Sentença Inalterada no Ponto em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO ( CP , ART. 155 , §§ 1º E 4º , IV ) E FALSA IDENTIDADE ( CP , ART. 307 ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE ( CP , ART. 307 ). POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AVENTADO QUE O ACUSADO AGIU PARA EVITAR EVENTUAL PRISÃO, CONSTITUINDO DEFESA LEGÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. TIPICIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SÚMULA 522 DO STJ. ATRIBUIR-SE DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AGENTES POLICIAIS, AINDA QUE EM ALEGADA SITUAÇÃO DE DEFESA, QUE CARACTERIZA CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ALEGADO BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS TANTO COMO MAUS ANTECEDENTES QUANTO COMO REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. DE OFÍCIO, RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MAGISTRADO A QUO QUE COMPENSOU UMA DAS QUATRO CONDENAÇÕES CARACTERIZADORAS DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICOU A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/4. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO PARCIAL EFETIVADA EM PRIMEIRO GRAU E APLICAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA AGRAVANTE NO PATAMAR DE 1/3 E DA REDUÇÃO DA ATENUANTE NA FRAÇÃO DE 1/6. CÁLCULO QUE SE REVELA MAIS BENÉFICO AO RÉU. REPRIMENDA READEQUADA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. AVENTADO QUE É INCONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO APENAS PELA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. NÃO PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 269 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO PARA A PENA DE RECLUSÃO E REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO QUE SE IMPÕEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-57.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. REQUERIMENTO DE PEDIDO DA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA APELAÇÃO NEM DAS CONTRARRAZÕES. SENTENÇA INALTERADA NESSE PONTO. SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os juros já estipulados em primeiro grau permaneceram inalterados, visto que não foram tratados em sede de apelação ou contrarrazões. 2. Ademais, o v. acórdão apenas ratificou o termo o quo dos juros de mora, desde o evento danoso, como já previsto em sentença, em observância à súmula 54 do e. Superior Tribunal de Justiça, pois ausente a relação contratual, não havendo o que se retificar. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-66.2020.8.16.0194 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.01.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. MANTIDA. CARÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. DEVER DE OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. - A estipulante do seguro não tem, de regra, legitimidade passiva para a ação de cobrança da indenização securitária, uma vez que atua como intermediária entre as partes contratantes. Ausência de elementos que evidenciem que a corré tenha agido em descumprimento de suas funções contratuais, especialmente, dever de informação. Declaração de ilegitimidade passiva mantida.- No caso a demissão que deu supedâneo à cobrança de indenização securitária por desemprego involuntário se deu dentro do período de carência contratual, não havendo falar em indenização. Sentença inalterada no ponto - Não violado direito personalíssimo indevido o reconhecimento de dano moral. O mero dissabor, decorrente de uma violação de relação negocial, mesmo com repercussão econômica, que, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização por dano moral.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTES DE CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSOS DA AUTORA E DO SEGUNDO RÉU. PROPALADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE EFETUOU OS DESCONTOS EM FAVOR DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. LIDE QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. XXXXX/RS. DESCONTOS ANTERIORES À SUA PUBLICAÇÃO. TESE DO RÉU ACOLHIDA. ALEGADA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS À ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS DE MÓDICO VALOR RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO QUE PERMANECERAM POR POUCOS MESES. AUSÊNCIA DE EVIDENTE COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DE REPERCUSSÕES GRAVOSAS EM RAZÃO DO OCORRIDO. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM INFERIR SITUAÇÃO QUE DENOTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-80.2019.8.24.0125 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. ALEGADA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E ARGUIÇÃO DE QUE O MUTUÁRIO TEVE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. DESPROVIMENTO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE POSSIBILITA A REVISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DELIBERAÇÕES CONCERNENTES À CAPITALIZAÇÃOD E JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS, ALÉM DO REQUERIMENTO DE INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESPROVIMENTO. BANCO QUE ANEXOU CONTRATO DIVERSO DAQUELE EM QUE O REQUERENTE PRETENDEU REVISAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVA À ADMISSÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELO DEMANDANTE NA EXORDIAL. