Devolução de Quantia Supostamente Levantada Pelo Advogado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Devolução de Quantia Supostamente Levantada Pelo Advogado

  • TJ-DF - XXXXX20188070015 DF XXXXX-58.2018.8.07.0015

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA SUPOSTAMENTE LEVANTADA PELO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Em que pese o enriquecimento sem causa impor o dever de restituir, nos termos do art. 884 do Código Civil , há necessidade de se comprovar ato ilícito ou ilegal imputável ao réu, ônus que recai sobre o autor, nos termos do art. 373 , inc. I , do CPC . 2. Não comprovado ato ilícito imputado ao réu que possa resultar no enriquecimento sem causa em prejuízo do autor, impõe-se a improcedência do pedido de restituição do valor levantado por meio de alvará. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. IMPORTÂNCIA LEVANTADA A MAIOR. RESTITUIÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS OU DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. NATUREZA ALIMENTAR DAS QUANTIAS SUPOSTAMENTE RECEBIDAS A MAIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I.- Havendo ato decisório com trânsito em julgado, reconhecendo o excesso de execução, não há óbice para que o executado possa pedir, nos autos dos embargos ou na própria execução, a devolução da importância levantada a maior pelo exequente, atendendo a finalidade precípua da Lei nº. 11.232 /05, qual seja, a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Precedentes. II.- Em relação à natureza alimentar das quantias supostamente recebidas a maior, trata-se de inovação recursal, uma vez que o tema somente foi suscitado no Agravo Regimental ora interposto. III.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV.- Agravo Regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 /STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO DOS VALORES. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A incidência da Súmula 7 /STJ obsta o conhecimento do recurso especial que visa o reconhecimento da existência de sucumbência mínima da parte. Precedente. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a correção monetária não é um plus, mas tão somente a atualização do valor, e que o seu termo inicial é a data do desembolso das quantias. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.

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Modelos que citam Devolução de Quantia Supostamente Levantada Pelo Advogado

  • Ação anulatória de negócio jurídico c/c devolução de parcelas pagas e antecipação de tutela.

    Modelos • 04/03/2021 • Jose Edson Costa

    QUESTÃO NÃO LEVANTADA EM CONTESTAÇÃO E QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA... CABIMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO DA DEMANDANTE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO... INVOCADA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, SUPOSTAMENTE, EXIMIRIA A FINANCEIRA DE RESPONSABILIDADE. CONTEÚDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO PRECEDENTE À CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. IRRELEVÂNCIA

  • [Modelo Petição] Revisional de empréstimo consignado

    Modelos • 06/11/2022 • Direito para A Vida

    Atenção Advogados... Não é uma mera questão de direito que, supostamente, afronta uma determinada súmula... É dizer, por exemplo, por supostamente contrariar súmula do STF ou STJ, ou mesmo acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas

  • Modelo | Ação Revisional de Contrato

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    Não é uma mera questão de direito que, supostamente, afronta uma determinada súmula... Temos que a quantia argumentada pela Promovida como de saldo a pagar pelo Promovente é absurda e contrária ao bom senso... É dizer, por exemplo, por supostamente contrariar súmula do STF ou STJ, ou mesmo acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas

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Diários Oficiais que citam Devolução de Quantia Supostamente Levantada Pelo Advogado

  • DJGO 03/03/2023 - Pág. 24458 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ao advogado da parte requerida, Dr... Isto porque a análise de suposta prescrição e, ainda, a condenação do promovente na restituição do dobro da quantia, supostamente cobrada pressupõe a reanálise dos fatos debatidos neste feito, o que pelas... Isso porque, não houve nestes autos o deferimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento n. 90, para o fim de determinar a devolução dos valores, supostamente, pagos em excesso

  • TRT-14 23/11/2023 - Pág. 370 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Diários Oficiais • 22/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Pleiteou, liminarmente, a suspensão da ordem de bloqueio, bem como a devolução dos valores penhorados. Sem razão... : 3634/AC) ADVOGADO IGOR PORTO AMADO (OAB: 3644/AC) RECLAMADO PROGRESSO DO ACRE COMUNICACOES LTDA ADVOGADO NATANIEL DA SILVA MEIRELES (OAB: 4012/AC) TESTEMUNHA MARIA VALDIANA COSTA DE SOUZA Intimado (s... Pleiteou, liminarmente, a suspensão da ordem de bloqueio, bem como a devolução dos valores penhorados. Sem razão

  • TRF-3 24/04/2020 - Pág. 1261 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 23/04/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    IMPORTÂNCIA LEVANTADA A MAIOR. RESTITUIÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS OU DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. NATUREZA ALIMENTAR DAS QUANTIAS SUPOSTAMENTE RECEBIDAS A MAIOR... II.- Em relação à natureza alimentar das quantias supostamente recebidas a maior, trata-se de inovação recursal, uma vez que o tema somente foi suscitado no Agravo Regimental ora interposto... Advogado do (a) APELADO: RITASEIDELTENORIO - SP121196 OUTROS PARTICIPANTES : VO TO Apela a CEF da sentença de extinção do feito comindeferimento da pretensão de devolução de valores pagos a maior

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