Dissolução de União Estável em Jurisprudência

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TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20228130024 1.0000.24.201714-3/001
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - PERÍODO PRETENDIDO - AUSÊNCIA - NAMORO QUALIFICADO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DE VALOR ELEVADO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A união estável é entidade familiar que se configura com convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 , caput, do Código Civil )- Conforme entendimento do colendo STJ, em se tratando de união estável, o que a lei pretende tutelar é a entidade familiar, e esta deve ser comprovada de forma absoluta e incontestável. A prova deve ser certa, segura e incontroversa para que se reconheça a desejada união, a distinguir, inclusive, do que denominado "namoro qualificado" - Inexistindo nos autos documentos aptos a comprovar, de maneira consubstanciada, a existência de união estável no período pretendido pelo autor, deve ser mantida a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do Tema n.º 1.076 ( REsps n.º 1.850.512/SP , 1.877.883/SP , 1.906.618/SP e 1.906.623/SP ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que é incabível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa quando os valores da condenação, do proveito econômico obtido, ou da causa, forem elevados - Recurso improvido
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TJ-MG - Agravo de Instrumento XXXXX20248130000 1.0000.22.063597-3/003
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sede de Agravo de Instrumento, o julgador deve se limitar ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada, para tanto, necessário o preenchimento dos requisitos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil - Inexistindo a situação de urgência, ou o risco do perecimento do direito, na hipótese em exame, não há respaldo para o deferimento da prova requerida - Recurso não provido.
Encontrado em: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS INDICADOS PARA PARTILHA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. MEDIDA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE.
TRT-2 - Precatório: Precat XXXXX20245020000
Jurisprudência • Decisão •
de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará à Presidência do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado (com seus respectivos quinhões... cumprimento de sentença (processo judicial de 1º Grau - XXXXX-68.2015.5.02.0024 ), competirá ao Juízo da Execução decidir: a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável
TRT-2 - Precatório: Precat XXXXX20245020000
Jurisprudência • Decisão •
de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará à Presidência do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado (com seus respectivos quinhões... cumprimento de sentença (processo judicial de 1º Grau - XXXXX-12.2018.5.02.0301 ), competirá ao Juízo da Execução decidir: a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável
TRT-2 - Precatório: Precat XXXXX20245020000
Jurisprudência • Decisão •
de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará à Presidência do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado (com seus respectivos quinhões... cumprimento de sentença (processo judicial de 1º Grau - XXXXX-38.2020.5.02.0303 ), competirá ao Juízo da Execução decidir: a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável
TRT-2 - Precatório: Precat XXXXX20245020000
Jurisprudência • Decisão •
de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará à Presidência do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado (com seus respectivos quinhões... cumprimento de sentença (processo judicial de 1º Grau - XXXXX-23.2020.5.02.0076 ), competirá ao Juízo da Execução decidir: a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável
TRT-2 - Precatório: Precat XXXXX20245020000
Jurisprudência • Decisão •
de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará à Presidência do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado (com seus respectivos quinhões... cumprimento de sentença (processo judicial de 1º Grau - XXXXX-70.2019.5.02.0064 ), competirá ao Juízo da Execução decidir: a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável
TJ-ES - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL XXXXX20238080000
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE ARQUIVOU O INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O direito líquido e certo que se reclama, para possibilitar o manejo do mandado de segurança, é o que não se submete a controvérsias factuais. Noutros termos: o direito deve ser certo quanto aos fatos, muito embora possa haver – e efetivamente haja – controvérsia de direito. Se incertos os fatos, não se mostra possível a utilização da via do mandado de segurança. 2. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como na hipótese dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que acolhe a manifestação ministerial. […]. (STJ; EDcl-AgRg-AREsp 1.049.105; Proc. 2017/XXXXX-9; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz ; Julg. 19/02/2019; DJE 11/03/2019). 3. No caso, ausentes os elementos necessários para o oferecimento da denúncia, não há que se falar em nulidade da decisão do magistrado a quo que acolheu o pleito ministerial e arquivou o inquérito policial. 4. Segurança denegada.
Encontrado em: de união estável, que tramita na 3ª Vara de Família de Vila Velha, de forma que foi novamente requerido o arquivamento do feito... contradições nas informações prestadas pela vítima, bem como ressaltado que o conflito entre as partes decorre da falta de consenso quanto à guarda da filha, o que já está sendo tratado em ação de dissolução
TJ-GO - Publicação do processo nº XXXXX-81.2019.8.09.0023 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJGO
Jurisprudência • Sentença •
DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por Esvaldo Nonato da Guarda contra Divanir Pereira Silva , partes qualificadas nos autos... NR.PROCESSO: XXXXX-81.2019.8.09.0023 Outrossim, o artigo 7º da Lei nº 9.278 /96, dispõe sobre a dissolução da união estável por rescisão, pondo fim, por vontade das partes, ao relacionamento comum... Cinge-se dos acerca do reconhecimento da união estável entre as partes e as suas consequências. Na inicial, o autor aponta como período de união estável maio de 1994 até dezembro de 2018
TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20248240000
Jurisprudência • Decisão •
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-44.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2024).
Encontrado em: de União Estável c/c com Divisão de Encargos" n. XXXXX-38.2024.8.24.0023 , indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, nos seguintes termos (Evento 27, e1): Consoante já restou anteriormente exposto, o... de instrumento interposto por Denise Teixeira Arosteguy , contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara da Família e Órfãos da Comarca da Capital - Norte da Ilha, que nos autos do "Reconhecimento e Dissolução

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