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. JUNTADA DO CONTRATO DITO PELO BANCO COMO ESCORREITO APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO EM QUESTÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO NOVO. Como é cediço, a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal reveste-se de caráter excepcional, devendo estar consubstanciada em alguma das hipóteses do art. 435 , caput e parágrafo único , do CPC .No caso em apreço, no entanto, o suposto contrato firmado com a autora não constitui documento novo e, a despeito da argumentação tecida pela instituição financeira, o fato é que a ré não apontou qualquer fato concreto que tenha lhe impedido de acessar o documento. A deficiência interna de sua burocracia obviamente não pode servir de justificativa para caracterizar a alegada força maior [...] ( Apelação n. XXXXX-43.2021.8.24.0060 , rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 5-4-2022). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. CASA BANCÁRIA QUE NÃO FOI CONDENADA EM VERBA PATRONAL DE SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO POR NENHUM DOS LITIGANTES EM FACE DESTE PONTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E AÇÃO DE COBRANÇA. ERRO MÉDICO E COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DOS DOIS FEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO HOSPITAL. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL; CERCEAMENTO DE DEFESA; NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; PERÍCIA INCONCLUSIVA, GENÉRICA E CONTRADITÓRIA; NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL E DE QUE, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A INDENIZAÇÃO NÃO PODE ABRANGER 100% DOS VALORES NÃO ABORDADAS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E O ÓBITO DO PACIENTE. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO HOSPITAL POR ATO DE MÉDICO PREPOSTO. PRECEDENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA QUE RESULTOU NA MORTE DO PACIENTE. DECISÃO QUE ANALISOU DE FORMA MINUCIOSA OS REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. APELANTES, NO MAIS, QUE APONTARAM QUANTUM FIXADO COMO O VALOR MÍNIMO SUFICIENTE PARA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA, NO PONTO. PEDIDO DO HOSPITAL, EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA, DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E O RESULTADO MORTE DO PACIENTE COMPROVADO. AFASTAMENTO DO PEDIDO CONDENATÓRIO FEITO NA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DOS HERDEIROS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JÁ TRATADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DA OUTRA PARTE, ANTERIORMENTE ANALISADO. DESPROVIMENTO. PEDIDO, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DADO AO FATO DE SE TRATAR DE PROCESSO COMPLEXO E LONGO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA, DE QUE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FORAM FIXADOS FORA DO LIMITE MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20% DO ART. 85 , § 2º , DO CPC . DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS, NA VERDADE, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO HOSPITAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DOS HERDEIROS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-45.2012.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. Diante da inexequibilidade do título judicial, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com a extinção do feito executivo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE LOCAL DE TRABALHO COLETIVO, E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , III , E ART. 35 , TODOS DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVAS. ADMISSIBILIDADE. (1) PEDIDOS DE NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR, ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR NÃO VENTILADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA ATUAÇÃO POLICIAL PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (2) PRETENSA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL FORMULADA DE MANEIRA ABSOLUTAMENTE GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. (3) PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. MÉRITO DO RECURSO DA ACUSADA BRUNA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADA QUE, EM UNIÃO DE ESFORÇOS COM O CORRÉU, SEU COMPANHEIRO, PRATICAVA A MERCANCIA PROSCRITA. ABORDAGEM POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS SINTÉTICAS, E POSTERIOR INCURSÃO DOMICILIAR QUE LOGROU LOCALIZAR MAIS ENTORPECENTES E PETRECHOS LIGADOS À