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AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO. É cabível a retificação dos cálculos de liquidação quando demonstrada a sua desconformidade com o comando exequendo.
Agravo em Execução Penal – Pedidos de retificação de cálculo de pena e de progressão ao regime aberto – Pretensões que não foram apreciadas na origem – Supressão de instância indevida – Recurso não conhecido – Expedida, contudo, determinação ao E. Juízo de Execução para apreciar o pedido de retificação do cálculo de pena.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Crime de roubo majorado praticado em 2016, ou seja, em data anterior ao Pacote Anticrime (Lei nº 13.964 /2019). Ultratividade da lei penal anterior mais benéfica. Aplicação da fração de 1/6 da pena para fins de progressão de regime prisional. Agravante condenado a penas de reclusão. Regime fechado. Aplicação do disposto no artigo 33 , § 2º , alínea a, do Código Penal e no artigo 111 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 /84). Data-base para concessão de livramento condicional. Data da última prisão do sentenciado. Detração. Afastamento. Computado o tempo de prisão provisória no cálculo de liquidação de pena. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno provido.
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DA PENA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. Comprovada a lassidão da autoridade impetrada na condução do processo de execução penal do paciente, retardando a apreciação do pedido de retificação dos cálculos da pena resgatada, passados mais de 200 (duzentos) dias da sua apresentação, sem justificativa plausível para a omissão, a chapada ilegalidade, o mandamento para a análise pendente. ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME: PREJUDICADO. 1. AO CONSULTAR O SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO – SEEU, CONSTATEI QUE NO DIA 28/01/2022, SOBREVEIO DECISÃO DO JUÍZO A QUO, CONCEDENDO AO AGRAVANTE A PROGRESSÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO. 2. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ...Ver ementa completaCONHECIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de Agravo em Execução Penal e, no mérito, julgar-lhe prejudicado, nos termos do voto da Relatora. Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 03 de outubro de 2022. Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias Relatora
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATESTADO DE PENAS - RETIFICAÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - REINCIDÊNCIA - INTEGRALIDADE DAS PENAS - APLICAÇÃO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - CRIMES EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS - OCORRÊNCIA - 1. Diante da dinamicidade do processo de execução penal, a retificação do atestado de penas não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada. - 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retificação do atestado de penas pelo juízo da execução, ainda que de ofício, não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não implicar alteração no título executório, não se configurando, portanto, em reforma com prejuízo ao réu. - 3. Conforme orientação jurisprudencial do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, a reincidência é circunstância pessoal que afeta a execução como um todo. - 4. No juízo de execução, o reconhecimento da condição de reincidente do reeducando deve incidir de modo integral sobre as penas unificadas. - 5. Quando o agente condenado por crime equiparado a delitos hediondos cometer outro delito da mesma natureza, é devido o reconhecimento da reincidência específica. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0693.17.004147-1/003 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - AGRAVANTE (S): MAICON TEIXEIRA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. 1- A demora, na instância singela, de apreciação do pedido não constitui motivo suficiente para a soltura do paciente por excesso de prazo, ainda mais que tal pendência obsta a intervenção deste Tribunal, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Lado outro, quando do deferimento da liminar, os autos aguardavam o implemento da providência havia mais de 08 (oito) meses, o que configura demora injustificável e impõe a ratificação da determinação de urgente prestação jurisdicional. 2- Ordem conhecida e concedida. Liminar confirmada.
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO PRAZO DO ART. 879 , § 2º , DA CLT . EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. I -O erro material da conta de liquidação poderá ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando não prestigiar o cumprimento da decisão judicial revestida sob o manto da coisa julgada. II -Tal equívoco é aquele que decorre de mero erro aritmético, inclusão de parcelas indevidas ou exclusão das devidas no cálculo do crédito reconhecido pela sentença, não englobando, todavia, o erro metodológico da conta ou dos critérios de cálculo. III - Na hipótese, diante da inclusão de parcelas indevidas na conta de liquidação, resulta inegável a ocorrência de erro material, sendo necessária a retificação dos cálculos, conforme definido na decisão impugnada. Agravo de Petição improvido. (Processo: AP - XXXXX-07.2021.5.06.0411, Redator: Solange Moura de Andrade , Data de julgamento: 22/11/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/11/2023)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EM FASE DE EXECUÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO . ERRO DE CÁLCULO . ART. 494 , I , DO CPC . No caso, a Corte de origem negou provimento ao Agravo de Petição da parte exequente, afastando a alegação de preclusão e de cerceamento do direito de defesa, por entender que: a) por força do art. 494 , I , do CPC , é possível a retificação dos cálculos de liquidação pelo fato de não terem sido observados os termos da decisão exequenda, que exclui da condenação a indenização por danos morais e materiais (pensão mensal); b) a existência de acordo entre as partes ainda não homologado não obsta o reconhecimento pelo magistrado do erros nos cálculos de liquidação com a consequente determinação de refazimento dos cálculos. Ora, diante dos termos do art. 494 , I , do CPC , é permitido ao magistrado retificar, a requerimento ou de ofício, os cálculos de liquidação quando evidenciado erro material na sua elaboração, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa ou afronta à coisa julgada. Ademais, a constatação da existência de erro material na elaboração dos cálculos de liquidação não está sujeita à preclusão, isso porque o parâmetro a ser observado na execução são os estritos limites, objetivos e subjetivos, da coisa julgada. Assim, o Regional, ao entender acertada a determinação de retificação dos cálculos, com fundamento no art. 494 , I , do CPC , a fim de excluir da conta de liquidação parcela que não integrou o conteúdo da decisão transitada em julgado, não afrontou a literalidade do art. 5.º , LV , da Constituição Federal , mas apenas observou seja o devido processo legal seja a coisa julgada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . A ausência de intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao requerimento de condenação em litigância de má-fé formulada em contrarrazões ao Agravo de Petição não implica cerceamento do direito de defesa, visto que, além de ser permitido ao magistrado a imposição de multa por litigância de má-fé de ofício, inexiste previsão legal para a apresentação de contrarrazões a contrarrazões de recurso, sendo certo, ainda, que foi permitido à parte questionar o eventual desacerto da condenação com a utilização dos meios processuais cabíveis. Agravo conhecido e não provido.