Tijolos Refratarios em Jurisprudência

DIREITO TRIBUTÁRIO. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão de suposto creditamento indevido. Empresa que desenvolve a fabricação e reparação de material ferroviário, metroviário e de transportes em geral, seus congêneres e afins. Aquisição de pastilhas, argamassas, tijolos, concretos refratários, insertos, massas refratárias, válvulas, plugs, lâminas de serra fita. Comprovação ao longo da instrução de que tais produtos são insumos indispensáveis para o desempenho da atividade empresarial da apelada. Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que pleiteia a inversão do julgado ou, subsidiariamente, a regularidade da multa imposta, sob a alegação de que não configurado confisco. Inadmissibilidade. Teoria do Crédito Físico. Somente podem ser consideradas como sendo insumos que permitem o creditamento as mercadorias que integrem fisicamente o produto final, porque se agregam a este de forma imediata e instantânea, sofrendo direta transformação ou destruição. Laudo pericial de engenharia que concluiu que os produtos descritos na inicial são insumos que são consumidos durante o processo de produção. Ação julgada procedente. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZATÓRIA. COMPRA DE TIJOLOS PARA CONSTRUÇÃO. ESTIMATIVA DE QUANTIDADE PELO FORNECEDOR. VENDA EM QUANTIDADE MAIOR QUE A NECESSÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETORNO DOS PRODUTOS EM EXCESSO À FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. AGRESSÕES VERBAIS NÃO DEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO EM DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIAS DOS AUTOS A EVIDENCIAR MEROS DISSABORES INERENTE AO COTIDIANO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-65.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.02.2023)

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II – DECISÃO DO STJ QUE ANULOU O ACÓRDÃO, DETERMINANDO A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS PONTOS ELENCADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO FOI PROVIDO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE NÃO CABE EM MANDADO DE SEGURANÇA DISTINGUIR ENTRE PRODUTO INTERMEDIÁRIO E PRODUTO PARA USO OU CONSUMO, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, NEM PARA SUPRIR OMISSÃO LEGISLATIVA RELATIVAMENTE AO QUE O IMPETRANTE ENTENDE SER PRODUTO INTERMEDIÁRIO. IV – DECISÃO DO STJ QUE DEVE SER OBSERVADA A CONSULTA TRIBUTÁRIA. V - IMPETRANTE QUE PRETENDE GARANTIR A DECLARAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS DECORRENTE DAS AQUISIÇÕES DE TIJOLOS REFRATÁRIOS EMPREGADOS NO REVESTIMENTO DOS FORNOS DE FUNDIÇÃO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE CHUMBO. VI – PROCESSO DE FUNDIÇÃO EM QUE SÃO UTILIZADOS DIVERSOS “MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS” ENTRE OS QUAIS ESTÃO OS REFRATÁRIOS: TIJOLOS, CIMENTO E OUTRAS PEÇAS DE ACABAMENTO, UTILIZADOS PARA REVESTIR OS FORNOS E CANALETAS DE TRANSPORTE NO PROCESSO PRODUTIVO, VISANDO À RETENÇÃO DO CALOR. VII - TIJOLOS E DEMAIS MATERIAIS REFRATÁRIOS QUE NÃO SE INTEGRAM AO PRODUTO FINAL; POSSUEM CONTATO FÍSICO DIRETO COM O PRODUTO EM ELABORAÇÃO; NÃO INTEGRAM OS BENS PERTENCENTES AO ATIVO IMOBILIZADO DA IMPETRANTE; SÃO SUBSTITUÍDOS DE FORMA GRADATIVA; E SÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO, INEXISTINDO OUTRO MATERIAL QUE LHES POSSA SUBSTITUIR, CARACTERIZANDO-SE COMO PRODUTOR INTERMEDIÁRIO. VIII - IMPETRANTE QUE TEM DIREITO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DESSES MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. IX – APLICAÇÃO DO DECRETO 7.871/2017 (REGULAMENTO DO ICMS, ARTIGOS 25 E 26, §§ 9º A 11) QUE ADMITE A COMPENSAÇÃO DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. X – LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO ENTRE O MATERIAL INTERMEDIÁRIO E DE CONSUMO. DISTINÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DA ANÁLISE DO DECRETO 7.212 /2010 (IPI).XI – ORDEM CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DOS REFRATÁRIOS (TIJOLOS, CONCRETO E OUTRAS PEÇAS DE ACABAMENTO UTILIZADAS NO REVESTIMENTO DOS FORNOS PARA CONTENÇÃO DE CALOR NO PROCESSO PRODUTIVO DE FUNDIÇÃO E REFINO DE CHUMBO), A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO DA CONSULTA TRIBUTÁRIA N.