgão de representação do ente público estadual neste sentido. Apelo provido. Anulação da sentença.

PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA REGULAMENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMANDA AJUIZADA POR PROCURADOR-ADJUNTO TRABALHISTA. ATUAÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL ESTRUTURADO EM CARREIRA. PREVISÃO LEGAL DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO ACERTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No caso, observa-se que a decisã...

Execução fiscal de crédito não tributário. Cobrança de multa aplicada pelo TCE. Prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Ausência de qualquer inércia que possa ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que realizou diligências para efetuar a penhora de bens, tão logo intimado a se manifestar. Demora na abertura de vista ao representante da Fazenda Estadual para ter ciência de vários atos processuais subsequentes. Incidência do entendimento esboçado na Súmula nº. 106 do STJ. Apelo provido. Anulação da sentença.

Execução fiscal. ICMS. Prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Citação editalícia da sociedade executada que se mostra regular. Contribuinte não localizada nos endereços cadastrados nas Secretarias de Fazenda Estadual e da Receita Federal. Inércia processual que não pode ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que pleiteou a inclusão da responsável pela sociedade contribuinte no polo passivo da execução, tão logo intimada a se manifestar. Demora do Juízo na apreciação do pedido de inclusão do responsável tributário, e da serventia judicial na expedição do mandado de citação por quase 10 (dez) anos. Incidência do entendimento esboçado na Súmula nº. 106 do STJ. Apelo provido. Anulação da sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE QUE ASSEVERA TER IMPUGNADO A LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO XXXXX-6, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E04/017/1313/2016, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE RECURSO HIERÁRQUICO AO SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA, PELO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA EMITA CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ESTADUAIS E, AO FINAL, QUE SEJA CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA. SEGURANÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELO EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE MERECE SER ACOLHIDA, TENDO EM VISTA ESTE NÃO É RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO 1º IMPETRADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 485 , VI DO CPC . MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL A ORA IMPETRANTE DISCUTE A LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE TEVE SUA DECISÃO FINAL PROFERIDA EM 07/05/2021, COM CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO DÉBITO RESPECTIVO NA DÍVIDA ATIVA EM 17/09/2021. INFORMAÇÃO DO 2º IMPETRADO ACERCA DE DECISÃO INADMITINDO O RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE, POR ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA IMPETRANTE. RECURSO HIERÁRQUICO QUE SEQUER É CABÍVEL NO CASO, POR SE TRATAR DE EXPEDIENTE QUE SOMENTE PODE SER UTILIZADO PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 263, § 3º E 266, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. MANDAMUS QUE FOI PRECARIAMENTE INSTRUÍDO PELA IMPETRANTE, QUE SEQUER COLACIONOU CÓPIAS DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RITO ESPECIALÍSSIMO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART. 151 , III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DA IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE, AFASTANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA. SEM HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016 /2009. DENEGAÇÃO DA ORDEM, REVOGANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Recursos inominados interpostos por ambas as partes – Servidores Públicos Estaduais -Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo – Matéria de natureza infraconstitucional (Tema nº 702 do C. STF) – Aplicação do art. 129 da Constituição Estadual – Incidência sobre a remuneração integral do servidor, excluídas as verbas de caráter eventual - Inclusão da Gratificação de Representação na base de cálculo, mas somente com relação à parcela incorporada – Precedentes desta Turma - Resíduo de Gatilho Salarial que possui natureza temporária, sendo indevida sua inclusão - Negado provimento ao recurso interposto pela requerida e dado parcial provimento ao recurso interposto pelos requerentes para o fim de reconhecer o direito à inclusão dos valores devidamente incorporados a título de gratificação de representação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

Agravo de Instrumento – Concessão de tutela provisória de urgência – Suspensão dos descontos da contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação incorporada – Insurgência da Fazenda - Probabilidade do direito – Tema 163 – Decisão mantida – Recurso improvido.