Contrato de Trabalho Intermitente Estabilidade em Jurisprudência

DOENÇA OCUPACIONAL ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO POSTERIOR. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA... Fica prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação; II – não reconheço a transcendência quanto ao tema"DOENÇA OCUPACIONAL ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO... DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES LABORAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 378, II, DO TST

No que se refere à alegada incapacidade para o labor no momento da rescisão do contrato de trabalho, o réu acostou o exame de fls. 243, atestando a aptidão do autor... A teor do art. 118 da Lei 8.213 /91, o empregado que sofreu acidente de trabalho ou doença a ele equiparada tem garantido seu contrato de trabalho por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário... Assim, o conceito de contato permanente está relacionado à necessidade habitual ou periódica de ingresso na área perigosa, em razão das atividades previstas no contrato de trabalho, e não ao tempo de exposição

Tratando-se de contrato de trabalho rescindido já na vigência da Lei nº 13.467 /2017, tanto o atraso no pagamento das verbas rescisórias quanto o atraso na entrega da documentação que comprova a extinção... do contrato de trabalho são causa para a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT... TST: O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional

Ressalte-se que o contrato de trabalho vigorou de 27/1/2016 a 13/11/2017, ou seja, em período substancialmente anterior à Lei n. 13.467 /2017... Portanto, a nova disciplina do art. 71 , § 4º , da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da... No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos

Nesse passo, o adicional pago ao empregado pelo acúmulo de funções corresponde a uma recomposição pela quebra do sinalagma que reveste o contrato de trabalho, ou seja, trata-se de valor que visa a reparar... do contrato de trabalho, quando demonstrado, de forma efetiva, o exercício, pelo empregado, de atribuições diversas da função para a qual fora contratado, visando apenas beneficiar amplamente o empregador... Primeiramente, porque o contrato de trabalho havido entre as partes vigorou de 20/6/2022 a 28/8/2023, portanto, já na vigência da Lei nº 13.467 /2017, a qual trouxe diversas inovações, entre elas as previstas

Com efeito, se os incisos VI , XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais... ; VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; X - modalidade... do trabalho

(destaque acrescido) Ainda que a situação tenha ocorrido em parte do contrato de trabalho antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017, a ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal determina... ; VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; X - modalidade... do trabalho

expressa, não foi intento do Acordo Coletivo a transação extrajudicial de todas as parcelas do contrato de trabalho. (...)... Sustenta que o trabalho do reclamante na pista era apenas intermitente e que "... a lei diz, às claras, que não basta o trabalho habitual... e4fa1ef, p. 9), circunstância a demonstrar que, ainda que ausente estipulação expressa, não foi intento do Acordo Coletivo a transação extrajudicial de todas as parcelas do contrato de trabalho. (...)

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO INTERMITENTE Insurge-se a recorrente em relação à validade do contrato intermitente... AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA... Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- AIRR - XXXXX-91.2022.5.17.0008 AGRAVANTE : VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA ADVOGADO : Dr

descaracterizar o contrato intermitente e, por conseguinte, a nulidade do pedido de demissão para rescisão indireta do contrato de trabalho... ou da própria gestante, sem nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, e deferiu o pagamento de indenização do período da estabilidade (f. 169-170)... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho