Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-39.2017.8.24.0018

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO CULPA PELO ACIDENTE. TESE DE QUE O SINISTRO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA, OU AO MENOS CONCORRENTE, DO AUTOR. INSUBISISTÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS A INDICAR QUE O REQUERIDO QUE COLIDIU NA TRASEIRA NA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA, PELO RÉU, DAS REGRAS ENCARTADAS NOS ARTIGOS 28 E 29, II AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO QUE SOBRESSAI INEQUÍVOCA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DA JUNTADA DE NOTA FISCAL E DEMONSTRATIVO DO NOSOCÔMIO. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS PELO AUTOR. LUCROS CESSANTES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS IGUALMENTE DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO DO TERMO FINAL PARA A DATA EM QUE ENCERROU O PERÍODO DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORATIVA. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. DANOS MORAIS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE, EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO, SOFREU LESÃO NA MÃO NECESSITANDO PASSAR POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABALO MORAL INDENIZÁVEL EVIDENCIADO. CONSECTÁRIO LEGAIS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DE DANO ESTÉTICO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE INEXITOSA. AUTOR QUE TINHA CONDIÇÕES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DEFORMIDADE OU CICATRIZ QUE PUDESSE ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO ESTÉTICO E NÃO O FEZ. ÔNUS DA PROVA. NTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [.]