Servidor Público Estadual do Poder Executivo em Modelos

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  • Modelo de peça: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de licença prêmio em prol de servidor público (professor) aposentado.

    Modelos • 29/09/2021 • Edinei Ballin

    do poder público - que integram os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário -, no exercício de suas funções administrativas próprias, segundo a sua competência constitucional."... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO... Não padece do vício de inconstitucionalidade, por quebra do princípio da razoabilidade, a concessão de licença-prêmio a servidor público estadual, se a vantagem é expressamente prevista na legislação respectiva

  • Modelo ação de cobrança com tutela de urgência c/c danos morais

    Modelos • 29/07/2020 • Cristiano Moro Santos

    do Município de Miraguaí, dispõe que o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade será efetuado consoante legislação pertinente ou por ato do Poder Executivo, o que inocorre na casuística... públicos estaduais pleiteando indenização por atraso no pagamento de salário... Portanto, ocorre que o artigo impõe que a remuneração dos servidores públicos estaduais e de suas autarquias deve ser paga até o último dia útil do mês de trabalho prestado e nenhum dia além disso, não

  • Parecer Jurídico de Pedido de Remoção de Servidor Público - Mato Grosso.

    Modelos • 12/01/2018 • Marcelo Galvão Marques

    Os quais estabelecem critério para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual... Tempestivamente, advertimos com base no Manual de Cessão e Remoção dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (1ª Ed. Out/15)... Por aquele manual, REMOÇÃO é “o deslocamento do servidor, em regra, no âmbito dos quadros do Poder Executivo Estadual, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente no órgão de destino”

  • Modelo - Mandado de Segurança - Concurso Público

    Modelos • 18/11/2021 • Rafael Kolonetz

    Estadual, e sendo competência do governador fazê-la... da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica, os quais cumprem ao Poder Público observa r. 4... CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETERIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME: DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Decadência afastada

  • Ação de Obrigação de Fazer. Licença-Prêmio. Conversão em Pecúnia. Dano Moral. Tutela de Urgência de Natureza Antecipada

    Modelos • 14/11/2023 • Frederico Duailibe Lima

    AO DOUTO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA (capital) PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL – TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJMA) Urgente: Antecipação de Tutela ************************... executivo, anexo, e que nunca gozou esses benefícios... III – Dos Méritos III.1) Direito do Servidor a Licença Prêmio O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei nº 6.107/1994 em seu artigo 145, assegura ao Servidor o gozo de licença-prêmio

  • Previdência Complementar do Servidor Público

    Modelos • 27/02/2015 • Mariaaparecida Santoscarbonari

    Público Federal do Poder Executivo (Funpresp... O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas da União aderiram ao fundo de pensão do Poder Executivo... Na prática, entretanto, existirão apenas dois fundos de pensão: um do Poder Executivo, e outro do Poder Judiciário e do Ministério Público

  • MODELO - Ação Ordinária com pedido de liminar-Preterição-Nomeação-Concurso Público

    Modelos • 21/05/2023 • Roberto Vargas

    funcional do Poder Judiciário Estadual. 6... Donde todos os agentes do Executivo, desde o que lhe ocupa a cúspede até o mais modesto dos servidores que detenha algum poder decisório, hão de ter perante a lei - para cumprirem corretamente seus misteres... A desistência do candidato convocado reduz a zero a discricionariedade que o Poder Público tinha com relação à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas, face ao quadro fático - interesse

  • Modelo de Manifestação a Contestação

    Modelos • 17/06/2021 • Roseane Leopoldina Diniz

    “Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos... “Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos... Públicos Estaduais

  • Mandado de segurança

    Modelos • 10/02/2016 • Gracielly Rosa Ormond

    SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1... for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”

  • Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada

    Modelos • 27/05/2017 • Matheus Prado

    PÚBLICOS ESTADUAIS , vinculada a Secretaria de Administração do Estado da Bahia, portador de CNPJ nº 13.XXXXX/0001-63, com sede na Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/nº, Parque Bela Vista, Salvador... Veja-se: EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO ( CF , ARTS... Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas