Jurisdição e Competência Trabalhistas em Jurisprudência

direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição... inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT , o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao... ; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência

direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição... inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT , o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao... IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1

O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896 , § 1º , da CLT , denegou seguimento ao recurso de revista... O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896 , § 1º , da CLT , denegou seguimento ao recurso de revista... nº 41/2018 c/c art. 840 , § 1º , da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º , XXXV , da CF ), da dignidade

constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa... Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais... Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição... que ensejam a necessária indenização pelos danos de ordem moral causados, cuja competência da justiça do Trabalho resta incontroversa diante da edição da Súmula 392 do TST, nos termos do art. 114 da... Nem é demais registrar que a Constituição Federal de 1988, por seu art. 5º , inciso XXXV - inafastabilidade da jurisdição -, assegura a apreciação pelo Poder Judiciário de toda lesão ou ameaça a direito

constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa... bem como que a 2ª reclamada, na condição de tomadora do serviço, beneficiou-se do trabalho humano, de modo que não se desvinculou das consequências produzidas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas... Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias

constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa... INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: Vislumbro no Recurso de Revista o tema da atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas... Dito isso, tenho que não é caso de aplicação do art. 1030 , II do CPC , dados os limites expressos na legislação processual e sob pena de avançar sobre a competência do C. TST

constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa... A a Lei nº 13.467 /2017, que instituiu a chamada "Reforma Trabalhista", entrou em vigor em 11.11.2017... Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias

Alegação (ões): O Recorrente alega que "Denota-se dos embargos manejados que a Recorrente instou o Nobre Julgador a prestar a jurisdição quanto aos pedidos e fundamentos que se mostravam favoráveis ao... entre o sistema de compensação tradicional e o banco de horas reside no fato de que, no primeiro, o fechamento do sistema de compensação é semanal, e o que não for compensado deve ser pago no mês de competência... O Recorrente insurge-se contra a aplicação do IPCA para atualização dos débitos trabalhistas. Pede que seja aplicada a TR. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso

índice para correção de débitos fiscais e trabalhistas... usurpou a competência do Pretório Excelso, pois manifestou-se sobre matéria constitucional não submetida à repercussão geral, bem como declarou a inconstitucionalidade de norma, que, no entender do Ministro... para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição