Direito à Data de Início do Benefício Desde o Óbito em Jurisprudência

N/A ( Agravo de Instrumento - XXXXX-88.2024.8.06.0000 , Rel. Desembargador (a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA , 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2024, data da publicação: 15/06/2024)

Voto servindo como ementa.

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE RECEBIDO PELO SEGURADO À RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO HOMÔNIMO ORA DEFERIDO. VEDAÇÃO LEGAL A ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. FATOS GERADORES DIVERSOS. CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-ACIDENTE, COM INCLUSÃO DOS VALORES NO CÁLCULO DA NOVA BENESSE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEDIMENTADO NA SÚMULA 146. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS Nº 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso do INSS. Alegação de impossibilidade de inclusão do valor do auxílio-acidente recebido no novo benefício concedido. Segurado beneficiário de auxílio-acidente, concedido por decisão judicial, em razão de sequelas no tornozelo direito. Sentença concedeu novo benefício de auxílio-acidente, relacionado a males ocupacionais na coluna vertebral. Impossibilidade de acumulação dos benefícios, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos. Art. 124 , V , da Lei nº 8.213 /91. Cancelamento do primeiro auxílio-acidente, com inclusão do valor aos salários-de-contribuição para apuração da renda mensal do nascente benefício. Súmula XXXXX/STJ. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Arguição rejeitada. SENTENÇA MANTIDA. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos. 2. Juntada de AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS nº 450/2020. Desnecessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte, sem menção quanto à impossibilidade de recebimento conjunto do referido benefício com o auxílio-acidente objeto da presente demanda. 3. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85 , § 4º , inciso II , do CPC/2015 . Aplicação da Súmula XXXXX/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 5. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e Nº 11.608/03. 6. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. Tema 862 /STJ. 7. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104 , § 6º , do Decreto nº 3.048 /99. 8. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei nº 8.213 /91. 9. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 10. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da EC nº 113 /2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 11. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC . Confirmação. 12. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a observância dos consectários legais destacados. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. Inexistência de decadência/prescrição do fundo de direito em matéria acidentária. Súmula XXXXX/STJ. mérito. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUARTO QUIRODÁCTILO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416 /STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de auxiliar de marceneiro. Sentença extintiva com fundamento na decadência. Inocorrência de decadência ou prescrição do fundo de direito em matéria acidentária. Súmula XXXXX/STJ. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Mérito. Laudo pericial constatando amputação da falange distal do quarto quirodáctilo direito. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca redução do potencial funcional. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416 /STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. Observância da prescrição quinquenal. Tema 862 /STJ. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213 /91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104 , § 6º , do Decreto nº 3.048 /99. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960 /09. Questão decidida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 /STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da EC nº 113 /2021, deverá ser observada a taxa Selic. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85 , § 4º , inc. II , do CPC . 8. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA para determinar a concessão de auxílio-acidente, acrescido dos consectários legais supra. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.