Devolução de Quantia Supostamente Levantada Pelo Advogado em Jurisprudência

N/A ( Apelação Cível - XXXXX-89.2018.8.06.0001 , Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS , 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2024, data da publicação: 14/06/2024)

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-98.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli , Terceira Vice-Presidência, j. 14-06-2024).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº XXXXX-18.2023.8.17.2620 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Mirandiba APELANTE: FRANCISCO FERREIRA BARBOSA APELADO: BANCO BRADESCO JUIZ SENTENCIANTE: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO INICIAL. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES CONTENDO A MESMA PARTE AUTORA, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO, TÃO SOMENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃOPER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A demanda é predatória quando destrói a capacidade do Judiciário de cumprir o seu papel, com a enxurrada de demandas fabricadas com a única intenção de obter ganhos com a impossibilidade de defesa dos réus, e contribuem para a morosidade e ineficiência da máquina judiciária como um todo. 2. A quantidade de demandas distribuídas tem gerado a impossibilidade dos juízes apreciarem as causas “reais”, tendo em vista a inundação de demandas repetidas, de cunho predatório tanto para a parte ré, que se vê impossibilitada de se defender em face do número absurdo de ações, como para a própria unidade judiciária. 3. O indeferimento da inicial justifica-se diante do apontado conjunto envolvendo demandas predatórias, pois o juiz deve se valer de práticas saneadoras para reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade. 4. Diante do modus operandi, da peça produzida, dos fatos narrados, e dos documentos anexados aos autos pelas partes, há provas suficientes a comprovar a inexistência de lide real. Precedentes desta Corte em casos análogos. 5. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" 6. Manutenção da sentença recorrida. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº XXXXX-18.2023.8.17.2620 , acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Neves Baptista . Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO ÀS GRATUIDADE LEGAIS. AFASTADA. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIOS VEÍCULO 0KM. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL (ART. 26 DO CDC ) SOMENTE SE APLICA APÓS TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de provas concretas aptas a permitir a reanálise dos pressupostos legais para concessão da gratuidade legal e a consequente revogação do benefício conduz à rejeição da impugnação oferecida. 2. O cerne da questão a ser decidida no presente recurso diz respeito à ocorrência ou não da decadência em relação aos defeitos narrados pelos Autores na petição inicial. 3. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC somente tem início quando do término da garantia contratual. Precedentes. 4. No caso concreto, considerando que a data de aquisição do veículo e o prazo de garantia contratual, não há que se falar em decadência do direito. 5. Sentença anulada. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU XXXXX-66.2014.8.17.0001 em que constam como partes apelantes Thais Gabrielle Soares Sampaio e Richardson Herculano dos Santos e como apelados Eurovia Veículos S/A e Renault do Brasil S/A, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material - É indevida a declaração do Acórdão quando ausentes os vícios apontados pelos Recorrentes e os argumentos postos apenas visam à rediscussão do entendimento firmado pela Turma Julgadora - Ainda que os Aclaratórios contenham afirmação do propósito de prequestionamento, é indispensável que o Julgado apresente alguma das imperfeições delineadas no art. 1.022 , do Código de Processo Civil - "A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos Aclaratórios" (TJDFT - Acórdão XXXXX - Recurso nº XXXXX22019807001) - Inexistindo razões aptas para indicar a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a caracterizar o manifesto abuso do direito de recorrer, impõe-se a condenação da parte Embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do Digesto Processual em vigor - De acordo com o Enunciado nº 01, da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF - Conselho da Justiça Federal, presidido, quanto ao tema (parte geral do CPC ), pela Em. Ministra Nancy Andrighi , do Col. STJ, "a verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do 'animus' do sujeito processual". - "[...] é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo" (STJ - Recurso Especial nº 1.817.845 ).

ADMINISTRATIVO. RELATÓRIO DE GRUPO DE TRABALHO PARA POSSIBILITAR O INCREMENTO DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE INDISPONIBILIDADE E DE ARRESTO DE BENS. APROVAÇÃO DA MINUTA DE RESOLUÇÃO. ARQUIVAMENTO.

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS. Preliminares afastadas. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Devida a adequação das taxas de juros e a repetição dos valores pagos em excesso de maneira simples, como determinado em sentença, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Indenização por dano moral descabida. Sucumbência. Verba fixada pelo juízo de origem, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, com base no disposto no § 8.º do art. 85 do Código de Processo Civil . Quantia condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico e com a baixa complexidade da demanda, e que não comporta a majoração pretendida. Sentença mantida. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES QUE CONTINHA CLÁUSULA PERMITINDO O ENCERRAMENTO ANTECIPADO, DE FORMA UNILATERAL, MEDIANTE AVISO PRÉVIO E PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA. PARTE RÉ QUE ENVIOU NOTIFICAÇÃO INFORMANDO A INTENÇÃO DE RESILIR O CONTRATO E QUE TAMBÉM PROMOVEU O PAGAMENTO DA MULTA PACTUADA. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188 , I , DO CC ). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO (ART. 186 DO CC ). PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS (ART. 927 DO CC ). DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO EXTINTO PREMATURAMENTE. DESCABIMENTO. INVESTIMENTOS E MELHORIAS ESTRUTURAIS SE INCORPORARAM AO CONJUNTO PATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PERDA ECONÔMICA COMPENSÁVEL EM RAZÃO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-54.2014.8.24.0036 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024).

