Restituição Tributária em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PARA DECISÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL E DA LEI FEDERAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO POR ANALOGIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RAÍZEN COMBUSTÍVEIS E PETRÓLEO SABBÁ PREJUDICADO. 1. A duração razoável do processo foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45 , de 2004, que acresceu, ao art. 5.º , o inciso LXXVIII. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Precedentes STF e STJ; 2. O Estado do Amazonas não possui legislação que estipule prazo especificamente no processo administrativo de natureza tributária, mas tem lei estadual que rege os processos administrativos em geral – a Lei Estadual n.º 2.794/2003 – que, em seu art. 48, assegura ao particular o prazo de 30 (trinta) dias para que a autoridade administrativa profira decisão, com possibilidade de prorrogação do prazo de forma fundamentada, enquanto a legislação na esfera federal – a Lei n.º 11.457 /2007 – estipula o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o proferimento de decisão; 3. Adotando-se o diploma legal genérico estadual ou a lei de processo administrativo tributário federal, por analogia, não se justifica a morosidade da administração em proferir decisão administrativa por mais de 6 (seis) anos, como ocorre no caso concreto, a despeito da complexidade dos processos administrativos fiscais que versam sobre substituição tributária, não merecendo reforma, nesse tópico, a sentença recorrida; 4. Descabe a veiculação de pedido em mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos, de impacto que preceda a impetração do writ. Exegese dos Enunciados n.º 267 e 271 do STF; 5. Sentença parcialmente reformada; 6. Recurso do Estado do Amazonas conhecido e parcialmente provido; 7. Recurso da Raízen Combustíveis e Petróleo Sabbá prejudicado.

RECURSO INOMINADO – Repetição de Indébito – ITBI recolhido a maior – Natureza tributária do crédito – Sentença de procedência para condenar o réu à restituição do ITBI pago a maior no valor de R$ 18.742,37 – Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado – Súmula 188 do STJ – Sentença reformada em parte – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, TERÇO DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE LIMITADA AO RESSARCIMENTO DAS PARCELAS NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, TAL COMO POSTULADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES, SENDO-LHE DESTINADA AS QUANTIAS DESCONTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO C. STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº. XXXXX/SP (TEMA Nº. 687), DESTINADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. DISTINGUISH. AUTORA SUBMETIDA A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIOS DA MORA QUE DEVEM OBEDECER AO DISPOSTO NOS TEMAS 810 E 905, DAS CORTES SUPERIORES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS DAS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS PELA EDILIDADE E NÃO REPASSADAS, BEM COMO AQUELAS ENDEREÇADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DOS TEMAS 810 E 905, DOS C. STF E STJ E ENUNCIADO 162, DO C. TRIBUNAL CIDADÃO, OBSERVANDO-SE COM RELAÇÃO AOS JUROS O ENUNCIADO Nº 188, DA C. CORTE DE JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSOANTE ART. 3º , DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 /2021, PUBLICADA AOS 09.12.2021. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – NULIDADE DOS LANÇAMENTOS – RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDAMENTE ADIMPLIDO DEVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA – RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO – DECAIMENTO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade no regime de cobrança por estimativa simplificada, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar. 2. O reconhecimento do pedido, ainda que parcial, conduziu pela procedência dos pedidos autorais porquanto a restituição dos valores indevidamente pagos ao longo dos últimos 05 (cinco) anos sob a mesma rubrica tida por ilegal é consequência natural e causa e efeito. 3. Na hipótese de reconhecimento da procedência parcial, os honorários observaram a proporção de decaimento, por aplicação do § 1º do artigo 90 do Código de Processo Civil . 4. Sentença ratificada. Recurso não provido.

APELAÇÃO. Previdência Privada. Ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. A entidade privada tem legitimidade passiva para responder a ação, porque detém competência administrativa para apreciar pedido de isenção de tributo. Devolução dos valores indevidamente tributados do beneficio da aposentadoria complementar do autor, que deve ser postulada por ele junto à União, eis que é o sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com ônus financeiro da arrecadação. Inteligência dos artigos 121 e 165 do Código Tributário Nacional . Recurso parcialmente provido.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Natureza tributária - Impenhorabilidade afastada - Decisão reformada para permitir constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda das devedoras - A restituição de imposto sobre a renda consiste em crédito de natureza tributária e não possui natureza alimentar - Inteligência do art. 833 do CPC - RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo contrato de compensação e restituição tributária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido de restituição de valores pagos que não veio acompanhado de prova do pagamento em favor dos réus. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Ônus probatório que a ela cabia e do qual não se desincumbiu. Artigo 373 , I , do CPC . Pessoa jurídica não sofre dano moral estrito, sendo passível de ser indenizada pelo dano moral decorrente da violação de sua honra objetiva. Eventual inadimplemento contratual que não é suficiente para abalar a imagem ou negócios da empresa. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85 , § 11 , do CPC , Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TEMA 118 DO STJ - DECLARAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA COM EFETIVAÇÃO A SER REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA EM REPETITIVO – CAPÍTULO REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido considerou que o Mandado de Segurança não é meio processual adequado à se pleitear a restituição ou compensação de valores pretéritos indevidamente pagos ao Fisco, o que deve ser requerido na via administrativa ou demanda judicial própria, o que se coaduna com a tese firmada pelo STJ que permite tão somente a declaração do direito à compensação de valores, devendo ser realizada na via administrativa a efetiva compensação mediante apresentação de comprovantes. 2. Considerando que a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento à força da sistemática de recursos repetitivos, conclui-se que a insurgência não merece provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SITUADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NA FORMA DO ART. 155 , § 2º , VII , DA CF/88 , COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 87 /2015. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS RESPECTIVAS NORMAS CONTIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 95/2015 E NAS LEIS ESTADUAIS Nº 14.804/15 E 8.820/89 RECONHECIDA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ( CF/88 , ARTS. 146 , I E II , E 155 , § 2º , XII ). QUESTÃO DEFINIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI Nº 5469 E DO RE Nº 1.287.019 , COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.093). DIREITO INVOCADO NA EXORDIAL DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VIABILIDADE, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE OBSERVÂNCIA, NA VIA PRÓPRIA, DA REGRA CONTIDA NO ART. 166 DO CTN . DISPOSITIVO LEGAL INCIDENTE À ESPÉCIE MESMO EM SE TRATANDO DE DIFAL-ICMS, CUJO RECOLHIMENTO SE DÁ DE FORMA APARTADA, MEDIANTE GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, TÃO SOMENTE NO QUE CONCERNE À APLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN . RECURSO PROVIDO EM PARTE.