Vencimento de Cada Prestação em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO CULPA PELO ACIDENTE. TESE DE QUE O SINISTRO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA, OU AO MENOS CONCORRENTE, DO AUTOR. INSUBISISTÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS A INDICAR QUE O REQUERIDO QUE COLIDIU NA TRASEIRA NA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA, PELO RÉU, DAS REGRAS ENCARTADAS NOS ARTIGOS 28 E 29 , II AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO QUE SOBRESSAI INEQUÍVOCA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DA JUNTADA DE NOTA FISCAL E DEMONSTRATIVO DO NOSOCÔMIO. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS PELO AUTOR. LUCROS CESSANTES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS IGUALMENTE DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO DO TERMO FINAL PARA A DATA EM QUE ENCERROU O PERÍODO DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORATIVA. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. DANOS MORAIS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE, EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO, SOFREU LESÃO NA MÃO NECESSITANDO PASSAR POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABALO MORAL INDENIZÁVEL EVIDENCIADO. CONSECTÁRIO LEGAIS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DE DANO ESTÉTICO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE INEXITOSA. AUTOR QUE TINHA CONDIÇÕES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DEFORMIDADE OU CICATRIZ QUE PUDESSE ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO ESTÉTICO E NÃO O FEZ. ÔNUS DA PROVA. NTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [.]

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. Tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, deve ser aplicado o prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se tratando de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato, ainda que tenha sido convencionado o vencimento antecipado das prestações, na hipótese de inadimplemento. Estando diante de um contrato de prestação continuada, no qual há autonomia entre as parcelas cobradas e, por conseguinte, prestações autônomas a cada período, o credor somente poderá cobrar as parcelas que venceram dentro do quinquídio que antecede ao ajuizamento da demanda.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUROS DE MORA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR DE ALUGUEIS. JUROS DE MORA. PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Conforme se infere dos autos, o agravante foi condenado "ao pagamento das perdas e danos, a título de valor de locativo, a ser liquidado por sentença", cuja apuração fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, entendimento que a agravante aduz contraditório, visto que, calculado sobre valores de alugueis, eventuais parcelas vencidas após a citação (parcelas vincendas) faria incidir a rubrica em momento no qual não estaria em atraso. 2. "As parcelas devidas a partir do período compreendido entre a data da citação e a do trânsito em julgado (denominadas vincendas) devem observar as datas dos respectivos vencimentos para que se inicie o cômputo dos juros de mora, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.190.778/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, DJe de 16/10/2019).Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e fixar os juros de mora, com relação a parcelas vincendas, a partir de cada vencimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - IGP-M - UTILIZAÇÃO - MULTA DE 2% - CABIMENTO. A correção monetária, por ser mero atualizador do débito, deve incidir, em casos de cobrança de mensalidades escolares, a partir do vencimento de cada prestação pelo índice contratado. Vencida e não paga a mensalidade escolar, que representa obrigação positiva e líquida, constituído fica o devedor em mora, devendo os juros de mora incidir a partir do vencimento das parcelas. Em razão de expressa previsão contratual, aplica se a multa moratória de 2%, que se encontra em consonância com o disposto no § 1º , do art. 52 , do CDC .

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO – PRAZO DE CINCO ANOS – ART. 206, § 5º, DO CÓD. CIVIL. A ação para a cobrança de mensalidades escolares prescreve em cinco anos, conforme regra prevista no novo Código Civil (art. 206, § 5º), contados do vencimento de cada prestação. Prazo prescricional que retroage à data da propositura da demanda. Mensalidade de outubro fulminada pela prescrição, assim como as parcelas relativas ao material didático. Prova do fornecimento dos serviços pela autora. Cobrança, quanto ao mais, devida. Provando o credor o cumprimento da obrigação que lhe corresponde, cabia à requerida a comprovação do adimplemento de sua contraprestação. Mora "ex re". Obrigações positivas e líquidas. Exigência desde o vencimento de correção monetária, juros de mora e multa. Aplicabilidade. RECURSOS DESPROVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA DECORRENTE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. As despesas condominiais constituem-se em prestações de natureza sucessiva, de modo que se consideram incluídas no pedido e, consequentemente, na condenação, as parcelas que vierem a vencer após o ajuizamento da demandam, independentemente de pedido expresso da parte autora, conforme dispõe a norma do artigo 323 do CPC , até o cumprimento integral da obrigação. 2. Como os débitos condominiais consubstanciam dívida positiva e líquida, a correção monetária e os juros de mora sobre a verba incidem a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, por se tratar de mora ex re, ou seja, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da parcela, independentemente de notificação.

