Tese Não Arguida Até a Prolação da Sentença em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. A ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099 /95) deve ser arguida pela defesa até a prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão. Precedentes. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA COMBINADA COM DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - OCORRÊNCIA DO SINISTRO MORTE - NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA INADIMPLÊNCIA - INDEVIDA - TESE NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui inovação recursal e supressão de instância, a tentativa da parte sucumbente em discutir, em sede de apelação, matérias pela mesma não aventadas na fase de instrução probatória e até a prolação da sentença de mérito pela mesma objurgada. 2. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR – AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA DE MÉRITO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL – RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA – SUPERAÇÃO DO TEMA 743 DO STJ PELO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A sentença que julga procedente a pretensão autoral, ainda que não mencione de forma expressa a confirmação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente, implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada pelo juízo a quo como meio coercitivo para cumprimento da decisão liminar é exigível na fase de execução.

Agravo de instrumento contra decisão que em ação de cobrança de honorários advocatícios proposta pelo Agravado, postergou a análise da prejudicial de prescrição arguida pelos Agravantes, para o momento da prolação da sentença, por entender não ser possível inferir a ocasião exata que teria se iniciado a contagem do prazo prescricional. Agravantes que pretendem a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios, o que, na verdade, não comportaria conhecimento, pois a referida decisão sequer enfrentou a questão prejudicial de prescrição, o que afasta a possibilidade de seu exame em sede recursal. Agravo de instrumento contra a decisão que posterga a análise da prejudicial de prescrição para a sentença, que, em princípio seria inadmissível, pois não está a mesma elencada no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil . Todavia, mostra-se razoável aplicar o entendimento de que a taxatividade daquele rol pode ser mitigada, e conhecido o recurso, pois acabaria por ser inútil enfrentá-la quando do recurso interposto da sentença que venha a ser proferida. Prescrição que é matéria relativa ao mérito, inexistindo, qualquer irregularidade em postergar sua análise até a prolação da sentença. Precedentes do TJRJ. Decisão agravada que deve ser mantida. Desprovimento do agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-33.2021.8.09.0011 APELANTE: RAFAEL RODRIGUES DE SÃO JOÃO APELADA: ASSISCON - GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA CORRIGIR O POLO PASSIVO. EXPRESSA OPOSIÇÃO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A legislação processual estatui que, uma vez alegada a ilegitimidade, o juiz facultará ao autor a correção do polo passivo (art. 338 do CPC ), sob pena de reconhecimento de vício de procedimento. 2. No caso em tela, porém, o autor apresentou impugnação à contestação, na qual se opôs veementemente à tese de ilegitimidade passiva. 3. Assim, tem-se por desnecessária a intimação para oportunizar a correção do polo passivo, vez que o autor se manifestou expressamente sobre a questão, demonstrando que não concordava, até a prolação da sentença, com a ilegitimidade passiva arguida. 4. A faculdade, portanto, de corrigir o polo passivo houve, mesmo sem a intimação, estando atendido, então, o comando do art. 338 do CPC . O autor, no entanto, não aproveitou a oportunidade. 5. Desprovido o apelo, devem os honorários advocatícios ser majorados, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC . APELO DESPROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA/VIGILANTE/GUARDA DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE RISCO. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. I - Rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, arguida pelo INSS, diante do julgamento do Tema 1031 pelo C. STJ. Não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STJ aos processos em curso, mormente em se tratando de tema fixado em sede de recurso repetitivo. II - Restou devidamente consignado na decisão agravada que a atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831 /64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho até 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528 /97. III - No julgamento do Tema 1031, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei nº 9.032 /95 e do Decreto nº 2.172 /97, com ou sem o uso de arma de fogo. IV - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. V - O art. 85 , § 11 , do CPC , prevê que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. VI – Diante do novo entendimento firmado por esta 10ª Turma, verba honorária alterada para fixá-la em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e conforme o art. 85 , § 11 , do CPC . VII - Preliminar rejeitada. Agravo ( CPC , art. 1.021 ) interposto pelo réu parcialmente provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC 113 /2021. I - O art. 85 , § 11 , do CPC , prevê que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. II - Diante do novo entendimento firmado por esta 10ª Turma, verba honorária alterada para fixá-la em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e conforme o art. 85 , § 11 , do CPC . III - A correção monetária e os juros de mora ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE XXXXX/SE , bem como o disposto no art. 3º , da Emenda Constitucional nº 113 /2021, a partir da sua vigência. IV - Agravo interno (art. 1.021 , CPC ) interposto pelo INSS parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - OCORRÊNCIA - PREJUÍZO VERIFICADO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Na linha do entendimento dos Tribunais Superiores, o magistrado não precisa apreciar pormenorizadamente a todos os argumentos defensivos, contudo, deve manifestar-se sobre todas as teses, acolhendo ou refutando, de forma fundamentada, ainda que suscintamente, sob pena de violação às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, insculpidas nos incisos LIV e LV , do artigo 5º , da Constituição Federal de 1988. 2. Preliminar defensiva acolhida.

APELAÇÃO CÍVEL ¿ EXECUÇÃO FISCAL ¿ PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA ¿ INCLUSÃO DE NOVEL PROPRIETÁRIO ¿IMPOSSIBILIDADE ¿ TEMA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ao enfrentar o mérito do REsp nº 1.045.472/BA , paradigma do seu Tema nº 166, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: ¿A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução¿. Executado que não era mais o proprietário do imóvel quando da propositura da ação. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para contribuinte ausente na CDA, sem a devida concessão de oportunidade ao devedor para sua impugnação, configurando, portanto, violação aos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. Independentemente de o Fisco ter sido, ou não, comunicado acerca da mudança de titularidade do imóvel, será sempre necessário proceder a um novo lançamento, já agora refletindo a nova realidade ¿ nos exatos termos da Lei de Execuções Fiscais. Correta a sentença que, face à pretensão da municipalidade de alteração do sujeito passivo do título, extinguiu a execução fiscal. Honorários devidos. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: OFENSA - FUNDAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA: NULIDADE - PEDIDO INTEGRAL: NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA: NULIDADE. 1. A Constituição Federal ( CF) estabelece que toda decisão judicial deva ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93 , IX , da CF ). 2. A teor do art. 489 , § 1º , III e IV , do Código de Processo Civil ( CPC )é nula a sentença por falta de fundamentação que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Também é nula a sentença que não analisa todos os pedidos trazidos pela parte, consubstanciando-se tal decisão que assim ocorra em citra petita. 4. A não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. V.V. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA. - A declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou por vício citra petita não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, cabendo a aplicação da teoria da causa madura.