Titularidade do Ministério Público em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A , III, DO CÓDIGO PENAL . DELITO DE NATUREZA MATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP . MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP . OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva. 2. O delito de sonegação de contribuições previdenciárias, previsto no art. 337-A do CP é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não sendo criminalizada a mera inadimplência tributária. 3. O descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no inciso III do art. 337-A do CP , por omissão ao dever de prestar informações, sem demonstração da efetiva supressão ou omissão do tributo, não configura o crime previsto no caput do art. 337-A do CP . 4. Nos termos do art. 129 , I , da Constituição Federal , incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP , que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes.

AÇÃO PENAL PRIVADA. AMEAÇA. ART. 147 , “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. 1. O crime de ameaça se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, o que permite concluir que a ação penal é pública, ou seja, de titularidade do Ministério Público – art. 100 , § 1º , do Código Penal . Somente se admite ação penal privada subsidiária da pública quando esta não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, nos termos do art. 29 do Código de Processo Penal . Assim, resta evidente a ilegitimidade ativa, pois a titularidade da ação penal é privativa do Ministério Público, nos termos do artigo 129 , inciso I , da CF . 2. Não demonstrado, de plano pelo querelante, a alegada inércia do Ministério Público a justificar a ação penal subsidiária. Ao que tudo indica, o recorrente sequer noticiou os fatos perante à autoridade policial (boletim de ocorrência), tampouco formulou notícia-crime de modo a postular perante o Ministério Público as providências legalmente cabíveis. Correta, portanto, a rejeição da queixa-crime por ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO.

Artigo 28 da Lei 11.343 /06 – Ausência de proposta de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099 /95)– Réu primário e de bons antecedentes – Direito à proposta, uma vez que a recusa do Ministério Público se fundou em equívoco lançado na denúncia – Recurso provido para anular o processo e remeter o processo ao Ministério Público para oferecer a transação penal ou justificar o porquê de não fazê-la.

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITANDO LAUDOS PERICIAIS – INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO – PERTINÊNCIA DA DILIGÊNCIA QUANTO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO PENAL – SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Conquanto possa o Ministério Público requisitar diretamente diligências, informações e documentos que julgar necessários à instrução inquisitorial, isso não o impede de requerer ao juízo as diligências pertinentes, pois vigora no processo penal moderno os princípios da instrução e da verdade real. II – Segurança concedida.

AÇÃO PENAL PRIVADA. AMEAÇA. ART. 147 , “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. 1. O crime de ameaça se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, o que permite concluir que a ação penal é pública, ou seja, de titularidade do Ministério Público – art. 100 , § 1º , do Código Penal . Somente se admite ação penal privada subsidiária da pública quando esta não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, nos termos do art. 29 do Código de Processo Penal . Assim, resta evidente a ilegitimidade ativa, pois a titularidade da ação penal é privativa do Ministério Público, nos termos do artigo 129 , inciso I , da CF . 2. Não demonstrado, de plano pelo querelante, a alegada inércia do Ministério Público a justificar a ação penal subsidiária. Ao que tudo indica, o recorrente sequer noticiou os fatos perante à autoridade policial (boletim de ocorrência), tampouco formulou notícia-crime de modo a postular perante o Ministério Público as providências legalmente cabíveis. Correta, portanto, a rejeição da queixa-crime por ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 , DA LEI N. 11.343 /06). DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO EM RAZÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO JUIZ, DE OFÍCIO, DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.693 , IN VERBIS: 1. O SISTEMA ACUSATÓRIO CONSAGRA CONSTITUCIONALMENTE A TITULARIDADE PRIVATIVA DA AÇÃO PENAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( CF , ART. 129 , I ), A QUEM COMPETE DECIDIR PELO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO, SENDO DEVER DO PODER JUDICIÁRIO EXERCER A "ATIVIDADE DE SUPERVISÃO JUDICIAL" (STF, PET. 3.825/MT, REL. MIN. GILMAR MENDES), FAZENDO CESSAR TODA E QUALQUER ILEGAL COAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-ACUSADOR ( HC 106.124 , REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/11/2011, DJE DE 10/9/2013) ( ADI 4693 , RELATOR (A): ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-231 DIVULG XXXXX-10-2018 PUBLIC XXXXX-10-2018). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PRETENSÃO PUNITIVA. CASO CONCRETO QUE NÃO REVELA ÍNFIMA LESIVIDADE/OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE APREENDIDA. TIPICIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-45.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jul 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 9º da Lei nº 4.717 /65, que regulamenta a ação popular, em caso de desistência da ação, faculta-se ao Ministério Público assumir o polo ativo e promover o prosseguimento da ação. Quando o Ministério Público manifesta desinteresse em assumir o polo ativo da ação popular, deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485 , VI e § 3º, do CPC .

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO ELETRÔNICO NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS PERTENCEM A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO NUMERÁRIO. ÔNUS DO EMBARGANTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA AFASTAR A VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PARQUET. 1 - A embargante sustenta que a penhora online promovida na conta corrente do executado na ação monitória em apenso acabou por incidir em quantia que lhe pertence. Para tanto, afirma que celebrou um contrato de compra e venda de imóvel e solicitou que a compradora depositasse o valor correspondente na conta do seu genitor, já que não possuía conta bancária na época. 2 - A prova produzida apenas é capaz de demonstrar que foi celebrado um contrato de compra e venda, por meio do qual a embargante vendeu um imóvel para a declarante. 3 - O simples fato de ter havido a remessa do dinheiro para a conta bancária de seu pai, não implica dizer, necessariamente, que o saldo lá depositado, quando do bloqueio online, pertencia a ela. 4 - Vale, portanto, a regra geral no sentido de que o dinheiro depositado em conta corrente de uma pessoa é presumidamente de sua titularidade. 5 - Por fim, considerando que os consectários da condenação constituem matéria de ordem pública, a sentença merece reparo no que se refere à fixação de honorários de sucumbência, eis que incabível a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do Ministério Público, haja vista o entendimento jurisprudencial sedimentado sobre o tema, a redação do art. 128, § 5º, da CF e a aplicação, pelo princípio da simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática, do art. 17 e 18 da Lei nº 7.347 /85. 6 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício apenas para afastar a verba sucumbencial em favor do Ministério Público. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer recurso, mas para negar-lhe provimento, reformando a sentença de ofício apenas para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, mantendo a sentença inalterada nos demais aspectos, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 2 de outubro de 2023.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 147 E ART. 150 AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO QUE ACOLHEU A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DAS VÍTIMAS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ALTERADO PELA LEI N. 13.964 /2019, COM EFICÁCIA SUSPENSA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.