TRAFICÂNCIA. LAUDO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DOS CELULARES APREENDIDOS QUE COMPROVA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA APELANTE NO NARCOTRÁFICO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE COMPROVA SOBEJAMENTE A FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA. VERSÃO DA APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. CRIME DE MERA CONDUTA, CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS . CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 10.826 /03). PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM. ACOLHIMENTO. INSUBSISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS QUE COMPROVEM, INDENE DE DÚVIDAS, A EXISTÊNCIA ENTRE OS AGENTES DE VINCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E DURADOURO. INDICATIVOS DE ATUAÇÃO CONJUNTA QUE, TODAVIA, NÃO DELIMITAM O LAPSO TEMPORAL DE UNIÃO SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO COMUM DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06). INVIABILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS POR PARTE DE AMBOS OS ACUSADOS. APREENSÃO DE GRANDE VOLUME DE ENTORPECENTES, SOBRETUDO SINTÉTICO, DE NATUREZAS VARIADAS, E PETRECHOS INTIMAMENTE VINCULADOS À TRAFICÂNCIA. CONTEÚDO EXTRAÍDO DOS CELULARES INDICATIVO DE QUE OS APELANTES POSSUÍAM CONHECIMENTO SOBRE OS ATIVOS DAS DROGAS SINTÉTICAS, A PRECIFICAÇÃO, COM EXPERIÊNCIA SUFICIENTE PARA NEGOCIAR O MELHOR VALOR DE AQUISIÇÃO NO ATACADO, A FIM DE REVENDER NO VAREJO E OBTER A MAIOR MARGEM DE LUCRO POSSÍVEL. ACUSADOS QUE POSSUÍAM FORNECEDORES DIVERSOS E REALIZAVAM TRANSAÇÕES EM ESCALA CONSIDERÁVEL DE ESTUPEFACIENTES , ALÉM DE TEREM CLIENTELA FIDELIZADA. PARTICULARIDADES DOS AUTOS QUE DENOTAM ÍNTIMO ENVOLVIMENTO COM AS ENGRENAGENS DO TRÁFICO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-71.2019.8.24.0139 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro , Primeira Câmara Criminal, j. 02-03-2023).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL – SIMULAÇÃO – VÍCIO SOCIAL QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS, PREVISTO NO ART. 33 , § 1º , Lei n. 9.307 /1996 - A sentença apelada julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade com base em decadência – Inconformismo da autora – Acolhimento – Em caso de simulação, não incide o prazo decadencial de 90 dias. PARTES E TERCEIROS. A sentença arbitral produz efeitos tão somente entre as partes, e não perante terceiros, conforme art. 31 , Lei n. 9.307 /1996. Ademais, a autora jamais foi notificada formalmente pelo Centro de Arbitragem a respeito da sentença arbitral, como determina o art. 33 , § 1º , da Lei n. 9.307 /1996. Nesse ponto, o art. 506 , CPC , é claro e expresso: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. A arbitragem é permitida desde que não viole a ordem pública e atenda ao princípio, legal e constitucional, do contraditório (art. 2º , § 1º , Lei n. 9.307 /1996; art. 5º, LV, CF). Havendo ofensa a tais normas, a sentença arbitral é nula (art. 32 , VIII , Lei n. 9.307 /1996). Na espécie, a decisão arbitral violou a um só tempo tanto norma de ordem pública, como o princípio, legal e constitucional, do contraditório (art. 5º , LV , CF ). SIMULAÇÃO – Havendo simulação, há nulidade do negócio jurídico (art. 166 , VII , Código Civil ), marcadamente quando perpetrada em prejuízo de terceiro (autora PATRÍCIA), que não teve oportunidade de intervir nem se defender no procedimento arbitral - Precedentes da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e do STJ – Apelação da autora que fica provida, com anulação da sentença apelada, devendo o feito retomar seu curso normal – RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO DA ADVOGADA DA RÉ – A pretensão recursal da patrona da corré tem por objeto a alteração do valor da causa. Entretanto, vale destacar que a corré VANORRY, ao contestar, deixou de impugnar o valor da causa, fato que gerou preclusão de seu direito (art. 293 , CPC ), descabendo agora, em sede de apelação, invocar tal defesa. Além disso, a legitimidade para a impugnação ao valor da causa é do próprio "réu" (art. 293 , CPC ), e não de sua "advogada". E seja como for, considerando que é caso de se cassar a r. sentença apelada, a análise do recurso interposto pela Advogada fica prejudicada – RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO, POIS JÁ ERAM ACESSÍVEIS À APELANTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 434 E 435 , AMBOS DO CPC/15 . ANÁLISE OBSTADA. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR EM CONTRATAR SEGURO. QUESTÃO DE VALIDADE INTERLIGADA À POSSIBILIDADE QUE TEM O FINANCIADO DE ESCOLHER A SEGURADORA DE SUA CONFIANÇA E NÃO SER COMPELIDO A PACTUAR COM A EMPRESA DE SEGURO IMPOSTA PELO BANCO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). SEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-37.2019.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jul 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).