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEMONSTRAR AUTENTICIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. I. O STJ pacificou entendimento de que uma empresa tem legitimidade para responder pelas obrigações de outra, componente do mesmo grupo econômico, em razão da teoria da aparência. No entanto, a mera existência do grupo econômico não é suficiente para a responsabilização indiscriminada das empresas dele integrantes, sendo necessário que estas integrem o direito material controvertido ou que não esteja claro para o consumidor com qual empresa esteja contratando. II. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC ). III. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade, nos termos dos arts. 6º , 369 e 429 , II , CPC/15 . IV. O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, por longo período, o que, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. VI. Sendo os ônus sucumbenciais, inclusos os honorários advocatícios, consectários da condenação, matéria de ordem p ública, é permitida a alteração da base de cálculo por este eg. Tribunal de Justiça, quando evidenciado que os honorários sucumbenciais não foram fixados em consideração às diretrizes estabelecidas na norma legal. v.v. EMENTA: DANO MORAL. CONFIGURADO. IV. Tratando-se de desconto de parcelas, mesmo de baixa monta, mas por período considerável, repercutindo em diminuição da renda alimentar e poder de compra da parte lesada, em decorrência de contrato ilegal e abusivo, restará configurado o ilícito moral indenizável, não havendo que se falar em mero aborrecimento decorrente da relação contratual. V. Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. VI. Arbitrada, em primeiro grau, indenização em montante superior ao importe estabelecido por este Sodalício em casos análogos, é cabível a redução.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº XXXXX-92.2011.8.11.0042 APELANTE: HORACIO CARDOSO DA SILVA , ROSSANA PATRICIA TAVARES GOMES , ANTONIO PEREIRA DA COSTA , EDILENE BARBOSA DUPIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSO TESTEMUNHO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – INOCORRÊNCIA – PROCEDIMENTO AUTORIZADO JUDICIALMENTE – DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRELIMINARES REJEITADAS – ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE CADA UM DOS AGENTES – READEQUAÇÃO DAS PENAS – VIABILIDADE – EQUÍVOCOS EVIDENCIADOS NAS DOSIMETRIAS – PENAS REDUZIDAS, COM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA – IMPERTINÊNCIA – QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE – REVOGAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DO CARGO PÚBLICO DECRETADA NA SENTENÇA – ART. 92 DO CP – PROCEDÊNCIA – EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICO E EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – HIPÓTESE EM QUE HOUVE MERA MENÇÃO ABSTRATA À REDAÇÃO DO ARTIGO DE LEI – INOBSERVÂNCIA AO ART. 92 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP – EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO REVOGADO – REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL– POSSIBILIDADE – JULGADOS DO STF,STJ E TJMT – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. “Não há falar em nulidade das interceptações telefônicas se a decisão que autorizou a sua implantação está em conformidade com as diretrizes da Lei n. 9.296 /1996, sobretudo se demonstrados pela autoridade policial os indícios razoáveis da autoria delitiva e a indisponibilidade de outros meios para a obtenção da prova do envolvimento dos agentes.” (TJMT, Ap. nº XXXXX-95.2022.8.11.0000 ) Deve ser mantida a condenação dos réus, nos termos da sentença, pelo cometimento dos crimes imputados na denúncia se o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, as materialidades e as autorias delitivas. Constatado equívoco na dosimetria, impõe-se readequar a pena [inclusive de ofício] a fim de guardar perfeita harmonia com as peculiaridades do caso concreto. O art. 60 do CP preceitua que “na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”. A perda do cargo público não é efeito automático da sentença e sua decretação depende de fundamentação idônea, observada as minúcias de cada caso concreto. “A c. Segunda Turma do c. STF tem decidido que o acordo de não persecução penal “consiste em medida despenalizadora, que atinge a própria pretensão punitiva estatal [...] e o cumprimento do acordo importa extinção da punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou reincidência”, a justificar o seu oferecimento “tanto em investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado” ( AgRg no HC XXXXX/SP ; HC 220.249 ). “Independentemente de a denúncia ter sido [...] recebida, seja por força da retroatividade da Lei nº 13.964 /19, seja em razão da desclassificação da imputação, pelo juízo processante ou em sede recursal, para outra que comporte o benefício” ( SANTOS, Marcos Paulo Dutra , Comentários ao Pacote Anticrime. São Paulo: Grupo GEN, 2022,p. 207 e 208; TJMT, RSE XXXXX-19.2017.8.11.0020 ).” (TJMT, Ap. nº XXXXX-36.2023.8.11.0025 , Primeira Câmara Criminal, 14.5.2024)