º 39/2018 (19/04/2018). XII – DECLARAÇÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE AO APROVEITAMENTO DOS VALORES ESTORNADOS INDEVIDAMENTE, A TÍTULO DE ICMS, NOS 5 ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC DESDE A DATA DO DIREITO AO CRÉDITO, A SER CONCRETIZADO MEDIANTE A APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS EM CONTA GRÁFICA (CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS) OU COMPENSAÇÃO.XIII - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II – DECISÃO DO STJ QUE ANULOU O ACÓRDÃO, DETERMINANDO A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS PONTOS ELENCADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO FOI PROVIDO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE NÃO CABE EM MANDADO DE SEGURANÇA DISTINGUIR ENTRE PRODUTO INTERMEDIÁRIO E PRODUTO PARA USO OU CONSUMO, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, NEM PARA SUPRIR OMISSÃO LEGISLATIVA RELATIVAMENTE AO QUE O IMPETRANTE ENTENDE SER PRODUTO INTERMEDIÁRIO. IV – DECISÃO DO STJ QUE DEVE SER OBSERVADA A CONSULTA TRIBUTÁRIA. V - IMPETRANTE QUE PRETENDE GARANTIR A DECLARAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS DECORRENTE DAS AQUISIÇÕES DE TIJOLOS REFRATÁRIOS EMPREGADOS NO REVESTIMENTO DOS FORNOS DE FUNDIÇÃO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE CHUMBO. VI – PROCESSO DE FUNDIÇÃO EM QUE SÃO UTILIZADOS DIVERSOS “MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS” ENTRE OS QUAIS ESTÃO OS REFRATÁRIOS: TIJOLOS, CIMENTO E OUTRAS PEÇAS DE ACABAMENTO, UTILIZADOS PARA REVESTIR OS FORNOS E CANALETAS DE TRANSPORTE NO PROCESSO PRODUTIVO, VISANDO À RETENÇÃO DO CALOR. VII - TIJOLOS E DEMAIS MATERIAIS REFRATÁRIOS QUE NÃO SE INTEGRAM AO PRODUTO FINAL; POSSUEM CONTATO FÍSICO DIRETO COM O PRODUTO EM ELABORAÇÃO; NÃO INTEGRAM OS BENS PERTENCENTES AO ATIVO IMOBILIZADO DA IMPETRANTE; SÃO SUBSTITUÍDOS DE FORMA GRADATIVA; E SÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO, INEXISTINDO OUTRO MATERIAL QUE LHES POSSA SUBSTITUIR, CARACTERIZANDO-SE COMO PRODUTOR INTERMEDIÁRIO. VIII - IMPETRANTE QUE TEM DIREITO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DESSES MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. IX – APLICAÇÃO DO DECRETO 7.871/2017 (REGULAMENTO DO ICMS, ARTIGOS 25 E 26, §§ 9º A 11) QUE ADMITE A COMPENSAÇÃO DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. X – LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO ENTRE O MATERIAL INTERMEDIÁRIO E DE CONSUMO. DISTINÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DA ANÁLISE DO DECRETO 7.212 /2010 (IPI).XI – ORDEM CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DOS REFRATÁRIOS (TIJOLOS, CONCRETO E OUTRAS PEÇAS DE ACABAMENTO UTILIZADAS NO REVESTIMENTO DOS FORNOS PARA CONTENÇÃO DE CALOR NO PROCESSO PRODUTIVO DE FUNDIÇÃO E REFINO DE CHUMBO), A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO DA CONSULTA TRIBUTÁRIA N.º 39/2018 (19/04/2018). XII – DECLARAÇÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE AO APROVEITAMENTO DOS VALORES ESTORNADOS INDEVIDAMENTE, A TÍTULO DE ICMS, NOS 5 ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC DESDE A DATA DO DIREITO AO CRÉDITO, A SER CONCRETIZADO MEDIANTE A APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS EM CONTA GRÁFICA (CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS) OU COMPENSAÇÃO.XIII - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. JORNADA COMPENSATÓRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. TEMA 1046. O Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito do Tema 1046, relativo ao ARE XXXXX , consagrando o chamado negociado sobre o legislado, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Tendo em vista a força vinculante e o efeito erga omnes da referida decisão, válida é a norma coletiva que empresta validade à compensação horária mesmo em atividade insalubre, com dispensa da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de saúde e higiene. Recurso parcialmente provido.