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de procedência de embargos monitórios, declarando prescrição quinquenal de parcelas vencidas antes de 09/10/2016, e constituindo título executivo judicial em relação às demais parcelas. Irresignação da autora embargada. 1. PRESCRIÇÃO. Contrato de compra e venda de imóvel, de forma parcelada. Prescrição de cada prestação da compra, a partir da data de vencimento de cada parcela. Contrato que não prevê vencimento antecipado da dívida financiada, para contagem do prazo prescricional apenas a partir do vencimento da última parcela. Precedentes do STJ inaplicáveis ao caso. Prescrição quinquenal (art. 206 , § 5º , I , CC ) das parcelas vencidas antes de 09/10/2016, cinco anos antes do ajuizamento da demanda. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sucumbência da autora, em razão do acolhimento dos embargos monitórios, afastado excesso de cobrança. Honorários sucumbenciais devidos pela embargada calculados sobre o proveito econômico dos embargos monitórios, ou seja, o valor do excesso expurgado. Honorários advocatícios aos patronos da autora embargada que devem ser calculados em 5% do valor do remanescente da dívida (arts. 701 , caput, parte final, e 702 , § 7º , CPC ). Manutenção da sentença quanto à prescrição de parte da cobrança, com observação quanto ao cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais de cada lado. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO - MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS - DÍVIDA CERTA E LÍQUITA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. Em se tratando de mensalidades de serviços educacionais vencidas e não pagas, por tratar de dívida líquida e certa, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é o do vencimento de cada obrigação, conforme art. 397 do Código Civil .

apelação cível – ação previdenciária – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE – sentença de parcial procedência da pretensão inicial – inconformismo do INSS – alegada NULIDADE DA telePERÍCIA MÉDICA. - NÃO ACOLHImento - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA VIRTUAL DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. -RESOLUÇÃO Nº 317 /2020 DO CNJ – inviabilidade técnica não suscitada pelo perito – contraditório preservado – observância aos príncipios da celeridade e dignidade da pessoa humana – alegada ofensa ao código de ética médica – não ocorrência -PARECER CFM nº 3/2020 anulado judicialmente - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR o LAUDO produzido via teleperícia. prescrição quinquenal – ausência de pedido administrativo atual - INOCORRÊNCIA – NATUREZA ALIMENTAR E DE CARÁTER FUNDAMENTAL – INADMISSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO SEU NÃO EXERCÍCIO EM TEMPO CERTO – prescrição apenas das parcelas vencidas nos quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. perícia que concluiu que a segurada APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL – NEXO CAUSAL incontroverso ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A LESÃO SOFRIDA – amputação traumática do dedo - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – APLICAÇÃO DO TEMA 862 DO STJ – dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem – art. 86 , da Lei nº 8.213 /91, Observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas. consectários legais – correção monetária – aplicação do índice do inpc/ibge – entendimento consolidado no julgamento do tema 905 do stj – termo inicial – vencimento de cada prestação. Juros de mora - art. 1º F da lei 9494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09 – termo inicial – citação válida (súmula 204 do stj). honorários advocatícios – reforma – postergação para a fase de liquidação do julgado. honorários recursais. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-41.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 05.08.2022)

Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pretensão deduzida pela prestadora de serviços em face de ex-aluna inadimplente. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Pleito de incidência dos juros e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação inadimplida. Consistência. Obrigação de pagamento prevista em contrato que é positiva e líquida. Mora "ex re" ("dies interpellat pro homine"). Correção monetária e juros moratórios que devem ter incidência a contar do vencimento de cada parcela contratual. Aplicação dos artigos 394 e 397 do Código Civil . Valor indicado na inicial que já considera os encargos da mora até a data da propositura da demanda. Sentença reformada. Recurso provido.