Servidor Público Estadual do Poder Executivo em Jurisprudência

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - RESPONSABILDIADE DO ENTE PÚBLICO - MANTER SENTENÇA. Segundo entendimento do c. STJ, é inexigível a cobrança da contribuição patronal, prevista no art. 30 da Lei Complementar 64 /2002, ao servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares, por ferir o princípio da solidariedade, norteador da Previdência Social. In casu, não é cabível o pagamento da contribuição patronal pela servidora licenciada para tratar de assuntos pessoais, impondo-se a manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido, com análise da remessa necessária.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.104/21, DO MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB - INICIATIVA DO LEGISLATIVO - INTERFERÊNCIA NO ÂMBITO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO - VÍCIO VERIFICADO - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - A edição de norma, por iniciativa do Poder Legislativo, que envolve matéria relativa a regime jurídico, inclusive remuneração de servidor público do Município, implica em violação do princípio fundamental da separação de poderes, por interferir na autonomia administrativa e financeira atribuída ao Poder Executivo Municipal - Representação julgada procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 7.820 /2014, que que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis da Administração Geral, da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual – PCCV/AG, ou seja, o percentual do adicional de periculosidade deve ser realizado com base no nível inicial de vencimento básico do servidor que, no caso dos autos, após a sua vigência. Em período anterior, deve ser aplicado o quanto disposto na Lei n º 2.148/77 que previa em seu art. 205 que a gratificação por periculosidade será de 30% sobre o vencimento efetivo de cada servidor individualmente RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200719989 Nº único: XXXXX-50.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 15/12/2022)

Servidor Público Estadual. Gratificação de representação. Incorporação de décimos. Lei Complementar Estadual nº 813/96 que abrange todos os servidores, não se limitando apenas àqueles que exercem função no mesmo órgão de origem ou no Poder Executivo. Inteligência do art. 135 , inc. III , da Lei nº 10.261 /68 e da Lei Complementar Estadual nº 813/96. Inteligência do Tema 25 deste E. Tribunal (IRDR). Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PROFISSIONAL – PEDAGOGO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE. LEI N. 13.666/2002, ARTIGO 9º, § 1º. VERBAS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA LEI. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO À CONCESSÃO DE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS POR MEIO DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – ARTIGO 37 , X , DA CF E LEI ESTADUAL Nº 12.391/06 – IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual nº 12.391/06 estabeleceu, apenas e tão-somente, a data-base para a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Executivo do Estado de São Paulo. 2. Não há especificação do respectivo índice de reajuste e previsão da retroatividade ora reclamada. 3. Alteração de vencimentos, submetida à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública, mediante a consideração do orçamento, reservas e disponibilidade financeira. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STF e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. O acolhimento de eventual pretensão indenizatória, ainda que com o nome e título diversos, representaria o acréscimo de valores remuneratórios, em substituição ao reajuste não provocado por iniciativa do Poder Executivo Estadual. 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC/15 . 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DE ESCOLA – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. PROVA DO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O direito do servidor público civil do Estado a receber adicional de remuneração por atividades insalubres está previsto no artigo 29, inciso XIII, da Constituição Estadual e nos artigos 101, inciso IV, e 107 da Lei Estadual n.º 10.098/94. 2. A classificação da atividade como insalubre depende da análise concreta das condições ou dos riscos de seu exercício, a ser realizada pelo órgão competente do Poder Executivo, nos termos do § 3º do artigo 56 da Lei Estadual n.º 7.357/1990. 3. Conforme se verifica através dos documentos juntados aos autos, o demandado logrou comprovar o fornecimento de todos equipamentos de proteção a fim de afastar a exposição à agentes insalubres. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DE ESCOLA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. O direito do servidor público civil do Estado a receber adicional de remuneração por atividades insalubres está previsto no artigo 29, inciso XIII, da Constituição Estadual e nos artigos 101, inciso IV, e 107 da Lei Estadual n.º 10.098/94. 2. A classificação da atividade como insalubre depende da análise concreta das condições ou dos riscos de seu exercício, a ser realizada pelo órgão competente do Poder Executivo, nos termos do § 3º do artigo 56 da Lei Estadual n.º 7.357/1990. 3. No caso dos autos, os documentos juntados pelo demandado não são suficientes para comprovar que a autora recebeu os equipamentos de proteção individual, o que enseja o direito a receber o referido adicional. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DE ESCOLA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. O direito do servidor público civil do Estado a receber adicional de remuneração por atividades insalubres está previsto no artigo 29, inciso XIII, da Constituição Estadual e nos artigos 101, inciso IV, e 107 da Lei Estadual n.º 10.098/94. 2. A classificação da atividade como insalubre depende da análise concreta das condições ou dos riscos de seu exercício, a ser realizada pelo órgão competente do Poder Executivo, nos termos do § 3º do artigo 56 da Lei Estadual n.º 7.357/1990. 3. No caso dos autos, os documentos juntados pelo demandado não são suficientes para comprovar que a autora recebeu os equipamentos de proteção individual, o que enseja o direito a receber o referido adicional. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.